Ética no Direito – Litigância de má-fé no Novo CPC

Tempo de leitura: 9 minutos

(Last Updated On: 22 de novembro de 2018)

No trabalho do operador do Direito, conhecer as leis materiais e processuais não é tudo que importa. Também é indispensável conhecer e respeitar algo que vem antes da lei: a ética. Todavia, é preciso obedecer as normas da boa conduta profissional, evitando, assim, a litigância de má-fé.

O próprio Código de Processo Civil se pauta no princípio da boa-fé. Portanto, traz previsões em relação à litigância de má-fé. O mesmo vale para o Código de Ética da OAB. Essas previsões buscam coibir o desvirtuamento do trabalho dos advogados.

Se você não está familiarizado com os dispositivos do Novo CPC voltados a zelar pela ética no Direito, confira um panorama do que o Código diz sobre esse assunto.

litigância de má-fé

Litigância de má-fé e ética no Novo CPC

A ética recebe uma atenção especial no Novo CPC. Isto pode ser visto logo no artigo 5º, cuja redação é a seguinte:


Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

O artigo é uma inovação do CPC/2015 em relação ao CPC/1973, inspirada no Direito suíço. O Antigo CPC já previa, no inciso II do art. 14, o dever das partes e daqueles que participam do processo de proceder com lealdade e boa-fé. Contudo, a previsão era disposta no Capítulo II do Título II do Código (Dos Deveres das Partes e Dos Seus Procuradores). Em contrapartida, o Novo CPC apresenta a disposição já em seu Capítulo I do Título I. Insere-o, portanto, dentro de “Das Normas Fundamentais do Processo Civil“. E concede, desse modo, relevância à previsão.

Nessa perspectiva, Flávio Tartuce [1] analisa a boa-fé conforme o excerto abaixo:

Tornou-se comum afirmar que a boa-fé objetiva, conceituada como exigência de conduta leal dos participantes da relação jurídica, está relacionada com os deveres anexos ou laterais de conduta, que são ínsitos a qualquer negócio jurídico, não havendo sequer a necessidade de previsão no instrumento negocial. […]

Em complemento, para o âmbito do processo civil, a violação dos deveres anexos processuais passa a gerar, além da imposição das penalidades por litigância de má-fé, uma responsabilização objetiva ou sem culpa pelos danos processuais ou materiais causados.

Infere-se, logo, que a violação de deveres anexos ao processo incorre em violação da boa-fé. E, desse modo, pode gerar as penalidades pela litigância de má-fé que se observarão a seguir.

Deveres das partes

Veja que o artigo 5º, Novo CPC, não se limita às partes. Isto implica que o dever de atuar em conformidade à boa-fé não decorre apenas do papel exercido no processo. Decorre, antes, da relação com o processo, enquanto partícipe da lide. Destarte, estende-se, também, a quem presta serviços jurídicos a elas: o advogado.

A mesma preocupação com a ética do art. 5º, NCPC, está presente também no artigo 77, NCPC. O referido artigo exerce a função antes exercida pelo já mencionado artigo 14, CPC/1973. Apresenta, assim, um rol de deveres atribuídos às partes, aos seus procuradores e àqueles que participem do processo. Esses deveres incluem, entre outros:

  • Não faltar com a verdade ao expor os fatos em juízo;
  • Não apresentar pretensão ou defesa que sabem não ter fundamento;
  • Não produzir provas ou praticar atos desnecessários;
  • Não criar obstáculos para o cumprimento das decisões judiciais.

Todos os itens enumerados acima visam, como abordado, assegurar a solução integral do mérito e a atividade satisfativa em tempo razoável. Afinal, é esta a previsão do art. 4º do Novo CPC, também fundamental aos processos.

Conceito de litigância de má-fé no Novo CPC

De maneira bastante superficial, pode-se dizer que a litigância de má-fé é o ato de instaurar processo, assim como qualquer ato tomado no decorrer do processo, por meio ou fim que contrarie a ética e a boa-fé.

No entanto, o Novo CPC dedica um artigo inteiro a definir de maneira mais específica as ações que caracterizam litigância de má-fé. São elas:

  1. deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
  2. alterar a verdade dos fatos;
  3. usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
  4. opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
  5. proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
  6. provocar incidente manifestamente infundado;
  7. interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

É importante atentar-se ao fato de que a mera protelação ou utilização de recursos legalmente previstos, ainda que não sejam conhecidos, não incorrem necessariamente em litigância de má-fé. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal, a má-fé precisa ser comprovada pela parte. Ainda, é preciso haver abuso e dolo da parte nas condutas. Nesse sentido, é o acórdão em Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial abaixo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E PRÁTICA PROCRASTINATÓRIA. INEXISTÊNCIA.

  1. Não há falar em litigância de má-fé ou em ato procrastinatório, pois a então recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer.
  2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
  3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
    (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1188719 / SP, rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 24/09/2018, publicado em 27/09/2018).

Sanções do Novo CPC por litigância de má-fé

O Novo CPC prevê espécies de sanção àqueles que incorrerem em litigância por má-fé. São exemplos:

  • Pagamento de multa;
  • Indenização à parte contrária;
  • Pagamento de honorários advocatícios e despesas que efetuou.

As sanções estão dispostas no art. 81, NCPC, todas a serem fixadas pelo juiz. Ainda, essas sanções podem ser aplicadas de ofício ou a requerimento da parte prejudicada. Na hipótese de aplicação de multa, o valor deverá ser fixado entre 1% e 10% do valor atualizado da causa. Todavia, caso o valor da causa seja “irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo”, consoante o § 2º do artigo.

Já no artigo 777, Novo CPC, estabelece-se que as multas e indenizações aplicadas no decorrer do processo devido a litigância de má-fé deverão ter sua cobrança promovida nos próprios autos do processo a que se referem. Portanto, não é necessário abrir novo processo para essa finalidade.

Não obstante, também fica estipulado, no artigo 79, NCPC, que a litigância de má-fé gera responsabilidade por perdas e danos.  Logo, pode ensejar nova ação processual nesse sentido.

Outras menções do Novo CPC à litigância de má-fé

Uma interessante menção feita à litigância de má-fé no Novo CPC está presente no artigo 81, §1º. Segundo esse dispositivo, havendo dois ou mais litigantes de má-fé, cada um deverá ser condenado proporcionalmente ao seu interesse na causa. Do mesmo modo, havendo conluio entre eles para lesar outra parte, deverão ser condenados solidariamente.

O Novo CPC também fala em litigância de má-fé ao dispor sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer. No artigo 536, §3º, determina-se que, se o executado descumprir a ordem judicial sem justificativa não será apenas responsabilizado por crime de desobediência. Ele também incidirá nas penas do artigo 81.

Dilema do combate à litigância de má-fé

Por um lado, o Novo CPC traz previsões explícitas para combater a litigância de má-fé. Revela, então, interesse de evitar a sobrecarga do Judiciário com processos desnecessários e preservar a celeridade e eficácia do processo. Por outro, uma interpretação muito estrita dessas previsões pode limitar os direitos de ação e de defesa assegurados pela Constituição Federal. E não se pode esquecer de que nem sempre é fácil comprovar a existência de litigância de má-fé.

Dessa forma, existe um dilema que só pode ser superado se a litigância de má-fé for combatida pelos próprios advogados, na representação de seus clientes. Em outras palavras, é necessário ética no Direito. Desse modo, ao invés de reprimir a litigância de má-fé, será possível preveni-la.

O que dizem o Estatuto e o Código de Ética da OAB

Já que o papel principal do advogado é aconselhar seu cliente, ele está longe de ser considerado mero espectador da litigância de má-fé.

O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 7.906/94) é claro. O artigo 32, parágrafo único, determina que o advogado será considerado solidariamente responsável (ao seu cliente) se atuar em colaboração para lesar a parte contrária no ajuizamento de uma ação considerada “lide temerária”. A lide temerária se aproxima da litigância de má-fé. É, assim, uma ação proposta de maneira ilegal ou ilícita, a fim de obter vantagem. Pode existir lide temerária quando o advogado altera os fatos ocorridos e induz o juiz a erro.

Enquanto isso, o artigo 6º do Código de Ética da OAB determina que é proibido ao advogado falsear a verdade de maneira deliberada ou agir de má-fé em juízo.

Para completar, é necessário que o advogado tenha em mente que a impetração de lide temerária deixa-o suscetível a sanções administrativas. Pode, inclusive, culminar na cassação do registro na Ordem.

Evitar a litigância de má-fé, agindo pautado na ética, é, portanto parte do papel do advogado como pilar do Direito. E é em tempos como os atuais, nos quais a eficácia do Direito para manutenção da ordem na sociedade é continuamente questionada, que o advogado deve se manter como modelo para seus clientes e todos à sua volta.

[1] TARTUCE, Flávio. O Novo CPC e o Direito Civil: impactos, diálogos e interações. São Paulo: Editora Método, 2015.

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