Lei 8666 de 1993 – Tudo sobre a Lei de Licitações e Contratos

Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/1993)

A Lei 8666/1993 foi elaborada visando a regulamentação dos contratos e licitações pela Administração Pública. Desse modo, estabelece requisitos para que as relações formalizadas pela Administração Pública atendam aos interesses sociais a aos princípios do Direito Administrativo.

A lei de 1993, contudo, é encarada como defasada por parte da comunidade jurídica, sobretudo em decorrência das inovações legislativas no que concerne aos próprios contratos e licitações. E corre, então, em discussão um projeto de nova lei sobre o tema.

Veja, portanto, os principais aspectos da Lei de Licitações e Contratos!

O que é a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/1993)

A Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/93) é um importante instrumento da Administração Pública. E estabelece, desse modo, normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a:

• obras;
• serviços, inclusive de publicidade;
• compras;
• alienações;
• locações;
• concessões; e
• permissões

E regulamenta, dessa maneira, o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988. O dispositivo dispõe, desse modo:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Portanto, a Lei 8666/93 visa garantir que o dever do agente público seja cumprido. E, assim, que os princípios da Administração Pública sejam perseguidos, na efetivação, sobretudo, dos interesses sociais, gerando, desse modo, a resposta adequada na relação entre necessidades e gastos públicos.

O que é licitação

Licitação é o meio através dos qual são oferecidas propostas por diferentes sujeitos. É o que ocorre por exemplo, em um leilão, em que os sujeitos oferecem diferentes preços por um bem. No caso da Administração Pública, as licitações são realizadas para que a proposta mais vantajosa, em atenção à necessidade do ente público, seja escolhida.

De acordo com o art. 3º da Lei 8666/93:

Art. 3º  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

Assim, serão precedidos de licitação as obras e serviços, entre aqueles mencionados em tópico anterior, contratados com terceiros pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 24 da Lei 8666/93.

O que é contrato para os fins da Lei de Contratações e Licitações

Antes de prosseguir na análise da legislação, é preciso, antes, conceituar o que seriam contratos e licitações. Afinal, esses dois conceitos são os objetos que dão nome à lei. E, portanto, em torno deles orbitam as normas aplicáveis aos entes da Administração Pública.

O conceito de contratos é apresentado no parágrafo único do art. 2º da Lei 8666/93, que dispõe desse modo:

Art. 2º  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Contrato, dessa forma, é qualquer acordo de vontades que gere vinculação e obrigações recíprocas entre órgão ou entidades da Administração pública. E ainda que seja nomeado de forma diversa, mas comporte esses sujeitos e essa finalidade, será considerado contrato para fins de aplicação da Lei de Licitações e Contratos. No entanto, quem são esses sujeitos exatamente?

Sujeitos da Lei 8666/93

É importante ressaltar que o art. 1º da Lei 8666/93 apresenta não apenas o objeto geral da Lei de Licitações e Contratos, mas também os sujeitos que a ela se submetem. O parágrafo único do art. 1º da Lei 8666/93, então, dispõe que se subordinam ao seu regime:

1. os órgãos da administração direta;
2. os fundos especiais;
3. as autarquias;
4. as fundações públicas;
5. as empresas públicas;
6. as sociedades de economia mistas; e
7. as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municipais.

Comentários à Lei 8666/93

Para compreender o conteúdo da Lei 8666/93 e as disposições acerca dos contratos e licitações em sede da Administração Pública, faz-se necessário, então, observar a redação de alguns dos seus principais artigos.

Art. 24 da Lei 8666/93

O art. 24 da Lei 8666/93 trata das exceções à previsão geral de precedência de licitação do art. 2º da Lei 8666/93. E dispõe acerca das hipóteses em que a licitação, então, será dispensada. São algumas hipóteses, desse modo, previstas no artigo:

• nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem (inciso III);
• nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos (inciso IV);
• quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento (inciso V);
• quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional (inciso IX);
• para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública (inciso XXXV). 

Art. 25 da Lei 8666/93

Enquanto o art. 24 da Lei 8666/93 trata da dispensa da licitação, ou seja, dos casos em que, embora a licitação seja exigível, a situação a dispensa, o art. 25 da Lei 8666/93 trata da inexigibilidade da licitação quando houver, então, inviabilidade de competição. E traz, assim, um rol de hipóteses em seus incisos. É o caso, por exemplo:

• da aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
• para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
• para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Contudo, é importante fazer a ressalva do parágrafo 2º do art. 25 da Lei 8666/93, acerca da responsabilidade do agente público e do fornecedor ou prestador de serviço. É, então, a redação do dispositivo:

§ 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Art. 57 da Lei 8666/93

O art. 57 da Lei 8666/93 trta da duração dos contratos realizados pela Administração Pública nos fins abordados pela Lei de Licitações e Contratos. Segundo o artigo, portanto, a duração, de modo geral, dependerá da vigência dos respectivos créditos conforme o orçamento. Há, entretanto, exceções a essa previsão:

1. projetos relativos a produtos contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual: poderão ser prorrogados, desde que haja interesse da Administração Pública e que isto tenha sido previsto no ato convocatório;
2. prestação de serviços de execução contínua: poderá ser prorrogada por períodos iguais e sucessivos para obtenção de preços e condições mais vantajosas à administração, no limite de 60 meses, e, em caráter excepcional, devidamente justificado, o contrato poderá ser prorrogado por até mais 12 meses;
3. aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática: a duração pode se estender pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato;
4. as hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei 8666/93: poderão ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da administração.

Toda prorrogação, todavia, deverá ser justificada e autorizada por aquele que tenha competência para celebrar o contrato. E é vedado, enfim, contrato de prazo indeterminado.

Projeto da Nova Lei de Licitações e Contratos

Está em processo de aprovação um projeto de lei (PL 1292/95) de que revogaria a Lei 8.666/93, a Lei 10.520/02 (Lei do Pregão) e a Lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações). Isto em face, sobretudo, das alterações legislativas dentro do ordenamento jurídico após a publicação da Lei 8666/93, o que impactaria em sua efetividade na contemporaneidade.

Desse modo, é importante que os advogados especializados em contratos e licitações estejam atentos às próxima modificações legislativas, não obstante o conhecimento prático e teórico da legislação atual.

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