Lei das Sociedades Anônimas e a simplificação trazida pela Lei 13.818/19

Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S/A) é o nome dado à Lei 6.404/1976, que regulamenta os procedimentos específicos das Companhias ou Sociedades Anônimas (S/A), também conhecidas como Sociedades por Ações. Ou seja, empresas com fins lucrativos, cujo capital é dividido em ações.

Lei 13.818/2019 e a simplificação de publicação dos balanços da lei das sociedades anônimas

A vida da empresa no mercado de ações e mercado fiscal tem procedimentos muito particulares para serem seguidos. Legislações inúmeras abrangem cada tipo societário, como é o caso, por exemplo, da Lei das Sociedades Anônimas. Por conseguinte, não é diferente, então, para as S/A – Sociedades Anônimas.

Nesse viés, tais sociedades tem lei própria. Trata-se, assim, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976). Descritas nela, portanto, estão as disposições das Sociedades por Ações. Casos omissos, contudo, são tratados na legislação civil, através do artigo 1.089 do Código Civil.

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1. O que é balanço e quais as exigências de publicação da Lei das Sociedades Anônimas

Em suma, balanço patrimonial significa um relatório contábil gerado após o registro de todas as movimentações financeiras de uma empresa em determinado período. Esses registros, portanto, são aqueles que constam no livro diário da empresa de acordo com os fatos contábeis. A obrigação inerente às sociedades anônimas são prestadas, dessa maneira, ao fim de cada exercício social e estão descritas no art. 176 da Lei das Sociedades Anônimas.

As publicações das quais rezam a  Lei 6.404/1976 devem ser feitas, assim, no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal. Dessa maneira, dependerá do lugar em que esteja situada a sede da companhia, e ainda em outro jornal de grande circulação editado em local em que está situada a sede da Sociedade Anônima.

Se acaso no lugar em que estiver situada a sede da Sociedade Anônima não houver edição de jornal, esta deverá ser feita, então, em órgão de grande circulação local.

Quanto à possibilidade de mudança do jornal onde se fará a publicação, a mesma é possível, todavia, dependerá de prévio aviso aos acionistas no extrato da ata da Assembleia Geral ordinária constante na legislação da Lei da Sociedade Anônima.



A divulgação do balanço patrimonial deve ser armazenada da mesma forma na internet. No entanto, são dispensadas de publicar referido documento as Sociedades anônimas com menos de vinte acionistas e com patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Outra informação relevante sobre a dispensa é que de acordo com o artigo 133 da  Lei 6.404/1976, (demonstrações financeiras), deve ser, por cópias autenticadas, arquivadas no registro de comércio juntamente com a Ata da Assembleia que sobre eles deliberar. Por consequência, devem ser guardados os recibos e cópia autenticada os mesmos.

2. Número de acionistas e patrimônio líquido antes e depois das alterações na Lei das S/A

Com o advento da Lei 13.818/19, Lei das Sociedades Anônimas, publicada do Diário Oficial da União (DOU), exige-se não apenas a dispensa de publicação de atos de empresa do DOU, como também que se publique apenas em jornal de grande circulação um resumo do balanço.

A partir da vigência da Lei 13.818/19, dessa forma, haverá a dispensa de todas as companhias que possuírem patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões).

Além disso, outra inovação é o fato dos atos societários poderem ser publicados de forma resumida em órgão de imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal da S/A na internet, com certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).

3. Data da nova vigência legislativa e recente medida provisória sobre as Sociedades por Ações

Como toda mudança requer prazo para adaptação para seu prosseguimento, a mudança trazida neste texto não é, então, diferente. Assim, passará a ter vigência em 01 de janeiro de 2022, exatamente, para garantir razoável prazo de acomodação de mercado à alteração da sistemática de publicação dos atos na Lei das Sociedades Anônimas.

Atual redação da Lei de Sociedades Anônimas

Essa é, dessa maneira, a redação atual da lei que altera a Lei de Sociedades Anônimas:

Art. 2º  O caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), poderá:

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do art. 1º, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2022. .

Alteração da MP 892/2019

Ocorre que, no dia 05 de agosto de 2019, ou seja, apenas quatro meses após promulgação de que as mudanças passariam a vigorar em 01/01/2022, a Presidência da República edita a MP 892/2019, com fito de fazer valer, logo, a alteração na Lei das Sociedades Anônimas. Vejamos, desse modo, abaixo:

Art. 1º  A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 289.  As publicações ordenadas por esta Lei serão feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação. 

[…]

Art. 3º  A Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (NR) 

Art. 4º  Ficam revogados:

  1. o § 6º e o § 7º do art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976;
  2. o §1º§2º e § 3º do art. 19 da Lei nº 13.043, de 2014; e
  3. o art. 1º da Lei nº 13.818, de 2019.

Art. 5º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação dos atos da Comissão de Valores Mobiliários e do Ministério da Economia a que se refere o art. 289 da Lei nº 6.404, de 1976

Consequências da edição da MP 892/2019

Por fim, apesar do largo prazo de acomodação e vigência, antes disposto na promulgação da Lei 13.818/19, agora, deverão as companhias aguardar a tramitação da MP 892 de 05/08/2019. Afinal, há uma nova mudança em relação ao que previa a Lei de Sociedades Anônimas. Ademais, tais Medidas Provisórias podem ser editadas pelo Presidente em casos de relevância e urgência. Valem por dois meses, mas podem ser reeditadas uma única vez. Entram em vigor de forma imediata e devem ser aprovadas, enfim, pela Câmara e Senado Federal em até 120 (cento e vinte) dias, conforme reza o art. 62 da Constituição Federal.

Referências

  1. https://www.valor.com.br/politica/6379325/bolsonaro-edita-mp-que-desobriga-balancos-em-jornais-e-ataca-imprensa, acesso em 06/08/19.
  2. http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/sociedades-anonimas-publicacoes.htm, acesso em 06/08/19.
  3. https://www.flua.com.br/blog/relatorios-contabeis-o-que-sao-e-qual-a-sua-importancia-para-a-empresa/, acesso em 07/08/19.
  4. https://conube.com.br/blog/por-que-os-relatorios-contabeis-se-tornaram-decisivos-nas-empresas/amp/, acesso em 09/08/19.
  5. http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/balancopatrimonial.htm,acesso em 09/08/19.
  6. https://capitalsocial.cnt.br/balanco-patrimonial/, acesso em 09/08/19.

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