Lei Maria da Penha – 12 anos de combate à violência contra a mulher

Conheça um pouco mais sobre a Lei Maria da Penha, esse importante instrumento na luta pelo fim da violência contra a mulher.

Muito tem se falado em Violência Contra a Mulher. Cada vez mais o tema ganha destaque, na mídia e no Direito. Em 2016, principalmente, houve uma série de discussões acerca do assunto, principalmente em função da comemoração de 10 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006. E em 2018, completaram-se 6 anos de vigência dessa lei que impõe medidas aos crimes de violência contra a a mulher. Desde então, grandes foram os avanços que a Lei Maria da Penha nos trouxe. Vê-se, portanto, que estamos diante de uma realidade cada vez mais próxima de nós.

No entanto, quando se trata do tema, grande parte das pessoas ainda possuem dúvidas. Isto, inclusive, no meio jurídico. Acreditam, assim, que para que seja caracterizada a violência nesse sentido, é necessário que haja agressão física ou sexual. Afinal, estes são dois tipos de violências com que estamos mais acostumados a discutir.

Entretanto, a Lei Maria da Penha, amplamente conhecida, trouxe-nos mais que apenas tratar de agressão física ou sexual contra a mulher. Trouxe também mecanismos capazes e eficazes no impedimento da violência doméstica e familiar contra a mulher. E tentou assegurar às mulheres, assim, direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. mas também buscou garantir oportunidades e facilidades para viver sem violência.

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Objetivos da Lei Maria da Penha

A contrário do que se pensa, a Lei Maria da Penha, não tem cunho exclusivamente repressivo. É muito mais do que repressão. Tem acima de tudo tem caráter preventivo e educativo. Visa, assim, promover uma mudança na cultura. A exemplo disso, a lei prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ainda, prevê medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Portanto, o objetivo da Lei Maria da Penha é educativo. Através da família, da sociedade e do Poder Público, busca prevenir que fatos ainda hoje corriqueiros, decorrentes de uma estrutura de violência de gênero, se repitam. Por essa razão, também, é essencial levar informações às pessoas.

Vê-se, assim, a ementa da lei:



Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Aspectos educativos e repressivos da lei

Entretanto, se for o caso de práticas abusivas da parte do agressor, essa mesma Lei educativa e preventiva, nos oferece a punição necessária. Vejamos, pois, que não se faz necessário chegar a um extremo de agressão física ou sexual que resulte em lesão ou morte. A caracterização da violência doméstica e familiar contra Mulher. A Lei considera violência contra a mulher, qualquer ato que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, psicológico sexual e inclusive, dano moral e patrimonial.

O art. 5º da Lei Maria da Penha define a violência contra a mulher da seguinte forma:

Art. 5o  Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:      

Portanto, prevê outras formas de violências além daquelas vislumbradas fisicamente. E apesar das eventuais críticas à dificuldade da verificação dos impactos de violências tais como aquelas psicológicas, é uma importante medida a da lei. Afinal, existem outras formas de agressão, que não são vistas apenas por exames físico, mas que são tão violentas quanto. E que reforçam, então, um sistema de opressão.

Formas de violência da legislação

Há casos pouco discutidos na sociedade, que as vezes passam despercebidos, a saber: violência psicológica e violência moral e patrimonial.

A primeira forma de violência é entendida como qualquer conduta que atinja o psicológico da mulher. Ou seja, que lhe cause abalo emocional, lhe diminua a auto estima. São os casos, por exemplo, de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, etc.

A violência moral, por sua vez, abrange casos de calúnia, difamação e injúria. Ou seja, outras formas de manipulação e de restrição à liberdade feminina. Imagine-se, por exemplo, namorados em uma relação heteronormativa. O homem, com ciúmes de sua namorada, espalha notícias caluniosas sobre ela no ambiente de trabalho, visando constrangê-la. Comete, assim, um violência moral, sancionada pela Lei Maria da Penha, uma vez que engloba também relações íntimas de afetos, “na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

A última forma, por fim, é a violência patrimonial. São, então, casos em que a mulher tem seus bens, valores, documentos pessoais, seu patrimônio como um todo, subtraído, destruído pela conduta do agressor.

Garantias legais da proteção às mulheres

É importante salientar também, que todos esses tipos de condutas não envolvem apenas a pessoa do companheiro/esposo/namorado como agressor. Qualquer que seja a pessoa, independente de gênero, que estejam no convívio social da mulher, e pratique a violência pelo gênero MULHER, pode ser penalizado pela Lei Maria da Penha.

O art. 2º da Lei Maria da Penha, dispõe que:

Art. 2ª  Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Certo é que mesmo com as garantias legais e constitucionais a nosso favor, nós mulheres ainda sofremos muitas discriminações, preconceito, ainda somos vítimas de agressões, abusos e violências sexuais. O que mais vemos na TV ultimamente são casos de estupro coletivo, que tem virado “modinha”.

Mas se pensarmos, e tantos outros casos que não foram pra mídia? E tantas agressões deixadas de lado pelo silêncio? E o medo? E a desesperança? O poder público é fundamental na prevenção e repúdio da violência contra a mulher, mas a sociedade também tem que mostrar a sua força, abraçar essa causa, fazer proliferar as informações a que temos acesso, combater com veemência qualquer tipo de atitude nesse sentido e fazer valer as garantias que nos foram dadas.

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