Justiça restaurativa – Um novo olhar no Direito Criminal e Penal

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Nem sempre a aplicação de uma pena é capaz de solucionar todos os aspectos que envolvem a prática de um crime. Através do sistema tradicional, o ofensor não tem a real dimensão dos danos e consequências que seu ato causou. Da mesma forma, a vítima carrega traumas e vitimas que muitas vezes não serão resolvidos com a prisão ou a aplicação de outras sanções ao ofensor.

A justiça retributiva, onde um crime é resolvido com a aplicação de uma pena, nem sempre é o melhor caminho para solucionar conflitos e as consequências que dele decorrem. Justamente por essa lacuna, surgiu a justiça restaurativa.

Embora a justiça restaurativa tenha surgido nas décadas de 70 e 80 no Canadá, EUA e Nova Zelândia, no Brasil ela começou a ser estudada apenas na década de 90, chegando formalmente ao país em 2005. Para saber mais sobre o que é a justiça restaurativa e quais os benefícios que ela vem trazendo para o Direito penal, não deixe de conferir.

justiça restaurativa

Justiça restaurativa: o que é?

A justiça restaurativa é um método de resolução de conflitos não punitivo. Seu objetivo é gerar a responsabilização do ofensor e a busca pela reparação dos danos causados à vítima

Enquanto a justiça tradicional é baseada na punição dos crimes por meio da aplicação da pena, a justiça restaurativa visa reparar os danos e trazer ao ofensor a responsabilização pelos seus atos.

Muitos dos criminosos acabam sendo reincidentes justamente por não se apropriarem da responsabilidade que possuem na prática do crime. É muito mais difícil para um criminoso olhar para a cara da vítima e encarar tudo o que fez. Quando um criminoso é punido dentro do sistema judicial tradicional, além de criar desculpas que justificam sua atitude, ele se sente uma vítima do sistema. Depois de cumprir a pena, o criminoso se que quitou sua questão com a sociedade e volta a praticar o mesmo ou novos crimes.

No âmbito da justiça restaurativa o criminoso precisa olhar para as consequências de suas atitudes e muitas vezes, ao se deparar com isso e se responsabilizar pelos danos causados, ele cria mais consciência e não retoma com as suas atitudes.

Como funciona a justiça restaurativa?

A justiça restaurativa tem como prática a reunião entre a vítima e o ofensor. A participação de todos os envolvidos precisa ser voluntária e ninguém é obrigado a passar pelo processo. Muitas vezes o facilitador, que é o responsável pela condução do processo, se reúne separadamente com ofensor e com as vítimas, para só então promover o encontro de ambos.

No encontro, a vítima expõe quais foram as consequências que sofreu em razão do ato praticado pelo infrator. Da mesma maneira, o infrator explica o que o levou a praticar tal ato. O interessante desse processo é que, diferentemente de uma audiência comum, as partes podem expressar seus sentimentos, frustrações e traumas. Isso cria mais humanidade ao processo e ajuda que todos criem um ambiente de colaboração para a reparação dos danos.

O objetivo desse tipo de encontro é formalizar um acordo onde o infrator se responsabiliza pelo seus atos e busca reparar a vítima pelas consequências trazidas pelo crime.

Além de reparar os danos a justiça restaurativa acaba criando uma situação mais positiva para o presente e o futuro tanto da vítima quanto do agressor. Do ponto de vista da vítima, esse tipo de processo colabora com a superação de traumas e de outras questões psicológicas. Do ponto de vista do ofensor, ajuda que novas práticas criminosas não sejam realizadas.

Embora o processo de justiça restaurativa seja feito em paralelo a ao processo crimina tradicional, o acordo pode ser encaminhado ao juiz que levará em consideração isso na hora de aplicar a pena, com base no artigo 66 do Código Penal.

Justiça restaurativa no Brasil

Desde a década de 90 a justiça restaurativa é estudada no Brasil. No entanto, somente em 2005 ela chegou formalmente no país. Embora ainda não exista uma lei que regulamente o processo, a Resolução n.º 225 da CNJ trata sobre o procedimento.

No Brasil a justiça restaurativa vem sendo conduzida dentro dos tribunais. Em 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu regras para que tribunais e comarcas passassem a realizar processos de justiça restaurativa.

Atualmente, esse método de resolução de conflitos é aplicado em crimes de menor potencial ofensivo previstos na Lei dos Juizados Especiais e, também, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Embora não exista nenhuma proibição do uso da justiça restaurativa em crimes mais graves, no Brasil ela ainda não é aplicada, já que é necessário mais preparo das estruturas e dos facilitadores.

Juízes, promotores, defensores e operadores do direito concordam que a justiça restaurativa pode ser um bom caminho para minimizar os danos da vítima e até diminuir a criminalidade. Advogados também vem com bons olhos o processo e, embora sejam obrigados a participar do processo, podem ter um papel importante na assessoria ao cliente, criando um ambiente mais favorável ao consenso e a busca por soluções comuns.

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