A MP 881/2019 e seus reflexos jurídicos para as startups

Como a MP 881/2019 (MP da Liberdade Econômica) impacta as startups

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 881, apelidada de MP da Liberdade Econômica, no último dia 30 de abril. O objetivo da MP 881/2019 é, então, instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias de livre mercado e criar mecanismos de análise e diminuição do impacto regulatório do Estado sobre a iniciativa privada.

Entre as várias modificações implementadas pela medida, destaca-se o forte impacto no ecossistema de inovação. E ressalta-se, em especial, o impacto para o segmento das startups. Isto porque simplificou vários processos e desburocratizou procedimentos para pequenos empreendedores. Desse modo, gerou alguns reflexos positivos no mercado.

Sabe-se que a Medida Provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional nos primeiros 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. Do contrário, então, ela perderá seus efeitos. Contudo, cumpre analisar suas principais alterações e consequências jurídicas para startups. Afinal são empresas que hoje desempenham papel de propulsoras do desenvolvimento do país.

MP 881/2019

Princípios da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

À primeira vista, as alterações implementadas pela MP 881/2019 condizem com o ordenamento constitucional. Já em seu art. 2º, constam os princípios observados na elaboração da norma. São eles, portanto:

  1. presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas;
  2. presunção de boa-fé do particular; e
  3. intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Tais princípios são visíveis, então, em toda a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica. E constam no artigo 3º e incisos da MP 881/2019, como se verá adiante.

1. Presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas

O primeiro princípio condiz com um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Assim, o art. 1º, IV, CF/88, apresenta, como fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Do mesmo modo, a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas decorre do princípio da propriedade privada e da livre concorrência, previstos no art. 170, II e IV, CF/88, como princípios da ordem econômica brasileira.



2. Presunção de boa-fé

O segundo princípio se origina no art. 113 do Código Civil. Consoante sua redação, “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Todavia, a MP 881/2019 reforça a presunção da boa-fé. E limita, dessa forma, o escopo interpretativo do julgador ao ponderar um caso concreto.

Considerando os aspectos contratuais tão recorrentes nos negócios jurídicos empresariais, também notamos, nesse princípio, os traços do art. 422 do Código Civil. O dispositivo, então, consigna que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

3. Intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas

O terceiro princípio nos chama a atenção quanto ao claro escopo da medida provivsória de limitar o poder regulatório interventivo da Administração Pública. No art. 4º da MP 881/2019, constam expressas limitações ao poder estatal. Dessa maneira, privilegia-se a liberdade. E coloca-se, por fim, a intervenção estatal como última possibilidade, apenas em situações de risco.

Impactos da MP 881/2019 no empreendedorismo de inovação

Startup é uma empresa que se desenvolve em um ambiente de alto risco e incerteza. Oferece, contudo, produtos ou serviços passíveis de serem escalados, o que lhes confere alto potencial econômico. Uma outra característica extremamente relevante para entendermos esse modelo de negócio é seu caráter totalmente inovador. Tal inovação pode ser incremental, radical ou disruptiva, a depender do tipo de produto desenvolvido.

Esse empreendedorismo de inovação tem ganhado espaço no cenário econômico nacional, como se pôde observar nos últimos anos. Algumas empresas recém-criadas tornaram-se, então, “unicórnios”. O apelido é dado às empresas que atingem valuation de mais de 1 bi de dólares apenas com capital privado.

Considerando esse cenário, o Governo Federal atentou-se, assim, para a importância de se incentivar esse modelo de negócio. E o fez objetivamente por meio da Medida Provisória em questão. Destacam-se, dessa forma, os seguintes pontos:

1. Quanto ao atraso nas alterações legislativas

Startups são conhecidas por nascerem em ambientes de circunvenção. Ou seja, com pouca ou quase nenhuma regulação que verse sobre o produto ou serviço desenvolvido.

O art. 3º, inciso VI, da MP 881/2019 ocupou-se de proteger a atividade empresarial da mora do Poder Legislativo ao promover alterações na lei que acompanhem o desenvolvimento das novas demandas sociais. O mesmo permite o desenvolvimento, execução, operação ou comercialização de novas modalidades de produtos ou serviços mesmo quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força do desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente.

Assim, haverá, conforme regulamentação, um procedimento administrativo que poderá ser usado para afastar o efeito de restrição da lei antiquada. Considerando que a grande maioria das startups têm lastro na tecnologia, tal medida estimulará o crescimento desse modelo de empresa.

2. Quanto à fase de validação

A redação do art. 3º, inciso VII, da MP 881/2019 tem implicações diretas para as startups em early stage. Ou seja, para aquelas que ainda se encontram na fase de ideação ou validação.

Em razão da burocracia, boa parte dos produtos ou serviços desenvolvidos precisavam de uma série de autorizações. E isto, por vezes, inviabilizava ou atrasava a adoção de novas tecnologias.

Com a alteração promovida, as empresas poderão, então, implementar, testar e oferecer um novo produto ou serviço para um grupo privado de pessoas, sem qualquer tipo de burocracia. Excetua-se à regra os casos de saúde ou segurança pública, sanitária e nacional ou que utilizem materiais restritos.

Tal possibilidade permitirá que os processos de melhoria e aperfeiçoamento do Minimum Viable Product (MVP) – protótipo utilizado na validação – sejam bem mais céleres.

3. Quanto ao abuso de poder regulatório

Por fim, destacam-se as previsões da MP 881/2019 que visam limitar a intervenção do Estado nos modelos de negócio que inovam ou adotem novas tecnologias e processos, exceto quando considerados de alto risco.

É o que dispõe, assim, o art. 4º, inciso V, da MP 881/19. Segundo o dispositivo, não se poderá “redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco”.

Modificações no Código Civil quanto à sociedade limitada

As alterações da MP 881/2019 relevantes para startups também alcançaram o Código Civil. O artigo 4º, VIII, CC, limita o poder regulatório quando este tentar “introduzir limites à formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas”. De forma genérica, esse trecho dá, então, o tom da norma sobre esse assunto.

Atendendo aos reclamos de doutrinadores renomados, como o professor André Luiz Santa Cruz Ramos [1], finalmente se criou a figura da sociedade limitada unipessoal, que suprime a exigência de pluralidade de sócios. Desse modo uma pessoa, sozinha, pode ser titular de 100% das cotas.

Nesse ponto, o artigo 1.052, parágrafo único, do Código Civil, ficou com a seguinte redação: “A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social”.

A vantagem dessa alteração é que os empresários individuais não precisarão buscar sócios de fachada para constituir uma LTDA ou optar pela Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), modelo que não corresponde à característica escalável de uma startup.

Por meio da constituição da sociedade limitada unipessoal, o patrimônio social da empresa não se confundirá com o patrimônio pessoal do sócio, evitando que este seja alvo de execuções de dívidas da sociedade.

A MP 881/2019, ainda, limitou o poder do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), pois adicionou parágrafos explicativos ao artigo 50 do Código Civil, conferindo clareza aos conceitos de desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Modificações na Lei de Sociedades por Ações para investimentos

É comum para as startups que recebam aportes financeiros altos para fins de propulsão ou tração do negócio. Em sua grande maioria, os investidores condicionam o investimento à conversão da sociedade limitada em sociedade por ações (S.A.), procedimento que se tornou praxe nesse meio.

A MP 881/19 promoveu alterações na Lei de Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976), sempre lembrada por sua rigidez quanto aos procedimentos.

O caput do artigo 85 prevê a necessidade, por exemplo, de assinatura de lista ou boletim individual autenticado para subscrição de capital. Contudo, o seu §2º foi alterado para dispensar tal assinatura “na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários”, como é o caso, no Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Apesar de não ser um procedimento comum por conta do princípio stay private longer, praticado por startups, tal medida facilitará a entrada de pequenas e médias empresas no mercado de capitais.

Considerações Finais acerca da MP 881/2019

As considerações feitas no presente artigo são superficiais e não visam fazer juízo de valor sobre a Medida Provisória 881/19, mas tão somente expor seus efeitos jurídicos para as startups, levando em conta a importância desse modelo de negócio em nosso país.

É certo, contudo, que as alterações poderão promover igualdade de oportunidade para essas empresas em várias fases do seu processo de consolidação no mercado. Ao que tudo indica, esse mercado tende a se aquecer nos próximos anos, demandando uma postura muito mais cuidadosa das bancas jurídicas especializadas nesse modelo de negócio.

Referências

  1. RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017.

Lucas Mantovani. Graduado em Direito pela Universidade Paulista – UNIP. Especializando em Direito da Tecnologia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG. Advogado atuante em demandas empresariais com foco em startups e scale-ups. Coordenador da Subcomissão de Especialidades da Comissão da Advocacia Jovem de Goiás – CAJ. Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO. Superintendente do Instituto de Estudos Avançados em Direito – IEAD. Membro do Clube Bastiat.

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