Lei de Falência e Recuperação Judicial: confira todas as mudanças

O PL 10.220/2018 ou Nova Lei de Falência é o projeto que visa alterar a Lei 11.101/2005, que regula o sistema brasileiro de falências e de recuperação judicial e extrajudicial de empresas que estão em situação de crise e insolvência.

Em maio de 2018, o Poder Executivo propôs o Projeto de Lei 10.220/2018, visando a alteração da Lei 11.101/2005. Afinal, 13 anos se passaram desde a promulgação da Lei de Falência.

A nova lei buscava atualizar as disposições acerca da recuperação judicial e extrajudicial. E consequentemente, modernizar o sistema recuperacional e falimentar brasileiro.

Segundo o PL 10.220/2018:

A antiga legislação que regulava os procedimentos de falência e concordata das firmas comerciais no Brasil era muito fragmentada e seu núcleo (Decreto-Lei nº 7.661) data de 21 de junho de 1945. Apesar de ter o objetivo de evitar a liquidação das firmas, […] mostrava-se ineficaz, tanto no que dizia respeito ao seu objetivo de maximizar o valor dos ativos da empresa em crise, quanto na proteção dos direitos dos credores em caso de liquidação. […]

A LRJEF trouxe impactos positivos consideráveis […]. Todavia, passados quase doze anos de sua vigência, já se observa a necessidade de aperfeiçoamento de diversos dispositivos.

Confira, então, quais as modificações propostas com a Nova Lei de Falência.



O que é a Lei de Falência

A primeira regulação brasileira, afora as legislações portuguesas anteriores, acerca do tema data de período posterior à independência do país. Diante da necessidade, então, de normatização adequada às particularidades da mercantilização brasileira, criou-se a “Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábrica e Navegação”. Assim, ela era incumbida da tarefa de viabilizar a criação de um direito comercial brasileiro. Dessa maneira, em 1850, foi editado o primeiro Código Comercial brasileiro [1].

A edição de leis esparsas durante as décadas seguintes alterou consideravelmente a regulamentação do tema. Afinal, muito se modificou na sociedade desde então, sobretudo ao final do século XX. Neste período, ganhou força o fenômeno da globalização, afetando profundamente a economia e a área do Direito empresarial.

Por essa razão, em 1993, o Poder Executivo apresentou uma proposta de lei com o objetivo de regulamentar o sistema falimentar em contextualização à sociedade brasileira contemporânea. Durante mais de 10 anos em trâmite, o projeto, enfim, deu origem à Lei 11.101/2005, que regula o regime de falência e de recuperação judicial.

Aplicação da Lei de Falência

A Lei de Falência, então, reforça a ideia de uma responsabilidade patrimonial do devedor, enquanto pessoa jurídica. Ou seja, em contraste à antiga concepção de responsabilidade pessoal daquele que responde pela empresa. Todavia, é importante ressaltar que o Direito brasileiro comporta exceções também.

Destarte, a Lei 11.101/2005 aplica-se ao empresário e às sociedades empresariais em crise. A crise no Direito Empresarial configura-se através de 4 importantes aspectos, quais sejam:

  1. aspecto econômico, ou seja, uma retração dos negócios;
  2. aspecto financeiro, ou seja, a falta de caixa para a honra dos compromissos;
  3. aspecto patrimonial, ou seja, a insolvência;
  4. aspecto da confiança.

Uma vez que se configure a crise e não haja solução de mercado – ou seja, a continuidade das atividades da empresa não seja suficiente à superação da crise -, há duas possibilidades para uma empresa. Quando a crise for sanável, é possível requerer a chamada recuperação judicial ou extrajudicial. Quando a crise for insanável, contudo, a empresa deve entrar com pedido de falência.

Acerca do tema, o Poder Executivo explanou no PL 10.220/2018:

uma análise em um intervalo de tempo maior aponta que, no período entre junho de 2005 e dezembro de 2014: de um total de 3.522 empresas que tiveram a RJ deferida, somente 946 tiveram o processo encerrado no período. Destas, apenas 218 (ou 23%) voltaram à ativa e as demais 728 tiveram a falência decretada. Embora a falência não represente necessariamente uma falha do sistema, visto que algumas empresas se mostram inviáveis ao longo do processo de recuperação judicial, o fato é que o sistema ainda é moroso e gera baixo índice de recuperação de empresas, o que reforça a necessidade de mudança no quadro legal.

lei de falência e recuperação judicial

Exceções à Lei de Falência

Apesar do consubstanciado, a própria Lei de Falência traz exceções à sua aplicabilidade. Desse modo, dispõe o art. 2º da Lei 11.101/2005:

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

  1. empresa pública e sociedade de economia mista;
  2. instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

No entanto, é preciso observar que o art. 2º mantém-se com a Nova Lei de Falência. O que se modifica no artigo é a inclusão do art. 2º-A, dispondo acerca dos objetivos da legislação.

Nova Lei de Falência x Antiga Lei de Falência

Segundo a proposta de alteração da Lei de Falência (LRJEF), cinco foram seus princípios norteadores:

  1. preservação da empresa;
  2. fomento ao crédito;
  3. incentivo à aplicação produtiva dos recursos econômicos, ao empreendedorismo e ao rápido recomeço (fresh start);
  4. instituição de mecanismos que evitem um indesejável comportamento estratégico dos participantes da recuperação judicial /extrajudicial/falência que redundem em prejuízo social;
  5. melhoria do arcabouço institucional e supressão de procedimentos desnecessários, o uso intensivo dos meios eletrônicos de comunicação, a maior profissionalização do administrador judicial e a especialização dos juízes de direito encarregados dos processos.

As modificações se iniciam já no art. 1º da Lei de Falência. Ele passa, então a vigorar conforme as seguintes alterações:

Antiga Lei de FalênciaNova Lei de Falência
Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, e adota o regime de cooperação internacional e insolvência transnacional de que trata a lei modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional.”

Vislumbra-se, portanto, que a significativa modificação se dá na inclusão do regime adotado pelo ordenamento jurídico no que concerne à recuperação judicial e extrajudicial e à falência. Agora, então, fica expressa a adoção do regime de cooperação internacional e insolvência transnacional de que trata a lei modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional. Evidencia-se, desse modo, a cada vez mais importante consideração das normas de âmbito internacional no ordenamento brasileiro.

Objetivos da Nova Lei de Falência

Como já vislumbrado, o art. 2º da Lei de Falência apresenta as exceções à aplicabilidade da legislação. E isto se mantém, então, mesmo com as alterações. A partir da aprovação do PL 10.220/2018, passa a vigorar também um art. 2º-A, privilegiando os objetivos sob os quais a nove legislação opera. Ou seja, quais os fundamentos da falência e da recuperação judicial e extrajudicial. Veja-se, então:

  1. preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos da empresa, incluídos aqueles considerados intangíveis;
  2. viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira de devedor viável, a fim de permitir a preservação da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos direitos dos credores;
  3. fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica;
  4. permitir a liquidação célere das empresas inviáveis com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e
  5. preservar e estimular o mercado de crédito atual e futuro.

Recuperação Judicial

Acerca do procedimento da recuperação judicial, o art. 47 da Lei de Falência permanece sem alterações. Dessa maneira, o objetivo principal da recuperação é viabilizar “a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores”. E, promover, assim, “a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Contudo, modifica-se o art. 48 da Lei de Falência. O inciso II do art. 48 da Lei 11.101/2005, que antes previa como condição, para requerimento da recuperação judicial, a não concessão de pedido anterior de recuperação judicial há pelo menos 5 anos, diminui o prazo para 2 anos.

Conforme a autoria do PL 10.220/2018, “esta proposta vai na direção de dar maior dinamismo ao sistema econômico, permitindo aos empresários tentarem, por mais de uma vez, obter sucesso em seus empreendimentos”.

Falência

Já acerca do procedimento de falência, conforme o projeto de lei:

A Seção I do Capítulo V, que trata das disposições gerais, foi alterada no que se refere à tributação do ganho de capital resultante da alienação de bens ou direitos na falência permitindo-se que os prejuízos fiscais possam ser compensados sem que se aplique o limite de 30% (trinta por cento) de que tratam os artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Classificação dos créditos

Ainda, altera-se a classificação do crédito contida no art. 83 da Lei de Falência. Observa-se, então:

Antiga Lei de Falência

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

  1.  os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
  2. créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
  3. créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
  4. créditos com privilégio especial, a saber:
    1. os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
    2. os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
    3. aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
    4.  aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
  5. créditos com privilégio geral, a saber:
    1.  os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
    2. os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
    3. os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
  6. créditos quirografários, a saber:
    1. aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
    2. os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
    3. os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;
    4. as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
  7. créditos subordinados, a saber:
    1. os assim previstos em lei ou em contrato;
    2. os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

Nova Lei de Falência

  1. os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a cento e cinquenta salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;
  2. os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;
  3. os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, excetuados os créditos extraconcursais e as multas tributárias;
  4. os demais créditos das Fazendas Públicas inscritos em dívida ativa, ressalvados os créditos referidos no inciso VI;
  5. os créditos quirografários, a saber:
    1. aqueles não previstos neste artigo, exceto os extraconcursais;
    2. os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e
    3. os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I;
    4. as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;
  6. créditos subordinados, a saber:
    1. os previstos em lei ou em contrato; e
    2. os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado; e
    3. os juros vencidos após a decretação da falência, conforme previsto no art. 124.

Enfim, a Nova Lei de Falência é extensa. Apresenta, então, significativas modificações, como a internacionalização e as alterações nos procedimentos tanto de falência quanto de recuperação judicial.

Referências

  1. RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2010, p. 512.

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