Lei Maria da Penha: alterações trazidas pela Lei nº 13.827/19

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No dia 14 de maio de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 13.827/2019 que altera alguns dispositivos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

A própria norma, conforme seu texto legal, diz respeito a duas questões, especialmente. A primeira envolve a autorização da medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica. E a outra, à determinação do registro de tal medida em banco de dados mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As alterações  na Lei Maria da Penha

Dentre as mais importantes alterações destaca-se a inclusão do art. 12-C na Lei Maria da Penha.

Veja como ficou a redação do referido dispositivo:

Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:



I – pela autoridade judicial;

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Como se vê, a mulher que é vítima de violência doméstica passa a ter a seu favor uma medida protetiva concernente ao imediato afastamento do agressor do lar ou local de convivência. Os dependentes que enfrentam o mesmo problema também estão protegidos pela mesma possibilidade. Tal medida pode ser deferida pela própria autoridade policial nos casos em que há risco atual e iminente de vida. Ou, então, risco à integridade física da pessoa.

Além disso, é importante observar outras duas condições. A medida só terá aplicabilidade quando se tratar de Município que não for sede de comarca. E nos casos em que não houver delegado de polícia disponível no momento da denúncia, o próprio policial presente pode autorizar o imediato afastamento do agressor.  

Tanto um, quanto outro, porém, deve comunicar sobre a aplicação da medida ao Juiz competente no prazo de 24 horas. O magistrado, por sua vez, decidirá em igual prazo se ela irá se manter ou se revogar. Tal determinação deve ser informada também ao representante do Ministério Público, conforme o §1º do artigo supramencionado.

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Os benefícios da Lei 13.827/19 para a  mulher

A referida alteração traz alguns benefícios para a mulher vítima de violência doméstica e em situação de risco.

Ora, em que pese a Lei Maria da Penha estabeleça critérios de proteção, na prática, não se via muita efetividade nas chamadas medidas protetivas de urgência. Afinal, ao ser comunicada da ocorrência desse tipo de situação, a autoridade policial deveria comunicar o fato ao juiz no prazo de 48 horas. O magistrado, por sua vez, tinha mais 48 horas, após receber a referida denúncia, para decidir sobre as medidas cabíveis.

Na prática, ainda que tais determinações fossem cumpridas, a situação de risco da mulher tinha grandes chances de se agravar ainda mais. Afinal, na maior parte dos casos, ela voltaria para casa para conviver com o agressor por mais quatro dias. Pelas estatísticas, esse tempo era suficiente para agressões ainda piores.

Não havia, de fato, uma atitude mais incisiva por parte das autoridades competentes, apesar de se tratar de uma medida de urgência que deveria servir como resposta a uma situação já considerada de risco. A mulher, portanto, ficava totalmente à mercê de um sistema ineficaz que só oferecia proteção na teoria.

Essa realidade muda, portanto, com as recentes alterações na lei. Primeiro porque o próprio delegado de polícia poderá agir por conta, aplicando de maneira provisória o afastamento imediato do agressor do lar. Em sua ausência, essa autoridade pode ser exercida também pelo próprio policial em atendimento, como forma de não retardar a situação. A decisão, claro, passa por deliberação judicial posterior, tal como já acontece nos casos de prisão em flagrante.

Tratam-se, portanto, de são opções que ajudam intimidar desde logo o agressor.

Questionamentos acerca da constitucionalidade da lei

No entanto, pode-se afirmar que há alguns questionamentos acerca da constitucionalidade de tais alterações na Lei Maria da  Penha. Especialmente no que se refere à autoridade dos policiais civis e militares em aplicarem tais medidas.

Os que adotam esse posicionamento entendem que o delegado de polícia é, de fato, a pessoa habilitada para tal prerrogativa. Isso porque possui curso superior em Direito e foi devidamente aprovado em concurso público para exercer sua função. Portanto, tem vasto conhecimento jurídico para responder por sua autoridade.

Os policiais militares, por sua vez, não ocupam cargos de atribuição jurídica. Por isso, podem acabar realizando funções que não lhes competem.

O outro lado dessa visão

É nesse ponto que surge outro viés. Em ambos os casos, a medida proferida pela autoridade competente deverá – obrigatoriamente – ser comunicada ao juiz, que deverá decidir pela sua manutenção ou não. Ou seja: sempre que for deferida, será referendada ou revogada pela autoridade judicial a posteriori.

Ademais, há que se ressaltar que os policiais também são submetidos a concursos públicos que exigem amplo conhecimento do Direito. Além disso, também estão diariamente na linha de frente no combate à violência.

Em outras palavras, o que está claramente exposto pela lei é que não se pode admitir que cada vez mais mulheres sejam vítimas de violência em razão da morosidade do Judiciário, da falta de estrutura dos órgãos competentes, da falta de servidores suficientes, dentre tantos outros problemas existentes.

Ora, parece óbvio, mas a Justiça, antes de tudo, deve ser justa. E ser legalista ao extremo pode influenciar diretamente na vida de alguém que precisa, de fato, de amparo jurisdicional. Admitir o contrário, por estrita legalidade e desconsiderando totalmente a prática, seria como dar lugar a uma guerra de egos, quando algo muito mais importante está em jogo.

As alterações da Lei Maria da Penha e a liberdade provisória do agressor

Outra novidade trazida pela recente alteração na Lei Maria da Penha envolve a liberdade provisória do agressor. Ela não será mais concedida nos casos que envolvem risco à integridade física da mulher ou à efetividade da medida protetiva de urgência. A orientação está disposta no §2º do art. 12-C da Lei 13.827/19.

Veja:

Art. 12-C (…)

§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Por fim, o texto estabelece ainda que o juiz deve registrar a medida protetiva aplicada em um banco de dados. Tal ferramenta será mantida e regulamentada pelo CNJ, como forma de garantir o acesso e acompanhamento de outros órgãos. Seria o caso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, por exemplo. 

A ideia, com isso, é dar vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. E, além disso, permitir a realização de estudos pormenorizados acerca das violência contra a mulher no país. E, a partir da análise de seus resultados, buscar estabelecer políticas públicas de prevenção mais efetivas.

Conclui-se, portanto, que as referidas alterações trazidas à Lei Maria da Penha surgem como forma de suprir as falhas já existentes. Mas, especialmente, de proteger ainda mais as mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil.

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