Audiência preliminar de mediação e conciliação – Opção ou obrigação?

Tempo de leitura: 8 minutos

(Last Updated On: 25 de setembro de 2018)

Em proêmio, cumpre esclarecer que o presente artigo foi desenvolvido com o intuito de estimular no operador do direito a fazer uma reflexão acerca da oportunidade ou obrigatoriedade de optar ou não pelo procedimento da realização da audiência de conciliação ou mediação, haja vista os aspectos a seguir expostos:

Acerca da legislação pertinente ao tema, a Lei 13.140/2015 – Lei da Mediação – ao tratar da realização da audiência de mediação, em seu artigo 27 assim dispõe:

Art. 27. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação.

Logo, verifica-se que não há hipótese para não participação do procedimento, tornando-o aparentemente obrigatório, desde que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, consoante orientação do artigo 3º do mesmo Diploma Legal.

Já o Novo CPC (Lei 13.105/2015), estabeleceu logo no início a priorização absoluta nos procedimentos de resoluções pacíficas de conflito, por todos os personagens envolvidos no processo e de quaisquer outras alternativas que permitam a solução pacífica dos conflitos postos em apreciação jurisdicional, incentivando in maximus a possibilidade de autocomposição, na forma do seu art. 3º, §3º, in verbis:

Art. 3º. (…) omissis.

(…) omissis.

§ 3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. (Destaquei)

Neste sentido, observa-se que a norma processual visa a estimular a autocomposição em fase processual preliminar, no curso do processo e até mesmo após o arquivamento do mesmo, principalmente porque, a realização da audiência de conciliação não importa prejuízo a nenhuma das partes, pelo contrário, oportuniza sempre às mesmas a liberdade de resolverem suas questões de forma autônoma, gerando ao jurisdicionado maior satisfação, além da celeridade que o procedimento proporciona.

Outra questão trazida pelo NCPC (Lei 13.105/2015), no artigo 319, inciso VI, é a de que o autor deverá indicar na petição inicial se tem ou não interesse na realização da audiência prévia de conciliação/mediação.”

Não obstante ao exposto, mesmo que o autor não tenha interesse na realização da audiência e manifeste tal vontade na petição inicial, caso o réu/demandado opte pelo procedimento, a audiência deverá ser realizada, cuja remuneração do mediador/conciliador deverá ser suportada pela parte requerente, nos processos ajuizados de forma particular (com custas), podendo tal verba remuneratória ser ajustada (partilhada) entre as partes, com a anuência do juízo ou do mediador designado. No caso dos processos amparados pela gratuidade da justiça, a remuneração do conciliador/mediador deverá ser paga pelo Estado.

Já o artigo 334, § 4º, incisos I e II, traz outra hipótese de não realização da referida audiência, senão vejamos:

Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

(…) omissis

§ 4º. A audiência não será realizada:

  1. se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;
  2. quando não se admitir a autocomposição.

§ 5º. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. (Destaquei)

Neste sentido, estando ambas as partes desinteressadas na realização do procedimento, deverão manifestar por escrito o desinteresse, observando que o réu deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias antes da data da realização da audiência.

mediação e conciliação

Consoante resta visto, a demora da máquina judiciária no cumprimento das citações inviabiliza ao réu valer-se desse prazo, mormente porque, apesar de estabelecido no art. 334, caput, de que o réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência, muitas das vezes são cientificados de demanda contra si em data muito próxima da audiência designada, prejudicando seu direito de manifestar contra a realização da mesma, restando a parte obrigada a comparecer na audiência, sob pena das cominações legais.

Cumpre esclarecer que, caso o Juiz considere a necessidade da realização da audiência conciliatória ou de mediação, apesar da manifestação de ambas as partes pelo desinteresse, a audiência deverá ser realizada, sob pena de infringir a norma contida no §8º do artigo 334 do CPC, a qual leciona que:

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.”

Destaca-se que, havendo ausência injustificada de uma das partes na audiência designada, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, fixar a multa estabelecida no artigo supracitado, o que poderá gerar graves prejuízos financeiros para a parte, em especial nas demandas que envolvam quantias expressivas, devendo o advogado sempre manter seu cliente informado acerca dessa possibilidade, caso o mesmo manifeste desinteresse no comparecimento do ato.

Vale ressaltar, as regras para apresentar justificativa do não comparecimento na audiência preliminar deverão ser observadas segundo as orientações contidas no artigo 362, inciso II e § 1º do Código de Processo Civil, ou seja, “até a abertura da audiência”, sob pena de sofrer a sanção de multa acima mencionada.

À guisa de sinalizar, a justificativa do não comparecimento deve ser feita nos próprios autos, antes da realização da audiência, não podendo ser apresentado ao mediador/conciliador qualquer documento, uma vez que, segundo as normas que regem o processo de mediação e conciliação, o mesmo não está autorizado a receber em audiência qualquer petição ou documento, com exceção de procuração, substabelecimento ou atos constitutivos com o fim tão somente de habilitar a parte.

Outro aspecto a ser observado é que nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial, bem como, as que envolvam demandas de natureza tributária, via de regra, não há necessidade de realização da audiência de conciliação por se tratar de matéria de direito.

Entretanto, em que pese não haver previsão legal para a designação da audiência conciliatória, a realização de audiência prévia em processos dessa natureza tem sido cada vez mais recorrente, tendo demonstrado o Poder Judiciário (em especial o judiciário goiano), que o procedimento não gera nenhum prejuízo para os litigantes, trazendo para os mesmos, oportunidade de aproximação, especialmente no que diz respeito às ações de execução de alimentos que envolvem relações continuadas (família).

Nesta linha de raciocínio, considerando que a mediação visa restabelecer o diálogo entre as partes, principalmente nos casos em que os envolvidos sejam familiares, eu, enquanto mediadora judicial, já tive a oportunidade de realizar audiência de mediação, cujo processo já havia sido arquivado, porém, tendo a Magistrada verificado que a lide sociológica não fora resolvida, apesar das partes terem feito acordo judicial que envolvia todas as questões jurídicas tuteladas, sem, contudo, ter resolvido a comunicação entre as partes.

A nosso sentir, tal assertiva da Magistrada goiana Dra. Sirlei Martins da Costa, à época titular da 1ª Vara de Família e Sucessões, foi determinante para o restabelecimento da comunicação dos envolvidos, beneficiando sobremaneira a parte que mais sofre os impactos das ações dessa natureza, que são os filhos menores ou incapazes.

Por todo o elucidado, considerando entender que a resolução pacífica das disputas é sempre o melhor caminho para resolver todas as questões que envolvem a sociedade em geral, recomenda-se sempre a opção pela realização da audiência preliminar, por todos os motivos amplamente expostos.

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