LGPD: entenda os desafios da era da informação no mercado imobiliário

Como a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) afeta o mercado imobiliário

Em agosto de 2018 foi sancionado pelo Presidente da República a Lei nº 13.709/18, nomeada com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A LGPD foi baseada na lei europeia General Data Protection Regulation (GDPR), que surgiu,e então, após os escândalos de vazamento de dados pessoais de usuários do Facebook. Com o vazamento, os países da Europa se viram, assim, obrigados a votar e aprovar a GDPR, que faz com que as empresas tenham um rígido controle de dados pessoais.

Estamos, afinal, vivendo um período contemporâneo marcado pelo trinômio Big Data, Internet das Coisas e Inteligência Artificial, no qual máquinas trocam informações e comandos entre si, permitindo a execução de ações automática e atingindo diversos setor da economia.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a proteção jurídica brasileira

No Brasil, contudo, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se preocupa e versa apenas e tão somente sobre o tratamento de dados pessoais. Sua função, desse modo, é garantir a proteção e transferência de dados naturais, para pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do direito publico ou privado, independentemente do meio.

lgpd

No mercado imobiliário e, consequentemente, no Direito Imobiliário, a mudança vem decorrente dos dados coletados dos clientes, independente se de meios digitais ou físicos. Todos dentro do mercado imobiliário, portanto, quais sejam imobiliárias, corretores, empresas de gestão de vendas, loteadoras, incorporadora deverão se adequar a uma nova realidade.

Nessa nova realidade, o consumidor deverá ser informado de forma clara e específica para a finalidade de seus dados, ou seja, quando for coletado um dado para um empreendimento imobiliário, seus dados não poderão mais ser reutilizado para outro produto, como por exemplo para e-mail marketing.



Vale ressaltar que se sua empresa não estiver dentro das exigências solicitadas na LGPD, poderá sofrer fiscalização e penalidades que podem chegar a multas de até 2% do faturamento anual, com o limite de 50 milhões de reais por infração.

Principais mudanças no tratamento dos dados pessoais

E o que será necessário, então, nessa mudança para adequação à LGPD? Melhorar procedimentos internos e externos de dados, revisão documental, treinamentos periódicos e conscientização com todos os colaboradores, corretores, parceiros, fornecedores, clientes, entre outros.

A maior mudança e impacto que a LGPD traz para o mercado imobiliário é o legítimo interesse. Ou seja seja, apenas finalidades legítimas e a existência de situação concreta entre controlador e titular de dados. No momento em que o tratamento de dados for baseado no legítimo interesse, somente os dados necessários para a finalidade poderão ser tratados.

Falta apenas 01 ano para que a LGPD entre em vigor e comece a valer para todas as empresas. A necessidade de mudança e organização dentro das empresas é algo inevitável, mas ainda há tempo para dar o primeiro passo. O que você está esperando então? Não deixe para a última hora.

ITBI – A inconstitucionalidade do ITBI sobre o valor venal de referência.

Para entender alguns dos impactos da LGPD no Direito Imobiliário, é preciso, então, aprofundar um pouco o tema do ITBI. O Município de São Paulo em seu art. 7ª A, 7º B e 12 da Lei nº 11.154/91, exige que o cálculo do ITBI seja feito com base no valor venal de referência do imóvel, ao invés de utilizar como base o valor da transação ou, o valor venal do imóvel, utilizado para cálculo de IPTU.

A base de cálculo correspondente à cobrança do ITBI será o maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência determinado pelo Decreto 55.196/2014, calculados atualmente com a alíquota de 3% sobre o valor encontrado, determinado pela Lei nº 16.098/2014.

Ou seja, o contribuinte terá que pagar o ITBI de valor de 3% sobre o maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência.

Mas o que é o Valor Venal de Referência? É um valor obtido por coleta de preços de transações e ofertas disponíveis no mercado imobiliário, no entanto, a avaliação chega a ser 70% mais alta que o valor estipulado no IPTU.

Valor venal no ITBI

Desta forma, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade dos artigos mencionados, pela violação do princípio da legalidade em matéria tributária consagrado no art. 150, inciso I da Constituição Federal, art. 97, inciso IV do Código Tributário Nacional, vez que o Poder Executivo Estadual não pode editar ato com condão de majorar o tributo, pois viola a competência para isso que é da União.

Por este motivo, o Código de Tributário Nacional, em seu art. 38, estabelece o valor venal como base imponível do imposto, e qualquer disposição contrária é uma violação a essa norma.

Desta forma, nos casos em que a Prefeitura cobra o valor de forma errônea na incidência de ITBI na aquisição de imóveis, é de direito do contribuinte/comprador restituir os valores pagos a maior, ou ter sua redução para pagar de forma correta. E você verá que há reflexos da LGPD nessa relação.

Como evitar que sua empresa e seu cliente percam dinheiro?

Em um mundo que estamos em constantes mudanças tecnológicas, cada vez mais as empresas e os clientes buscam formas de evitar gastos desnecessários, bem como redução de valores que devem ser pagos, como por exemplo, em transações imobiliárias. Mas como você pode fazer? Como pode evitar gastos exorbitantes com sua empresa e ajudar seus clientes a economizarem e estar conforme a LGPD

São duas formas simples, que irão abrir seus olhos para o mercado imobiliário, evitar prejuízos desnecessários e esquentar seus leads frios.

Usando o ITBI para esquentar leads frios e conquistar novos clientes.

Você sabia que em toda transação imobiliária é necessário pagar o chamado ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, certo? E sabe que sua alíquota é de 3%, não é mesmo?

Mas você sabe de onde vem o valor que incide esses 3%? A Prefeitura de São Paulo tem cobrado esse valor sobre o Valor Venal de Referência, e o que seria isso? Uma avaliação de mercado do imóvel, com um valor, muitas vezes 70% a mais do que deveria ser cobrado.

Pois é… Mas o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional essa cobrança da Prefeitura de São Paulo, e em muitos casos, restituindo o valor de imóveis adquiridos até 05 anos atrás!

Essa informação, quando repassada ao seu cliente faz com que ele crie uma confiança com a sua empresa, com seu corretor, com seu trabalho. 

Nesse momento você deve estar se perguntando o que a LGPD tem a ver com você, mas deixa eu te contar uma coisa.

Os desafios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dentro do mercado imobiliário

A LGPD é para todas as empresas que tratam algum tipo de dado pessoal de pessoas físicas ou jurídicas, e eu aposto que você tem algum dado de cliente, de fornecedor, de parceiro, na sua empresa.

Ela é uma lei que entrará em vigor em agosto de 2020, ou seja, as empresas, tem menos de 01 ano para iniciar a sua adequação. Serão necessários treinamentos periódicos, conscientização de colaboradores, corretores, parceiros, fornecedores, cliente e outros. Além disso, é necessário realizar o mapeamento de suas informações e a atuação em conjunto de uma equipe de T.I, de uma empresa jurídica e de uma governança de informação.

A finalidade da LGPD é tão somente proteger os dados tratados pelas empresas, bem como informar o consumidor de forma clara e específica para a finalidade de seus dados.

“Mas e daí? Qual a necessidade de fazer isso?” Todos devem se perguntar isso, mas a realidade dentro da lei é outra, as empresas serão fiscalizadas, e até mesmo PENALIZADAS, chegando ao valor de 50 milhões de reais de multa por infração.

Então não fique fora dessa, mostre aos seus clientes, parceiros e fornecedores que sua empresa está em constante atualização.

E melhor ainda, ajudando todos com conteúdo de valor, seus clientes vão fazer a melhor escolha, e a mais segura para eles também, vão escolher VOCÊ!

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