Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro e a sensação de impunidade

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Recentemente, no dia 19 de dezembro de 2017, foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, a Lei nº 13.546/2017, que altera dispositivos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), dispondo sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Vamos entender melhor essas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

Em tese, aumentaram-se as penas relativas aos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa de natureza grave ou gravíssima, ambos na direção de veículo automotor, quando a agente está sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa.

Em outras palavras…

Na prática quais foram as Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro? Como será o procedimento para aquele que dirigir embriagado?

Inicialmente é de bom alvitre salientar que o crime de embriaguez ao volante ISOLADO, ou seja, sem causar mortes ou feridos, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO, ou seja, continua AFIANÇÁVEL, podendo o agente responder em liberdade, mediante pagamento de fiança.

Entretanto, quando o motorista (agente), ao dirigir embriagado causa MORTES ou FERIDOS GRAVES, deve ser imediatamente autuado em flagrante e sem direito a pagar fiança para responder em liberdade ao delito.

Tais reflexos se dão em razão das seguintes mudanças:

COMO ERA? COMO SERÁ? (Com alteração do CTB)
Art. 302 do CTB previa praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas: detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 302, CTB, acrescido do §3º: Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas: reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.
Art. 303, CTB – Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas: Detenção de seis meses a dois anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Art. 303, CTB, acrescido §2º: A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas nesse artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

Análise das mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Sendo assim, a pena foi alterada/aumentada de DETENÇÃO (dois a quatro anos) para RECLUSÃO (cinco a oito anos), no caso de homicídio culposo, bem como nos casos de lesão corporal culposa grave ou gravíssima, em que a pena passou de DETENÇÃO (seis meses a dois anos) para RECLUSÃO (de dois a cinco anos), e em ambos os casos continua valendo a penalidade administrativa que suspende ou proíbe o motorista de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

Em razão desses aumentos de penas, é que ambos os crimes passaram a ser inafiançáveis, bem como resta impossibilitado que o seu cumprimento se dê em regime inicial aberto.

Diante disso, embora tenha sempre que ser respeitado o direito da ampla defesa em todos os casos, o agente que dirigir embriagado e cometer homicídio culposo ou lesão corporal e natureza grave/gravíssima corre o risco de ficar preso.

Saliente-se que as inovações também fazem alusão à conduta do Juiz, que deverá fixar a pena base dando especial atenção à culpabilidade do agente e as circunstâncias e consequências do crime.

Fique atento à redação do art. 44

Lado outro, uma boa tese de defesa, em razão das “brechas” oriundas da referida alteração, é o fato de que, o Código Penal em seu art. 44, I, autoriza substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, se o crime for culposo, qualquer que seja a sanção.

Ora, os índices de acidentes de trânsitos com motoristas embriagados que resultam em mortes ou lesões corporais de natureza grave/gravíssima são absurdos, e o que a sociedade percebe nos dias atuais com leis tão brandas é uma completa sensação de impunidade. Sendo assim, mesmo ante algumas brechas nas referidas alterações aqui explanadas, o endurecimento e o rigor das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sem dúvida provoca uma boa repercussão, especialmente para os motoristas, que deverão encarar com mais seriedade as suas atitudes, ligado, obviamente à contínua educação da sociedade como um todo.

As referidas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro passam a valer a partir do dia 19 de abril de 2018.

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