Ação monitória no Novo CPC – Análise completa do artigo 702

Tempo de leitura: 8 minutos

Nesta terceira e última parte da análise da ação monitória, analisaremos o artigo 702 e seus onze parágrafos do Novo CPC. São muitas e significativas as inovações legislativas, sendo oportuno analisá-las uma a uma.

Iniciamos, então, pela cabeça do artigo, que trata da oposição de embargos à ação monitória e seu respectivo prazo. O legislador aglutinou no artigo 702, ‘caput’ do Novo CPC as disposições contidas no artigo 1.102-C, ‘caput’ e parágrafo 2º do CPC/1973.

Além disso, simplificou a sua redação, limitando-se a dispor que independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no artigo 701, ou seja, quinze dias, embargos à ação monitória.

Todavia, apesar das modificações, o legislador manteve o mesmo sentido da redação revogada.

Confira na tabela comparativa:

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Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os embargos na ação monitória não têm “natureza jurídica de ação”, mas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído.

Não cumprindo o devedor o mandado monitório, abre-se-lhe a faculdade de defender-se, oferecendo qualquer das espécies de respostas admitidas em direito para fazer frente à pretensão do autor.

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Os embargos ao decreto injuncional ordinarizam o procedimento monitório e propiciam a instauração da cognição exauriente, regrado pelas disposições de procedimento comum.

Por isso, não se vislumbra qualquer incompatibilidade com a possibilidade do réu oferecer reconvenção, desde que seja esta conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A tutela diferenciada introduzida pela ação monitória, que busca atingir, no menor espaço de tempo possível a satisfação do direito lesado, não é incompatível com a ampla defesa do réu, que deve ser assegurada, inclusive pela via reconvencional (REsp n. 222.937-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 9.5.2001), tanto que o parágrafo 6º passou a admitir expressamente o oferecimento de reconvenção.

Já o parágrafo 1º do artigo 702 do Novo CPC, trata do que é passível de alegação como defesa.

O legislador inovou ao estabelecer neste parágrafo 1º, que os embargos à ação monitória podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

Portanto, o processo monitório possibilita a cognição plena, desde que sejam oferecidos embargos (STJ – REsp n. 778.852-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.8.2006), não apresentando restrições quanto à matéria de defesa, sendo admissível a formulação de alegação de natureza adjetiva ou substantiva, desde que se destine a comprovar a improcedência do pedido veiculado na inicial, comportando a alegação de prescrição ainda antes da constituição do título pela sentença que decide os embargos (STJ – REsp n. 518.673-RJ, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.11.2010).

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O também inovador parágrafo 2º do artigo 702 do Novo CPC, é autoexplicativo, dispensando maiores comentários: Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

E o parágrafo 3º do artigo 702 do Novo CPC, é também uma inovação significativa, vindo a complementar o parágrafo 2º. Segundo este parágrafo 3º, não apontado pelo réu o valor correto ou não apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida:

  1. os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento; e.
  2. se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

Já o parágrafo 4º do artigo 702 do CPC/2015, possui sentido semelhante ao do artigo 1.102-C, ‘caput’ do CPC/1973.

A redação do artigo 1.102-C do CPC/1973 determinava a suspensão da ‘eficácia do mandado inicial’, quando do oferecimento dos embargos ao mandado no prazo legal.

Agora, de acordo com o artigo 702, parágrafo 4º do Novo CPC, a oposição dos embargos à ação monitória suspende a eficácia da decisão referida no ‘caput’ do artigo 701 somente até o julgamento em primeiro grau.

Rejeitados, então, os embargos, na conformidade com o parágrafo 8º deste mesmo dispositivo legal, ‘constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial’, prosseguindo o processo em observância ao disposto no Título II, do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, ou seja, mediante cumprimento de sentença.

Conclui-se, daí, que o recurso de apelação não terá efeito suspensivo, como de regra (artigo 1.012, ‘caput’ do Novo CPC), podendo, excepcionalmente e por análise sistemática, ser formulado requerimento nesse sentido (artigo 1.012, parágrafos 3º e 4º).

Cassio Scarpinella Bueno, sobre este artigo 702, alerta, ainda, que o trecho referente à suspensão da eficácia da decisão referida no caput do artigo 701 “só surgiu na revisão pela qual passou o novo CPC antes de ser enviado à sanção presidencial e acabou substituindo a expressão ‘suspende o curso do processo’ antes mencionada no §4º do art. 700 do texto aprovado pelo Senado Federal. Trata-se, a olhos vistos, de alteração mais que meramente redacional.

Suspender o processo, que era a regra aprovada, é providência mais ampla que suspender a “eficácia da decisão referida no caput do art. 701”. Basta lembrar da regra do art. 314 sobre não poder ser praticado nenhum ato na suspensão do processo (ressalvado os urgentes), o que não encontra nenhum óbice a despeito da suspensão da eficácia daquela decisão, situação muito mais restrita. Trata-se, pois, de inovação que viola o devido processo legislativo” (Código de Processo Civil Anotado, 2015, Ed. Saraiva, p. 441).

O também inovador parágrafo 5º do artigo 702 do Novo CPC, é auto-explicativo, dispensando maiores comentários, deixando, o legislador, expressamente consignado, que o autor será intimado para responder os embargos à ação monitória no prazo de quinze dias.

Já o inédito parágrafo 6º do artigo 702 do CPC/2015 deixa claro que na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo, contudo, vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

O oferecimento de reconvenção já era admitido pela súmula n. 292 do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a proibição de reconvenção à reconvenção prestigia os princípios da economia e celeridade processual. A reconvenção poderá ser proposta na petição de embargos à ação monitória (vide artigo 343, ‘caput’ do Novo CPC).

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O parágrafo 7º do artigo 702 do Novo CPC é mais uma disposição inédita e que também dispensa maiores comentários: se parciais e a critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.

A consequência da rejeição dos embargos à ação monitória, vem disciplinada no parágrafo 8º do artigo 702 do CPC/2015, preservando o mesmo sentido do artigo 1.102-C, parágrafo 3º do CPC/1973: rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o processo em observância ao disposto no Título II, do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, ou seja, mediante cumprimento de sentença.

O recurso cabível contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória está escrito no parágrafo 9º do artigo 702 do CPC/2015. De forma explícita, estatui que contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos à ação monitória, cabe recurso de apelação.

E, finalizando, quem ingressar com ação monitória, de forma indevida e de má-fé, fica sujeito ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa (parágrafo 10 do artigo 702 do Novo CPC).

E não só quem ingressar com ação monitória, de forma indevida e de má-fé, fica sujeito ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa (parágrafo 10). O parágrafo 11 do artigo 702 do Novo CPC autoriza o juiz a condenar também o réu que, de má-fé, opuser embargos à ação monitória, ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

Aproveite para conhecer outros temas trazidos pelo Novo CPC, como o Agravo de InstrumentoCumprimento de SentençaEmbargos de TerceiroNotificação e Interpelação e Recursos.

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