Como a multiparentalidade mudou o direito de família

O instituto da família vem sofrendo grande evolução ao longo dos tempos. E o Direito tem buscado acompanhar essas rápidas mudanças para apresentar respostas mais adequadas de proteção àquilo que acontece, de fato, no dia a dia social. E em meio a essa transformação surgem conceitos como multiparentalidade e parentalidade socioafetiva.

Foi-se, portanto, o tempo em que a ideia de família estava limitada apenas a questões genéticas e biológicas, decorrentes do casamento civil ou da união estável Essa definição, aliás, é considerada extremamente ultrapassada. A entidade familiar, hoje, passou a ser considerada como as mais variadas formas e padrões. Em outro sentido: o conceito de vínculo afetivo tornou-se essencial e cheio de importância.

Diante disso, é possível, por exemplo, que se considere uma relação afetiva ao invés de uma relação biológica. Da mesma forma, é viável também considerar a coexistência de vínculos biológicos e afetivos ao mesmo tempo. Isso, claro, de maneira a respeitar os princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana.

Assim, essas mudanças na forma de olhar a família ampliou também o parentesco afetivo e psicológico do conceito de paternidade e multiparentalidade no âmbito jurídico. É sobre isso que este post irá tratar.

A parentalidade socioafetiva

Parentalidade socioafetiva, como o próprio nome antecipa, é aquela filiação que parte do pressuposto afetivo. Caracteriza-se, portanto, por aquelas pessoas que não possuem vínculo biológico entre si, mas que passam a ter relação de afeto, inclusive, perante a sociedade. E isso independe do vínculo sanguíneo.

É o caso, por exemplo, do pai que considera o filho da sua atual esposa como sendo também seu filho. E essa forma de enxergar o outro está baseada tão somete na relação de afeto, no amor e no respeito recíproco que é construído com o passar do tempo.



Essa filiação socioafetiva, portanto, pode e deve ser considerada juridicamente, sem qualquer distinção de outros meios. Afinal, a parentalidade socioafetiva também apresenta consequências, diretos e obrigações inerentes ao caso, tal qual como ocorre na relação biológica. É a partir daí que começa a se discutir o conceito de multiparentalidade, como veremos a seguir.

A multiparentalidade

Como já foi dito anteriormente, é possível considerar a existência da paternidade biológica e afetiva de maneira simultânea. É nesse ponto, portanto, que surge a figura da multiparentalidade. Em outras palavras, e como o próprio nome diz, a multiparentalidade pode ser entendida pela pluralidade de vínculos parentais.

Ora, essa pluralidade de vínculos está muito presente na sociedade – mesmo que, em muitos casos, ainda não se reconheça formalmente tais relações. A mera existência delas, no entanto, já é motivo para levar o tema a exigir e merecer uma acomodação jurídica.

multiparentalidade

Foi o que aconteceu. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a tese da multiparentalidade, por meio da Repercussão Geral nº 622. No julgado, os ministros entenderam que não deveria existir nenhuma prevalência ou hierarquia entre as formas de vínculos parentais. Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, mencionou que

a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. Da mesma forma, nos tempos atuais, descabe pretender decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente é o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos.(…) Por isso, é de rigor o reconhecimento da dupla parentalidade.

O ministro chegou a fazer uma comparação do conceito com o de dupla paternidade reconhecido juridicamente nos Estados Unidos desde a década de 1980. Assim como a multiparentalidade, a dupla paternidade (dual paternity) também busca o melhor interesse da criança e o direito do genitor à declaração da paternidade.

Os reflexos da decisão

Esse entendimento do STF, portanto, formalizou a manutenção das duas modalidades de paternidade em questão: a biológica e a afetiva. Com efeito, é extremamente louvável a decisão do STF. O fato de equiparar o vínculo socioafetivo e biológico em grau de hierarquia jurídica e reconhecer a possibilidade jurídica da multiparentalidade representam um enorme avanço para o Direito de Família.

Na prática, a decisão do STF pela multiparentalidade passou a permitir a inclusão do nome do pai ou da mãe socioafetivo no registro de nascimento da criança sem desconsiderar os pais biológicos. É uma forma, portanto, de legitimar a paternidade ou a maternidade do padastro ou madrasta que reconhecem no filho do outro o seu próprio filho, cuidando, amando e criando o enteado.

Tal equiparação valoriza o princípio da igualdade entre os filhos. Tal princípio não só é citado pela Constituição Federal de 1988, como também recebeu reforço posterior, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil.

CF, art. 227, § 6º. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

ECA, art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

CC, art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Debates já eram anteriores

No entanto, antes mesmo da análise do STF, a multiparentalidade já vinha sendo objeto de algumas decisões judiciais. Atento a isso, o Instituto Brasileiro de Família (IBDFAM) já havia se pronunciado sobre o tema com o enunciado 9.

Enunciado 09. A multiparentalidade gera efeitos jurídicos.

Em 2012, por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo também posicionou-se sobre o tema. Ao analisar o caso de um jovem de 19 anos, deferiu o pedido para acrescentar o nome da mãe socioafetiva em sua certidão de nascimento, sem que, para isso, fosse retirado o nome da mãe biológica. Na situação em questão, a mãe biológica havia morrido três dias após o parto. O pai, então, casou com outra mulher quando a criança completou dois anos. Ao longo desse tempo, no entanto, o jovem aceitou de forma harmoniosa com a situação. Vivia com o pai, a madrasta (a quem chamava de mãe) e também com a família de sua mãe biológica.

O TJ/SP, então, considerou esta realidade. Veja a ementa da demanda:

MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Preservação da Maternidade Biológica. Respeito à memória da mãe biológica, falecida em decorrência do parto, e de sua família. Enteado criado como filho desde dois anos de idade. Filiação socioafetiva que tem amparo no art. 1.593 do Código Civil e decorre da posse do estado de filho, fruto de longa e estável convivência, aliado ao afeto e considerações mútuos, e sua manifestação pública, de forma a não deixar dúvida, a quem não conhece, de que se trata de parentes – A formação da família moderna não-consanguínea tem sua base na afetividade e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Recurso provido.

Conclusão

Sendo assim, a multiparentalidade não pode ser confundida com a substituição do vínculo biológico. Pelo contrário. Ao permitir a coexistência de ambos, o STF reconheceu no âmbito jurídico aquilo que já acontece no âmbito dos fatos.

Portanto, trata-se tão somente de reconhecer o afeto e o amor construído entre as partes. É, então, uma forma alternativa de  efetivar os princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana.

Por isso, a partir da evolução dos julgados sobre a tese aqui explanada, o Direito de Família certamente sai fortalecido e esperançoso.

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