Lei 8666 de 1993: tudo sobre a Lei de Licitações e Contratos

A Lei de Licitações e Contatos, positivada na Lei 8666/93, é a norma que regula, no âmbito federal, estadual e municipal, a oferta e o acordo para prestação de serviços ou insumos da iniciativa privada para provimento de necessidades do ente público.

• Direito Administrativo
• Athena Bastos
• 20 de maio de 2019
• Atualizado em: 30 de agosto de 2020
• Tempo de Leitura: 6 minuto(s)

Veja uma análise completa da regulamentação

A Lei 8666/1993 foi elaborada visando a regulamentação dos contratos e
licitações pela Administração Pública. Desse modo, ela estabelece requisitos
para que as relações formalizadas pela Administração Pública atendam aos
interesses sociais e aos princípios do Direito Administrativo.

A lei de 1993, contudo, é considerada defasada em decorrência das mudanças ocorridas nos próprios contratos e licitações. Em razão disso, está em discussão um projeto de uma nova lei.

Para saber mais sobre os principais aspectos da Lei de Licitações e Contratos e o que pode mudar em uma eventual revisão legislativa, vale a pena conferir!

O que é a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/1993)

A Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/93) é uma ferramenta importante para a Administração Pública. Ela estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, a lei trata sobre licitações e contratos para a realização de:

1. obras;
2. serviços,
   inclusive de publicidade;
3. compras;
4. alienações;
5. locações;
6. concessões;
7. permissões.

Adicionalmente, a lei regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição
Federal de 1988. O dispositivo dispõe, assim, que:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Portanto, a Lei 8666/93 visa garantir que o dever do agente público seja
cumprido, e assim, que os princípios da Administração Pública sejam efetivos. O principal objetivo da lei é garantir uma resposta adequada na relação entre as necessidades sociais e os gastos públicos.

O que é licitação

Licitação é um tipo de contratação pautado na concorrência e no interesse público. Assim, são oferecidas diferentes propostas por potenciais contratantes e o Poder Público deve escolher aquele cuja proposta seja mais vantajosa, considerando os princípios do Direito Administrativo e o interesse público.

De acordo com o art. 3º da Lei 8666/93:

Art. 3º  A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

Assim, serão precedidos de licitação todas as obras e serviços, contratados
com terceiros pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 24 da Lei 8666/93.

O que é contrato para os fins da Lei de Contratações e Licitações

Antes de prosseguir na análise da legislação, é preciso conceituar o que
seriam contratos e licitações. Afinal, esses dois conceitos são centrais na Lei
de Licitações e norteiam a ação de todos os entes da Administração Pública.

O conceito de contratos é apresentado no parágrafo único do art. 2º da Lei
8666/93, qual seja:

Art. 2º.  As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato
todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Contrato, dessa forma, é qualquer acordo de vontades que gere
vinculação e obrigações recíprocas entre órgão ou entidades da Administração Pública. Mesmo que um documento seja nomeado de forma diversa, mas comporte esses sujeitos e essa finalidade, será considerado contrato para fins de aplicação da Lei de Licitações e Contratos.

Sujeitos da Lei 8666/93

É importante ressaltar que o art. 1º da Lei 8666/93 apresenta não apenas o
objeto geral da Lei de Licitações e Contratos, mas também os sujeitos que a ela se submetem. O parágrafo único do art. 1º da Lei 8666/93, então, dispõe que se subordinam ao seu regime:

1. os órgãos da administração direta;
2. os fundos especiais;
3. as autarquias;
4. as fundações públicas;
5. as empresas públicas;
6. as sociedades de economia mistas; e
7. as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municipais.

Comentários à Lei 8666/93

Para compreender o conteúdo da Lei 8666/93 e as disposições acerca dos
contratos e licitações, é necessário observar a redação de alguns dos seus
principais artigos.

Art. 24 da Lei 8666/93

O art. 24 da Lei 8666/93 trata das exceções às situações em que a licitação é
essencial. Assim, a licitação será dispensada nas seguintes hipóteses:

• nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem (inciso III);
• nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos (inciso IV);
• quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento (inciso V);
• quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional (inciso IX);
• para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública (inciso XXXV). 

Art. 25 da Lei 8666/93

Enquanto o art. 24 da Lei 8666/93 trata da dispensa da licitação, o art. 25
da Lei 8666/93 trata da inexigibilidade da licitação quando houver
inviabilidade de competição. São situações em que uma licitação pode ser
inviável:

• da aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
• para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória
  especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
  divulgação;
• para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Contudo, é importante fazer a ressalva do parágrafo 2º do art. 25 da Lei
8666/93, acerca da responsabilidade do agente público e do fornecedor ou
prestador de serviço. É, então, a redação do dispositivo:

§ 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se
comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à
Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público
responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Art. 57 da Lei 8666/93

O art. 57 da Lei 8666/93 trata da duração dos contratos realizados pela Administração Pública. Segundo o artigo, a duração dependerá da vigência dos respectivos créditos conforme o orçamento. Há, entretanto, exceções a essa previsão:

1. projetos relativos a produtos contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual: poderão ser prorrogados, desde que haja interesse da Administração Pública e que isto tenha sido previsto no ato convocatório;
2. prestação de serviços de execução contínua: poderá ser prorrogada por períodos iguais e sucessivos para obtenção de preços e condições mais vantajosas à administração, no limite de 60 meses, e, em caráter excepcional, devidamente justificado, o contrato poderá ser  prorrogado por até mais 12 meses;
3. aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática: a duração pode se estender pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato;
4. as hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei 8666/93: poderão ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da administração.

Toda prorrogação de contrato deverá ser justificada e autorizada por aquele que tenha competência para celebrá-lo. É vedado, no entanto, contratos de prazo indeterminado.

Projeto da Nova Lei de Licitações e Contratos

Está em processo de aprovação um projeto de lei (PL 1292/95) que visa alterar o regime de contratação com a Administração Pública no atual ordenamento jurídico. Se aprovado, tal projeto revogaria não somente a Lei 8666/93, como também as Leis 10520/02 (Lei do Pregão) e 12462/11 (Regime Diferenciado de Contratações).

De acordo com o texto, o administrador poderá contar com modalidades de
licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra:
primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o
concurso e o leilão. É criada a modalidade de diálogo competitivo.

Atualmente, o PL aguarda a aprovação do Senado, mas pode alterar de forma significativa a maneira de contratação da Administração Pública. Em razão disso, advogados especializados em contratos e licitações devem ficar atentos às próxima modificações legislativas, já que as novas diretrizes podem alterar estratégias e orientações aos clientes.

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