Lacunas da Lei: como funciona a aplicação no Direito?

Tempo de leitura: 5 minutos

O Direito existe para regular as condutas humanas e, assim, estabelecer a paz social. Devido à diversidade de comportamentos e a própria dinâmica da sociedade, nem sempre as normas jurídicas se aplicam à todas as situações. Em casos onde o ordenamento jurídico não atende ao caso concreto, o operador está diante das chamadas lacunas da lei.

As lacunas da lei representam a ausência de uma norma específica, ou mesmo de um critério para a aplicação de outras normas. Para suprir essa falta, o operador do Direito pode se valer de uma série de técnicas de integração. Essa é uma maneira do Direito atingir sua finalidade, mantendo sua efetividade, independentemente das transformações sociais.

No post de hoje, vamos tratar um pouco sobre o que são as lacunas da lei e como funcionam as técnicas de integração. Para saber mais, não deixe de conferir!

lacunas da lei

Lacunas da lei: o que são?

As lacunas da lei nada mais são do que a ausência de uma norma que sirva ao caso concreto. Além da falta da norma, propriamente, também estamos diante de uma lacuna quando o operador do Direito não possui um critério que permita a aplicação de outras normas à um determinado caso.

As lacunas, no entanto, não devem ser encaradas como uma falha no ordenamento. Elas são, na verdade, uma omissão involuntária que resulta de uma limitação natural da norma. Como é impossível elaborar normas jurídicas que se apliquem de forma atemporal e para todas as situações, é comum que as lacunas da lei acabem surgindo.

Diante de uma lacuna da lei, o operador deve usar algumas técnicas de integração, que servem justamente para preencher essa ausência de regulamentação.

Técnicas de integração: como preencher lacunas na lei

O artigo 4º da Lei de Introdução do Código Civil e o artigo 140 do Código de Processo Civil tratam sobre técnicas de integração. Segundo os dispositivos, sempre que o operador estiver diante de uma lacuna ele pode recorrer a analogia, costumes e princípios gerais do Direito para solucionar a questão. O uso da chamada equidade também é possível. No entanto, a equidade só se aplica nos casos em que a própria lei autoriza o seu uso.

Abaixo, vamos tratar um pouco mais sobre cada uma dessas técnicas de integração.

Costume jurídico

Os costumes são regras sociais que, por serem praticadas de forma reiterada e generalizada, acabam se tornando obrigatórias dentro de uma sociedade. Além dos costumes permitirem a integração do ordenamento jurídico, eles também são considerados como uma fonte do Direito.

Nos termos do artigo 4º, sempre que o operador do Direito está diante de uma lacuna na lei, ele deve usar primeiro a analogia e, caso não seja possível, só então está autorizado a usar os costumes. Sobre a analogia do Direito, falaremos mais adiante.

Jurisprudência

Outra forma de solucionar questões envolvendo lacunas na lei é através da jurisprudência.

Jurisprudência significa ciência da lei. Trata-se de um conjunto de decisões e análises que são feitas pelo Judiciário a respeito de um determinado tema. A jurisprudência serve como uma diretriz para os operadores do Direito, que orienta a construção de teses e até o posicionamento em novas decisões.

Princípios gerais do Direito

Os princípios gerais do Direito são preceitos, ou fundamentos, que servem para orientar a compreensão sobre um determinado tema. Esses princípios valem como alicerces que estabelecer uma completude do ordenamento jurídico. Os princípios informam o sistema de forma independente, mesmo que não estejam positivados na norma.

Analogia legal

A analogia em Direito não é apenas um método de interpretação, como também uma fonte do Direito. No caso de lacunas na lei, é importante compreender o conceito de analogia para saber como ela é aplicada.

Sempre que não existe uma norma que atende o caso concreto, operadores do Direito podem se valer de um dispositivo legal que regulamenta casos semelhantes. Usando o raciocínio lógico, é possível suprir lacunas, tendo como base normas que não são direcionadas para aquela situação.

De forma sintética, a função da analogia é encontrar ordenamento jurídico vigente as hipóteses que sejam previstas pelo legislador e que contem com uma semelhança ao fato existente.

Equidade

Para muitos estudiosos do Direito o conceito da equidade está relacionado a ideia de justiça no caso particular. Trata-se de uma adaptação geral e abstrata da norma jurídica ao caso concreto. A equidade, no entanto, só pode ser utilizada nos casos em que a lei autoriza, conforme previsão expressa do parágrafo único, art. 140 do Novo CPC.

Lacunas na lei e dogmática normativa

A dogmática jurídica é uma forma que os operadores do Direito têm de observar, analisar e atuar conforme as orientações e pressupostos provados de forma cognitiva, ou levantados através de experiências reais geradas por casos ocorridos anteriormente.

A preocupação dessa metodologia é, principalmente, orientar a ação do operador do Direito, fazendo com que as suas decisões sejam estabelecidas com bases em pressupostos válidos dentro do ordenamento jurídico. A dogmática não apenas orienta, como também estabelece limites relacionados à interpretação e aplicação da norma.

No caso das lacunas da lei, pautar-se na dogmática jurídica é algo essencial. Afinal, somente compreendendo essas orientações, o operador do Direito é capaz de suprir lacunas sem que sua ação conflite com as regras e normas dispostas no ordenamento.

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