Licenciamento ambiental para obras de infraestrutura

Licenciamento ambiental para obras de infraestrutura

Infraestrutura e meio ambiente são temas indissociáveis, ainda que com perspectivas diferentes: enquanto o primeiro visa dar competitividade estrutural (desenvolvimento econômico) interna e externa ao país; o segundo pretende garantir que as próximas gerações – com a mesma ou superior “tranquilidade” – se instalem e se promovam socialmente (desenvolvimento social). Nessa temática, um ponto de bastante discussão e controvérsia é o licenciamento ambiental para obras de infraestrutura.

Corriqueiramente aponta-se que o protecionismo exacerbado da legislação ambiental tem atravancado o desenvolvimento do Brasil que, não tendo um bom cenário para negócios, acumula prejuízos pela falta de investimentos e aportes financeiros e tecnológicos internacionais.

O Anuário de Competitividade Mundial (World Competitiveness Yearbook), ranking organizado pelo International Institute for Management Development, com sede na Suíça e que, no Brasil, tem parceria com a escola de negócios Fundação Dom Cabral para a coleta e levantamento dos dados necessários, divulgou nessa semana a sua 30ª edição. Tal edição, após uma análise de 340 dados e índices estatísticos em quatro temas (performance econômica, eficiência de governo, empresarial e de infraestrutura), classificou nosso país na 60ª posição em um total de 63 nações analisadas, ficando na frente apenas da Croácia, Mongólia e Venezuela.

Os reflexos do World Competitiveness Yearbook

Em que pese o avanço de uma posição no ranking, o Anuário destacou dados que continuamente preocupam analistas sobre o futuro do Brasil: nossa competitividade está diretamente afetada pela precária e defasada infraestrutura e os altos níveis de corrupção, temas que compõem agendas de longo e médio/curto prazo, respectivamente. O dado animador é que a nossa nação tem excelentes perspectivas de investimentos futuros e capacidade de atração de investimentos estrangeiros, justamente pela estabilidade econômica pós-crise mundial.

Como dito, infraestrutura é agenda de longo prazo, assim como meio ambiente, ambas pautas dependentes de políticas públicas reformistas e de incentivo. Em 2011, o Governo Federal deu início a um projeto de regularização de passivos ambientais nas áreas de logística e infraestrutura, por meio da mudança nos procedimentos necessários para licenciamento ambiental desses projetos. À época, foram elencados como prioritários os projetos relativos à rodovias, portos, linhas de transmissão e extração de petróleo.

As alterações – procedimentais e administrativas e não de legislação – implementadas por meio de portarias do Ministério do Meio Ambiente, atenderam ao clamor por segurança jurídica e equilíbrio nas análises para concessão das licenças, com a adoção de tratamento e critérios diferenciados de acordo com o potencial de impacto ambiental do empreendimento e a desburocratização para licenciamento de atividades essenciais rotineiras e de baixa sensibilidade ambiental.



Licenciamento ambiental

Mudanças na legislação de Licenciamento Ambiental

Estas Portarias de Modernização do Processo de Licenciamento Ambiental visavam atingir quatro setores, quais sejam: linhas de transmissão, petróleo e gás, rodovias e portos. Como justificativa, visavam: Garantir maior segurança jurídica para técnicos, empreendedores e a população; atender ao dinamismo do crescimento brasileiro, além de dar maior clareza jurídica à análise dos processos.

Em termos gerais, as principais mudanças proporcionadas por estas portarias, foram as seguintes: estabelecimento de procedimentos claros para os licenciamentos novos e regularização; definição de novos prazos; tratamento diferente de projetos que tem natureza diferente Ibama fará um único pedido de complementação de informações por licença; procedimentos específicos para regularização, definição de novos prazos para todos os envolvidos; tratamento diferenciado aos projetos, de acordo com o potencial de impacto ambiental; e critérios mais claros para definição de obras de alto e de baixo impacto.

Quanto aos portos, foram traçados os seguintes objetivos: regras para novos licenciamentos e condições para regularização; possibilidade de rápida aprovação para intervenções rotineiras e termo de compromisso entre Ibama e portos. Já para o petróleo: licenciamento por polígonos; classificação por sensibilidade ambiental; aproveitamento de estudos ambientais; e melhor avaliação dos aspectos sinérgicos e na definição de medidas mitigatórias ou compensatórias.  Por sua vez, as 55 mil km de rodovias federais serão regularizadas; prioridade para as de maior tráfego e risco de acidentes; possibilitará possíveis intervenções rotineiras; e rodovia já licenciadas não necessitam mais de novos licenciamentos para pequenas obras.

Binômio infraestrutura x meio ambiente

O binômio infraestrutura x meio ambiente é um dos que mais necessita do amadurecimento da relação entre os setores público e privado, a partir da necessidade da integração e da própria preservação dos interesses que, em sua maioria antagônicos, acabam por afastar o debate. Iniciativas governamentais que eliminam entraves meramente formais e/ou procedimentais – desde que tenham como escopo a potencialização sem abrir mão da qualidade, legalidade e poder fiscalizatório e regulador – entusiasmam, pois colocam o Brasil em cenário competitivo e atrativo para novos negócios e investimentos.

O fato é que a equação gerada pela integração dos interesses desenvolvimentistas com a preservação, recuperação e o esgotamento dos recursos naturais, por interferir diretamente no aspecto social que levantamos no início do texto, é um desafio que precisaremos rotineiramente enfrentar.

Contribuiu para o artigo Dr. Jocelino Antônio Laranjeiras Neto, advogado, professor, secretário na Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, juiz do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Goiás, Diretor do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT) e Conselheiro da Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas (AGRATA).

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