Litispendência no Novo CPC – Coerência e segurança jurídica

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Entenda a importância da litispendência para a estabilidade jurídica do Estado Democrático de Direito.

Imagine, por um instante, um universo (paralelo, é claro!) juridicamente instável. Nesse universo é possível, por exemplo, que duas demandas idênticas tramitem perante o poder Judiciário e que, mesmo sendo idênticas, cheguem a resultados distintos. Ora, se são duas demandas exatamente iguais, como poderia haver resultados diferentes em cada uma delas? Qual das partes seria detentora da razão? Qual juízo faria melhor análise de todas as provas carreadas? Sendo as duas sentenças distintas, qual seria a aplicação prática de cada uma delas? Para que isso não aconteça, por uma simples questão de coerência, o Legislador criou, no Código Processual Civil brasileiro, a figura da litispendência.

Se pudéssemos imputar apenas uma característica a este instituto, o que melhor se encaixaria, sem dúvidas, seria a segurança jurídica. Sim, pois a segurança jurídica é a justificativa máxima de todas as leis pátrias – tudo existe para que a segurança jurídica prevaleça em todas as relações. A segurança jurídica existe em todas as sociedades e em todas as formas imagináveis de governo.

Montesquieu, em O Espírito das Leis, demonstra que, para o sucesso de qualquer governo, seja monárquico (através da honra), republicano (através da virtude) ou despótico (através do temor), a estabilidade é imperiosa!

John Locke estabelece um pacto, um contrato social, onde os homens concordam em se unir em uma sociedade civil, através de um governo, que deve aplicar os poderes que lhes são concedidos, jamais em interesses próprios, e sim em prol da comunidade. É uma confiança fiduciária colocada para garantir a segurança do povo.

É justamente essa estabilidade ou segurança jurídica que rege nossa sociedade nos dias atuais.  E o instituto da litispendência é de fundamental importância nesse contexto. O que foi estabelecido através de um conjunto normativo é uma forma de blindar as relações processuais, e a litispendência serve, aqui, para evitar que demandas idênticas sejam analisadas pelo Poder Judiciário.

Tive meu primeiro contato com a litispendência ainda quando criança. Certa vez, pedi para que meu pai me deixasse dormir na casa de um coleguinha. Enquanto ele pensava sobre o assunto eu, na ansiedade de dormir fora de casa, também pedi o mesmo à minha mãe. Ela, detentora de notório saber jurídico (já que atuava, dentro de casa, como poder Legislativo, Executivo e Judiciário), me respondeu: “Você já não pediu isso ao seu pai? Então deixe que ele te responda!”. Imagine só se os dois tivessem me respondido coisas distintas: o conflito de competência estaria estabelecido!

Conceito de litispendência

O termo “litispendência”, que é a junção de litis, lide em latim, e pendere, pendente, aceita margem para dupla interpretação. Conforme diz Daniel Amorim Assumpção Neves, o termo:

“é equívoco, podendo significar pendência da causa (que começa a existir quando de sua propositura e se encerra com a sua extinção) ou pressuposto processual negativo verificado na concomitância de processos idênticos (mesma ação)”[1].

No entanto, a lei é muito clara: além de prever a existência da litispendência, cuidou o legislador em trazer também a conceituação do termo. O art. 337 do Novo CPC estabelece em seus parágrafos 1º, 2º e 3º:

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Haverá, portanto, litispendência, quando existirem em curso dois ou mais processos idênticos ao mesmo tempo. Para serem idênticos, é imprescindível possuir:

  1. mesmas partes;
  2. mesma causa de pedir; e
  3. mesmo pedido.

Daniel Amorim Assumpção Neves[2] classifica a litispendência como uma defesa processual peremptória (isso é, que causa a extinção do processo antes mesmo que o magistrado cuide do mérito da demanda), visto que a necessidade da manutenção de apenas um processo está baseado a dois importantes fatores: a economia processual e harmonização dos julgados:

“Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gastos desnecessários de energia. Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógica ou prática dos julgados contrários”.

É necessário trazer também a distinção da litispendência com a coisa julgada. Além de serem bem similares, a própria lei trata conjuntamente dos dois institutos. Cassio Scarpinella Bueno faz essa observação:

“A litispendência e a coisa julgada, não obstante estarem previstas em dois incisos diferentes do art. 337 (incisos VI e VII, respectivamente), merecem tratamento conjunto. É que, em rigor, ambas representam o mesmo fenômeno e a mesma consequência jurídica só que em momentos diferentes. A litispendência volta-se à identificação de duas demandas idênticas em curso concomitantemente. A coisa julgada também trata da identificação de duas demandas idênticas quando uma já transitou em julgado. Compreenda, prezado leitor, a palavra demanda, sempre no sentido da postulação que alguém faz em face de outrem, formulando pedido de tutela jurisdicional (ou mais de um) por determinada razão relevante para o direito (ou mais de uma).

O § 1º do art. 337 trata-as em conjunto, dispondo que há litispendência ou coisa julgada “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo que, isto de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo, “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”, os mesmos elementos da demanda, na acepção acima.

Os §§ 3º e 4º do art. 337 dão notícia da distinção, já acentuada, entre as duas figuras: a litispendência pressupõe “ação” em curso”; na coisa julgada, diferentemente, a “ação” que se repete “já foi decidida por decisão transitada em julgado”.

Ambos os institutos, assim como a perempção, são pressupostos negativos no sentido de que devem estar ausentes para viabilizar o desenvolvimento válido do processo. Sua presença, por isto mesmo, conduz o magistrado à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V)”[3]

Entende-se, portanto, que a coisa julgada, embora semelhante a litispendência no tocante a identidade plena entre processos, diferencia-se esta daquela pois, na coisa julgada, um dos processos já chegou ao cabo, com o trânsito em julgado da sentença.

Na coisa julgada, que também é defesa processual peremptória, além da economia processual e harmonização dos julgados, fala-se ainda do respeito à imutabilidade e indiscutibilidade da decisão de mérito transitada em julgado.

Litispendência como Efeito da Citação Válida

Como já foi dito, o termo litispendência aceita dupla interpretação, podendo significar pendência da causa. E, a partir da propositura de uma demanda, a litispendência já existe, vez que exige a atuação do juízo no desenvolvimento do processo até seu término.

No entanto, para que se determine se há ou não duplicidade de ações e qual delas deverá prevalecer, a citação válida nasce como instrumento balizador da litispendência. É o que reza o art. 240 do Código de Processo Civil:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Grifo nosso)

A esse respeito, Marcus Vinicius Rios Gonçalves ensina:

“A partir da propositura da demanda, já existe litispendência. Essa palavra está empregada aqui no sentido de lide pendente, que produz, como principal consequência, a atuação do juiz e o impulso oficial no desenvolvimento do processo. Desde a propositura, o juiz se incumbirá de zelar pelo desenvolvimento do processo (o termo “litispendência” pode ser usado, ainda, como proibição de que, estando em curso o processo referente a determinada ação, outra idêntica seja proposta.

Nesse sentido, é a citação válida que induz litispendência; prevalecerá o processo da ação em que ocorreu a primeira citação válida, devendo o outro ser extinto sem resolução de mérito).”[4]

Necessário anotar, conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, que o art. 312 do Novo CPC prevê que ainda que a propositura da ação se dê com o protocolo da inicial, ela só produzirá os efeitos do art. 240 do Novo CPC depois que ele for validamente citado:

Para o autor, há litispendência desde o protocolo de sua petição inicial, enquanto que para o réu a litispendência depende de sua citação válida.

Continua Neves anotando, de acordo com Dinamarco:

“Ou ainda, como prefere parcela da doutrina, há litispendência desde a propositura da ação, mas seus efeitos são gerados para o autor a partir desse momento e para o réu somente depois de sua citação”.[5]

Litispendência no Novo CPC

Preliminar de Litispendência

O art. 336 do Novo Código de Processo Civil é responsável por regulamentar a contestação, que é a resposta do réu:

“Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”

No entanto, antes de se ater às questões de fato e de direito, incumbe ao réu alegar questões puramente processuais, conforme disposto no art. 337 do Novo CPC. São as chamadas preliminares, que devem ser analisadas pelo juízo antes de adentrar ao mérito. É que se houver qualquer irregularidade processual, o mérito nem deve ser analisado, já que a maioria das preliminares, à exceção da incompetência relativa e do compromisso arbitral, devem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

Dentre as 13 preliminares previstas no rol não taxativo do artigo mencionado (e mais extenso que do antigo código processual), encontra-se a preliminar de litispendência (art. 337, VI, Novo CPC).

De maneira prática, deve o réu, na contestação, elaborar um tópico das preliminares, quando discorrerá sobre eventual litispendência. Para que fique ainda mais nítido, vale juntar, na demanda, além do número do processo idêntico, cópia na íntegra da demanda, para que não reste dúvida e auxilie ainda mais no convencimento do juízo. Por fim, e como consequência da litispendência, deve o réu requerer a extinção do processo sem resolução do mérito.

Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito

A extinção do processo, quando configurada a litispendência, encontra amparo no art. 485 do Novo CPC:

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  1. indeferir a petição inicial;
  2. o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
  3. por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
  4. verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
  5. reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
  6. verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
  7. acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
  8. homologar a desistência da ação;
  9. em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
  10. nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º No caso do §1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. (Grifamos)

Uma vez alegada e acolhida a litispendência, em sede de preliminar, ou reconhecida de ofício pelo juiz, vez que se trata de matéria de ordem pública, o processo será extinto sem resolução do mérito. E, sobre ser reconhecida de ofício pelo juiz, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona:

“O que se afirma é que, não só quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada haverá a sentença do inciso V do art. 485 do Novo CPC, mas também quando o juiz reconhecer tais matérias de ofício, ainda que essa situação seja rara, sendo difícil ao juiz reconhecer esses fenômenos processuais no caso concreto sem a alegação das partes”.[6]

Contra-argumentando o posicionamento do autor supracitado, tem se tornado cada vez mais comum que o próprio Judiciário faça a análise se existem demandas que possam ser idênticas, inclusive graças ao avanço tecnológico e utilização de peticionamento eletrônico em quase todos os Tribunais brasileiros. Veja, a título de exemplo, o teor de uma certidão extraída de um processo em que este que vos fala figura como advogado:

“Certifico e dou fé que, após busca no Sistema de Primeiro Grau – SPG e PROJUDI, não foi encontrada nenhuma ação envolvendo as mesmas partes deste processo. Nesta data, faço os autos conclusos.”

Fato é que, nos moldes do art. 485 do Novo CPC, a presença da litispendência impõe a extinção da demanda, fazendo apenas coisa julgada formal e não material, ou seja, trata-se de sentença terminativa, quando não há resolução de mérito. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno:

“Tendo presente o conteúdo dos arts. 485 e 487, é correto entender persistir, para o CPC/2015, a distinção bem aceita pela doutrina entre “sentenças terminativas” e “sentenças definitivas”. Estas, às quais diz respeito o art. 487, em que há resolução de mérito; aquelas, as terminativas, relacionadas no art. 485, em que não há resolução de mérito. Mérito, lembro-o, prezado leitor, merece ser sempre entendido com sinônimo de conflito de interesses levado ao Judiciário para solução. É aquilo sobre o que o autor e o réu querem que recaia a tutela jurisdicional.”[7]

Ainda que tenhamos dito, ao longo de toda a exposição, que é necessária a configuração da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), registra-se um case onde o Superior Tribunal de Justiça entendeu haver configurada a litispendência, embora diferentes os elementos da ação:

“No mandado de segurança, alega-se o direito adquirido e a conivência da legislação local para buscar a anulação de edital elaborado pela unidade federada de alienação do imóvel funcional ocupado pelo ora recorrente e, com isso, permitir sua venda direta sem qualquer procedimento licitatório. Sucede que esse pedido já foi deduzido, de igual modo, em ação ordinária da qual justamente decorre o citado edital, visto que nela se rejeitou o pleito e se cassou a liminar, o que possibilitou ao ente federado praticar os atos relativos à licitação.

Daí a razão de o Tribunal a quo corretamente reconhecer a litispendência, que, conforme a jurisprudência do STJ, não é descaracterizada pela circunstância de o polo passivo do MS ser ocupado pela autoridade indicada como coatora e, na ação ordinária, figurar como réu a própria pessoa jurídica de direito público à qual pertence o impetrado no writ. Precedentes citados: REsp 866.841-RJ, DJe 7/11/2008; RMS 11.905-PI, DJ 23/8/2007, e AgRg no REsp 932.363-RJ, DJ 30/8/2007.”[8]

Trata, o caso, de litispendência entre ação ordinária e mandado de segurança, cujo entendimento do STJ é de que as duas ações são idênticas, ainda que no mandado de segurança figure, no polo passivo, a autoridade coatora, e na ação ordinária figure a pessoa jurídica ao qual essa autoridade pertence.

Sendo a demanda extinta por conta da litispendência, não se admitirá nova propositura da ação sem que o vício tenha sido sanado, sob pena de configuração de bis in idem. Marcus Vinicius Rios Gonçalves leciona:

“Assim, se houver repropositura da ação, a inicial só será recebida se o juiz verificar que o vício que levou à extinção anterior foi sanado. Do contrário, a inicial será indeferida de plano por haver mero bis in idem. Se a ação foi proposta em determinado juízo, que extinguiu o processo sem resolução de mérito pelas razões acima (do que a parte poderá ter recorrido), não seria razoável admitir que ela pudesse tentar a sorte em outro juízo, simplesmente repropondo a ação, sem nenhuma alteração.

O art. 286, lI, do CPC determina que, em caso de reiteração, a distribuição seja feita por dependência. A apreciação ficará a cargo do mesmo juízo que anteriormente proferiu a sentença extintiva. Por isso, se nos afigura correta a lição de Nelson e Rosa Nery[9]: “Como a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito não faz coisa julgada material, a lide objeto daquele processo não foi julgada, razão pela qual pode ser reproposta a ação.

A repropositura não é admitida de forma automática, devendo implementar-se o requisito faltante que ocasionou a extinção. Por exemplo: processo extinto por ilegitimidade de parte somente admite repropositura, se sobrevier circunstância que implemente essa condição da ação faltante no processo anterior. Do contrário, a repropositura pura e simples, sem essa observância, acarretaria nova extinção de processo sem julgamento de mérito por falta de interesse processual”[10]

Referências:

  • [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 492.
  • [2] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 585.
  • [3] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do Novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015
  • [4] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado – 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 397.
  • [5] DINAMARCO, Instituições, n. 403, p. 50, apud NEVES, 2016, p. 493.
  • [6] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 751.
  • [7] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do Novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015
  • [8] Informativo 422/STJ: Segunda Turma, RMS 29.729-DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9/2/2010.
  • [9] Nelson e Rosa Nery, Código de Processo Civil comentado, p. 681, apud GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado – 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016
  • [10] GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado – 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 406.

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