Novo CPC – Análise das normas processuais fundamentais

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Com o advento do Novo CPC, toda a comunidade jurídica pode observar substancial diferença. O presente texto tem por objetivo analisar os seis primeiros artigos do novo códex, no que diz respeito à normas processuais fundamentais.

O tema de hoje é sobre seis das doze normais fundamentais que regem o Novo CPC. Essas normas existentes no CPC/2015 traduzem a mentalidade que a nova lei processual introduz para a solução dos conflitos em total sintonia com a Constituição Federal.

O artigo 1º dispõe que o “processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normais fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”.

O primeiro artigo é, sem dúvidas, a disposição expressa do lógico. A Constituição Federal vincula todos os atos dos poderes públicos (Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário) e é por isso que todos os ramos do Direito são também vinculados a ela, não somente o Processual Civil.

Em que pese ser lógica a sua vinculação por ser lei infraconstitucional, é preciso atentar-se que o objetivo do legislador foi enfatizar que o Código de Processo Civil, que é norma geral de processo – utilizado em todos os ramos, ainda que de forma subsidiária e desde que não seja incompatível, deve se subordinar e se orientar pelas disposições constitucionais.

O processo deve ser examinado, sempre, sob o ponto de vista constitucional em todas suas vertentes, garantindo, p. ex., o direito de ação, de defesa, do controle de constitucionalidade das leis, dos remédios constitucionais, da fundamentação da decisão, da produção de prova, dentre outras inúmeras situações que são aplicadas no códex processual e que devem observar o CF.

Novo CPC e seus recentes e notáveis impactos

A expressa constitucionalização do Novo CPC já é vista na prática: o colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que a suspensão do passaporte violou o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade.

Seguindo sobre as normas fundamentais, o artigo 2º corresponde aos antigos artigos 2º e 262º do Código de Processo Civil de 1973 e trata sobre o princípio dispositivo e impulso oficial, que não são novidades no ordenamento.

O dispositivo é justamente a regra que o juiz deve aguardar a iniciativa das partes. A regra sempre suporta exceções e não é diferente no caso desse princípio: o juiz é autorizado a agir de ofício como, por exemplo, na hipótese de jactância de herança (artigo 738 do CPC), incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR – artigo 976 do CPC), restauração de autos (artigo 712 do CPC), incidente de arguição de inconstitucionalidade (artigo 948 do CPC), dentre outros.

Novo CPC normas processuais fundamentais

Quanto ao impulso oficial, como é sabido, é quando, uma vez iniciado, o processo se desenvolve naturalmente pelo juiz. Essa situação também comporta exceções, uma vez que, se a parte não der andamento ao processo, ocorrerá a contumácia.

Preceitos Constitucionais

O artigo 3º do Códex copia parcialmente o inciso XXXV, do artigo 5º da CF e, com isso, reforça a ideia criada pelo artigo 1º do Novo CPC de que as normas processuais devem se basear nos preceitos constitucionais. Válida transcrição do artigo:

Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º. O Estado, promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

O caput do referido artigo reforça o direito constitucional de ação, que garante ao jurisdicionado o poder de deduzir pretensão em juízo e também poder dela defender-se. Os §1º ao §3º, por sua vez, expressamente admitem e incentivam outros métodos de solução de conflitos, que são a mediação, a conciliação e a arbitragem.

A conciliação é o método mais recomendado para os conflitos superficiais e objetivos, com a atuação do terceiro facilitador de forma mais direta, até mesmo sugerindo opções para a solução do conflito. De outro lado, a mediação é recomendada para os casos em que exista uma relação prévia entre os envolvidos e o terceiro facilitador deve somente facilitar o diálogo entre as partes, mas sem, em hipótese alguma, propor soluções.

Conciliação, Mediação e Arbitragem no Novo CPC

Comumente a conciliação e mediação são confundidas e até utilizadas como sinônimos e é por isso que o próprio Código tratou de diferenciá-las especificamente no § 2º e 3º do artigo 165, respectivamente.

Quanto a arbitragem, essa é uma jurisdição distinta da estatal, regida pela Lei nº 9.307/1996, porém que também faz coisa julgada material e que produz eficácia de título executivo judicial.

O artigo 4º traz mais uma norma fundamental – razoável duração do processo – no Código de Processo Civil ao dispor que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

A razoável duração do processo é princípio constitucional expressamente previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da CF e que já existia também no inciso II, do artigo 125 do Código de Processo Civil de 1973. A diferença e a principal inovação do Código é a segunda parte do artigo 4º, que a doutrina nominou como princípio da primazia da decisão de mérito.

A primazia do mérito, em poucas palavras, é privilegiar e fazer o possível para que o processo tenha um julgamento de mérito. O não julgamento do mérito significa extinguir o processo por meio de uma sentença terminativa em razão de vícios formais, o que não acarretará em uma decisão justa e nem trará a solução do conflito que as partes tanto almejam. Inclusive, o princípio da primazia da decisão de mérito já é aplicado no c. Superior Tribunal de Justiça.

O artigo 5º, por seu turno, não trouxe inovações no Novo CPC e corresponde, parcialmente, ao que preconizava o artigo 14, inciso II, do CPC de 73.

Princípio da Cooperação

Por fim, resta analisar o artigo 6º do Novo CPC. Por sinal, esse artigo deve sempre ser lido em conjunto com o artigo 4º, pois a solução, de mérito e em prazo razoável, depende da cooperação de todos. Referido artigo dispõe que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

O princípio da cooperação nada mais é que uma sobrenorma que orienta a vontade das partes para atuar em conjunto com o juiz, no intuito de se alcançar uma decisão judicial justa (equânime, razoável e proporcional) e que garanta, principalmente, a satisfação do direito e o efetivo desempenho do Estado em sua função/dever/atribuição de prestar a jurisdição ao caso concreto.

O método inquisitivo e o método dispositivo são deixados, em parte, de lado para a entrada de um novo método de solução judicial, que é o método de cooperação, que prestigia o amplo diálogo processual entre as partes e o juiz para que se chegue ao melhor resultado na solução do litígio.

Registra-se que a cooperação em conjunto com o princípio da primazia no julgamento do mérito é amplamente observada em diversas situações do regramento processual, como, p. ex., 1) nos recursos (artigo 932, parágrafo único); no preparo do recurso (artigo 1.007, § 2 e 4º); no saneamento de vícios (artigo 139, inciso IX e artigo 317); dentre outros inúmeros casos.

Concluindo…

Dessa maneira, podemos observar notáveis diferenças com ao advento no Novo CPC, começando pela própria disposição topológica dos artigos referentes às normas processuais fundamentais. Ressalta-se, por fim, que ainda restam outros seis artigos de igual calibre, que transbordam os limites desta contribuição e que serão abordados em nova oportunidade.

Post produzido por Marcelo Pacheco de Brito Júnior. Advogado. Vice-presidente do Núcleo de Direito Processual Civil do IEAD. Pós-Graduado em Processual Civil pelo IDP. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Associado do escritório Hilário Vaz & Branquinho – Advogados Associados.

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