Licença maternidade no Serviço Público – O que dizem as Leis?

Licença maternidade no Serviço Público – O que dizem as Leis?

Licença maternidade: garantia constitucional concedida às mulheres trabalhadoras

Licença maternidade é garantia de toda trabalhadora do nosso país. Essa benesse é concedida para que a mãe cumpra o interstício temporal junto de sua criança, além de cumprir o resguardo médico solicitado em razão do parto, no prazo de 120 dias.

Esse direito é garantia básica concedida pela Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XVIII combinado com artigo 39, parágrafo 3º da Magna Carta. Confira o texto que trata da Licença Maternidade:

XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

É sabido que a licença maternidade possui caráter alimentar e, por esse motivo, não pode ser suprimida de qualquer forma ou ser diminuída sem previsão legal. Isso por força de entendimentos jurisprudenciais, tal como o julgamento do STF no RE n. 634.093. Além disso, há a garantia constitucional de irredutibilidade de subsídio, assegurada pelo STF pela Súmula n. 27, vejamos:

Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

Ocorre que, no Estado de Goiás, o governo prolonga para as servidoras públicas o direito à licença maternidade de 120 dias para 180 dias. Isso ocorre em razão do artigo 228, caput da Lei estadual n. 10.460/88 (Estatuto do Servidor), visto que é norma mais benéfica à servidora e, por isso, a regra estadual supera o disposto na Constituição.



licença maternidade

Conforme disposição do Estatuto do Servidor do Estado de Goiás, a servidora pública em licença maternidade tem direito a perceber o benefício licencial no período pós-parto COM TODAS AS VANTAGENS DO CARGO.

Ademais, as servidoras públicas professoras possuem, em sua atividade laboral, uma anormalidade legal para o trabalho que excede a sua jornada diária (horas extras). A saber, o artigo 121, parágrafo 2º da Lei estadual n. 13.909/01 alterada pela Lei Estadual n. 18.589/14, a qual permite que a professora, servidora pública estadual, trabalhe em jornada superior ao estipulado em concurso, mediante gratificação pelo labor excedente.

Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada.
§ 2º As aulas que excederem a jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais serão consideradas aulas complementares, não incidindo sobre elas o desconto previdenciário.
§ 3º O valor das aulas complementares não servirá de base para cálculo de vantagens relativas ao cargo do docente, exceto para o efeito de férias e décimo terceiro salário.

Análise das gratificações

Essa gratificação ínfima possui caráter indenizatório (sic), segundo aquela legislação estadual e não possui reflexos em férias, 13º salário e, tampouco, na licença maternidade.

Verifica-se que essa legislação traz grande prejuízo às servidoras públicas grávidas, em virtude de que essa gratificação – equivocada – garante uma parcela a mais no vencimento da servidora e, durante a gravidez, essa parcela é retirada da licença maternidade, por força de não haver reflexo em nenhuma verba.

Essa manobra, contudo, é extremamente equivocada, haja vista que fere princípios basilares do ordenamento jurídico vigente. Vejamos que, em um exemplo prático, demonstramos um extrato de pagamento durante o trabalho com a complementação de carga horária:

licença maternidade exemplo

Logo após o parto, no nosso exemplo acima, a servidora ingressou com pedido de licença maternidade e, para sua surpresa, o salário veio com uma diferença de R$ 1.670,13 (mil seiscentos e setenta reais e treze centavos). Vejamos:

licença maternidade exemplo

Ocorre, na prática, um verdadeiro artifício para retirar direitos das servidoras, que lhes são devidos. Corriqueiramente, as servidoras cumprem o seu labor por 3 anos ou mais e, quando engravidam, no momento em que mais precisam dessas verbas, a Administração lhes retira os benefícios.

Vamos analisar a Licença Maternidade na Administração Pública

É importante destacar que a Administração Pública Estadual trata as servidoras públicas com muito desmazelo e crueldade, visto que após o parto é o momento que a mãe mais precisa de seus rendimentos para custear todos os encargos oriundos da nova vida que ela garantiu.

Assim, é dever da mãe garantir nesse momento a proteção, saúde, alimentação, vestimentas e demais itens necessários que a criança recém-nascida necessitar.

O Estado, em vez de amparar a servidora em um momento tão delicado, retira o complemento de horas extras e deforma seu vencimento no período de licença, o que causa grave prejuízo financeiro. Diretamente, a Administração Pública estadual transforma esse momento de regozijo em um momento conturbado, ante a falta de previsão ou aviso antecipado de redução dos vencimentos.

Por esse motivo, defendem-se com base na existência de teses constitucionais para impugnar essa manobra abusiva e totalmente arbitrária da Administração Estadual. Muitas ingressam com ação de mandado de segurança, ou, quando já houve o prejuízo aos rendimentos, com ação de reparação de danos.

É possível, também, defender a tese de que há dano moral, por abalo à personalidade da servidora pública, pois naquele momento de necessidade extrema de seus rendimentos, há ruptura abrupta de seus proveitos financeiros. Isso leva a servidora a endividar-se, ante a falta de previsão de corte em seus vencimentos, pois é evidente que nenhuma mãe deixará sua criança recém-nascida sem os itens necessários à manutenção de sua tenra sobrevivência.

Legislação própria e detalhada

Acrescente-se a isso o fato de ser garantia da servidora pública a irredutibilidade de subsídio, por força do RE n. 563965 do STF. Ademais, o regime próprio dos servidores públicos é subordinado ao regime geral de previdência. Sendo assim, por força do art. 2º, inciso V da Lei Federal n. 8213/91, é garantida a irredutibilidade dos benefícios para preservar o poder aquisitivo de quem os recebe.

Ainda em tempo, conforme demonstrado, há previsão legal que garante a incorporação da gratificação aos parcos rendimentos da licença maternidade, em obediência ao art. 228, do Estatuto dos Servidores do Estado de Goiás, o qual garante a licença maternidade com TODAS AS VANTAGENS DO CARGO.

São desnecessárias maiores interpretações sobre o caso em análise para se verificar que a servidora grávida que se submete a esse abuso está sendo vítima de uma injustiça. O próprio estatuto garante todas as vantagens do cargo, logo a complementação por trabalhar em horário superior à sua jornada comum (horas extras) faz parte das vantagens de seu cargo.

Conclui-se, portanto, que é devido à servidora pública grávida todos os vencimentos do cargo, inclusive a complementação de horas extras laboradas, as quais a Administração deve garantir a sua integralidade. Isso permitirá que a mãe utilize todos os seus proventos para cuidar de sua criança e aproveitar da licença para sua finalidade, que é um tempo feliz junto de quem ela ama, que é seu filho(a).

Eliseu Silveira, advogado, inscrito na OAB/GO n. 45.615, pós-graduando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho na FEAD/MG, instituto Elpídio Donizetti.

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5 Comentários

  1. Avatar

    Ótimas informações!!diminuíram as minhas dúvidas !

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  2. Avatar

    Ja trabalhei em empresas privadas de carteira assinada .. hoje sou funcionária pública do Estado… Estou grávida de 6 meses, como faço pra garantir meu salário maternidade sem perder os benefícios?

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    1. Avatar

      Oi, Jackeline, tudo bem?

      A consulta jurídica gratuita através de blogs e redes sociais é vedada pela OAB, mas você pode entrar em contato com o autor do post através do Cadastro Nacional de Advogados ou consultar um profissional especializado na área trabalhista.

      Abraços

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  3. Avatar

    Bom dia sou professora de escola particular. Estou no oitavo mês, se passar agora para trabalho meio período como fica o valor á receber da licença maternidade ?

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    1. Avatar

      Oi, Ellen, tudo bem?

      Não podemos oferecer consultoria jurídico por meio deste canal. Você pode aguardar a resposta dos autores do texto ou entrar em contato com eles pelos meios disponíveis.

      Abraços!

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