Embargos de terceiro no Novo CPC – Análise dos artigos 678 ao 681

Nesta última parte da análise do instituto dos embargos de terceiro no Novo CPC, analisaremos os artigos 678, 679, 680 e 681.

Abordaremos esses artigos sobre Embargos de terceiro no Novo CPC, da seguinte maneira:

  1. a suspensão das medidas constritivas e manutenção ou reintegração provisória da posse (liminar);
  2. a prestação de caução;
  3. o prazo para contestação da ação de embargos de terceiro e procedimento a ser seguido;
  4. o que poderá alegar o embargado contra os embargos do credor com garantia real; e,
  5. efeitos do acolhimento do pedido inicial da ação de embargos de terceiro.

Suspensão das medidas constritivas e manutenção ou reintegração provisória da posse (liminar). (artigo 678, ‘caput’ do Novo CPC)

O artigo 1.051 do CPC/1973 foi amplamente reformulado pelo artigo 678, ‘caput’ do Novo CPC.

ebook embargos de terceiro novo cpc

Deixou o legislador consignado que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Observe a tabela comparativa:

novo cpc embargos



Embora no texto legal não esteja escrito expressamente, a determinação da suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se dará através da concessão de uma liminar.

E a decisão liminar que reconhece suficientemente provado o domínio ou a posse será sumária, equivalente a tutela provisória de urgência (tutela provisória = cognição sumária), ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (artigo 300).

O requisito da probabilidade já foi muito bem analisado por Cândido Rangel Dinamarco:

“Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

E a liminar em ação de embargos de terceiro é um ato vinculado, ou seja, suficientemente provado o domínio ou a posse o juiz deverá determinar não só a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, como também a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Embora o artigo 1.015 do Novo CPC, que trata do cabimento do recurso de agravo de instrumento, seja taxativo e não faça menção à ação de embargos de terceiro nos incisos do ‘caput’, entendemos que se eventualmente não se encaixar nas hipóteses do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a decisão liminar a que se refere o artigo 678 do Novo CPC poderá mesmo assim ser impugnada mediante a interposição de recurso de agravo de instrumento, com fundamento no artigo 1.015, inciso I do CPC/2015, por se equiparar à decisão concessiva de tutela provisória.

Cabe aqui, ainda, informar ao leitor, que o comando cogente previsto no artigo 1.052 do CPC/1973 não encontra congênere no novo CPC, ou seja, a suspensão do curso do processo principal ou o prosseguimento do processo principal somente quanto aos bens não embargados não é mais consequência automática do despacho inicial positivo que manda citar o embargado. Agora, a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos e objeto da ação de embargos de terceiro passa a ser condicionada ao reconhecimento suficiente do domínio ou da posse, ou seja, ao deferimento da liminar a que se refere este dispositivo legal.

jornada cliente na advocacia

O juiz pode condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução. (artigo 678, parágrafo único do Novo CPC)

Na sistemática do CPC/1973, a liminar que concedia os embargos era subordinada à prestação de caução, para assegurar a devolução dos bens com seus respectivos rendimentos, caso fossem, ao final, declarados improcedentes (cogente). Tratava-se, portanto, de uma imposição legal.

Confira na tabela comparativa:

novo cpc embargos de terceiro

Agora, este remodelado parágrafo único, expressamente faculta – utiliza o verbo ‘poderá’ – o juiz a condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Contestação da ação de embargos de terceiro. Inovação significativa: ampliação do prazo (artigo 679 do Novo CPC)

O artigo 679 do Novo CPC preserva o mesmo sentido do artigo 1.053 do CPC/1973. Observa-se, contudo, que o legislador procedeu duas alterações na redação.

São elas:

  1. a ampliação do prazo para contestação passando de dez para quinze dias;  e,
  2. a substituição da frase ‘proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803’ por ‘se seguirá o procedimento comum’.

Perceba essas modificações na tabela comparativa:

novo cpc embargos de terceiro 2

Assim, os embargos poderão ser contestados, agora, no prazo de quinze dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.

Apenas a título de informação, na conformidade com o preconizado no artigo 318 e seu parágrafo único do CPC/2015, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do Novo CPC ou de lei e subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

mudanças novo cpc 2015

O que poderá alegar o embargado contra os embargos do credor com garantia real (artigo 680 do CPC/2015).

O artigo 680, ‘caput’ e incisos I a III do Novo CPC reafirmou o disposto no artigo 1.054, ‘caput’ e incisos I a III do CPC/1973, ou seja, que a matéria de defesa nessa hipótese é extremamente limitada.

Portanto, contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:

  1. o devedor comum é insolvente;
  2. o título é nulo ou não obriga a terceiro; e,
  3. outra é a coisa dada em garantia.

Efeitos do acolhimento do pedido inicial da ação de embargos de terceiro (artigo 681 do CPC/2015).

A inédita redação do artigo 681 do Novo CPC estabelece expressamente que acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevido será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.

Eis a redação do artigo 681 do Novo CPC:

“Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante”.

Esse pronunciamento judicial trata-se de uma sentença (artigo 203, parágrafo 1º do CPC/2015), impugnável através recurso de apelação (artigo 1.009 do Novo CPC), a ser recebido no duplo efeito, suspensivo e devolutivo (artigos 1.012, ‘caput’ e parágrafo 1º e 1.013 ambos do novo CPC).

Quer ficar por dentro de todas as novidades sobre o Novo CPC? Faça abaixo seu cadastro e receba os materiais do SAJ ADV em seu email.

2 Comentários

  1. Avatar

    Gostaria de receber informações sobre como peticionar uma ação de revisão de alimentos por parte do alimentante, tendo por base que já paga há 20 anos 1/3 pensão que ofertou em separação consensual (que era de 1/5 e passou para 1/3 no divórcio consensual em 2006) que se casou novamente em 2007, e a ex-esposa já teve tempo suficiente para se inserir no mercado, não importando se é idosa e faz tratamento médico, porque ninguém é obrigado a sustentar ad eternum ex-cônjuge, que conta com filha que se formou médica em 2004.

    Responder
    1. Avatar

      Bom dia, Marcos.

      Em primeiro lugar, a opção do legislador em inserir a previsão de pagamento de alimentos pelo ex-cônjuge ou companheiro visava reparar uma desigualdade histórica, visto que, dadas as condições sociais e culturais, muitas mulheres abandonavam – e ainda abandonam – seus empregos para se dedicar aos lares e, após a separação, viam-se sem formas de sustento. Da mesma forma, embora a Constituição Federal e outros institutos jurídicos vedem a discriminação por gênero ou por idade, é um dado que, com o passar dos anos, as chances de reingresso na carreira diminuem, por questões sociais e culturais novamente. Desse modo, por mais que o tempo para reingresso seja considerável, é preciso considerar também que o cenário não é favorável ao reingresso, tornando-se cada vez mais difícil com o passar dos anos e a depender da quantidade de tempo em que a pessoa se manteve afastada, e as condições se agravam por se tratar de mulher idosa e em tratamento médico. Ainda, o novo casamento do ex-cônjuge pagante (alimentante), por fim, não retira o dever legal de pagar alimentos – o que poderia ser diferente, para o entendimento do juízo, se a alimentada se casasse novamente. Por fim, quanto a existência da filha formada, cabe ao juízo a análise das condições financeiras de cada parte e do contexto do caso para que possa decidir. Embora nem sempre seja do agrado das partes, os vínculos decorrentes de casamento e união estável podem se prolongar no tempo para além do divórcio.

      Feita essa análise, o pedido de revisão de alimentos é um direito de ambas as partes. Oferecemos alguns modelos que podem auxiliá-lo no pedido.

      https://materiais.sajadv.com.br/familia-sucessoes-empresarial

      Ademais, sugiro consultar um advogado especialista em direito de família, que analise o caso concreto.

      Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *