[eBook Gratuito] Novo CPC e as mudanças nos embargos de terceiro

Tempo de leitura: 6 minutos

A aprovação do Novo Código de Processo Civil, em vigor desde o dia 18 de março de 2016, trouxe modificações em relação ao Código de Processo Civil de 1973, visando uma redação mais clara e objetiva nas mais variadas matérias e artigos com intuito de proporcionar maior celeridade processual e auxiliar no combate a morosidade no Judiciário. E nessas mudanças, um dos principais pontos trata dos Embargos de Terceiro.

Com o objetivo de orientar os advogados sobre as principais mudanças trazidas pelo Novo CPC, elaboramos o eBook Novo CPC – Embargos de terceiro com base nas análises feitas por Cristiano Imhof, colunista do SAJ ADV, advogado e autor do livro Novo Código de Processo Civil – Comentado e Anotado. Elas revelam de forma didática e esclarecedora os principais pontos que merecem atenção dos profissionais com relação aos embargos de terceiro.

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O material apresenta as redações dos artigos 674 a 681 do novo CPC, que impactam diretamente a atuação dos profissionais no que se refere às ações de embargos de terceiro.O que você verá nesse eBook Novo CPC – Embargos de terceiro?

Confira os conteúdos que estão compilados no nosso eBook:

  • Análise do artigo 674 do Novo CPC (p.3 – 6)
  • Análise do artigo 675 e 676 do Novo CPC (p.6 -9)
  • Análise do artigo 677 do Novo CPC (p.10 – 12)
  • Análise do artigo 678, 679, 680, 681 do Novo CPC (p.12 – 15)
  • Conclusão (p.16)
  • Sobre o SAJ ADV (p.17)

Para baixar o eBook Novo CPC – Embargos de terceiro, clique aqui e acesse o conteúdo gratuitamente.

Confira abaixo o primeiro capítulo do ebook:

Em quais circunstâncias serão admissíveis os embargos de terceiro? (artigo 674, ‘caput’ do novo CPC)

Como constatável, são estas as modificações:

I – a substituição da frase ‘quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha’ por ‘quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo’;

II – a substituição da frase ‘poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos’ por ‘poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro’;

III – A supressão pelo legislador das palavras turbação e esbulho.

O legislador estabelece no ‘caput’ deste artigo 674, que é através da ação de embargos de terceiro que serão desfeitos os atos de constrição ou de ameaça de constrição, garantindo, de conseguinte, sua inibição ou seu desfazimento.

O Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/1973, já tinha posicionamento no sentido de que era cabível a oposição de embargos de forma preventiva, quando o terceiro estivesse na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade (REsp n. 1.019.314-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 2.3.2010).

Ademais, a ameaça de lesão (constrição) encerra o interesse de agir no ajuizamento preventivo dos embargos de terceiro, máxime à luz da cláusula pétrea da inafastabilidade, qual seja, nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV da CRFB/1988).

E como fica o papel do terceiro?

Terceiro passa a ser quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Terceiro o é também aquelas pessoas expressamente indicadas no parágrafo 2º, sendo que os incisos II e III são inovações legislativas (não eram contempladas no CPC/1973), e derivam da nova sistemática processual (artigos 137 e 792, parágrafos 3º e 4º).

A supressão pelo legislador das palavras turbação e esbulho, típicas das ações possessórias, contudo, não retira o caráter possessório da ação de embargos de terceiro, já que o artigo 677 do novo CPC, como já o fazia o CPC/1973, continua exigindo, como um dos requisitos da petição inicial, a prova sumária da posse (caso os embargos de terceiro tenham por fundamento a posse – artigo 674, parágrafo 1º, parte final), enquanto as ordens de manutenção ou de reintegração provisória de posse estão expressamente consignadas no artigo 678 e seu parágrafo único do CPC/2015. Observe, ainda, que o titular do domínio também resta agora expressamente autorizado a manejar a ação de embargos de terceiro (artigos 674, parágrafo 1º e 677 ambos do CPC/2015), como veremos a seguir.

Legitimidade para oposição de embargos de terceiro (artigo 674, parágrafo 1º do CPC/2015)

O artigo 674, parágrafo 1º do novo CPC guarda certa correspondência com a redação do artigo 1.046, parágrafo 1º do CPC/1973. O legislador inovou significativamente na redação deste parágrafo 1º, disciplinando agora, que possuem legitimidade ativa a pessoa do ‘proprietário, inclusive o fiduciário’ para opor embargos de terceiro.

Perceba que o legislador substituiu a frase ‘senhor e possuidor, ou apenas possuidor’ por ‘proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor’.

O Superior Tribunal de Justiça já autorizava o manejo dos embargos de terceiro pelo credor fiduciário, senão vejamos: “Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao credor a oposição de embargos de terceiro para resguardar o bem alienado fiduciariamente, que foi objeto de restrição judicial” (REsp n. 622.898-SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 4.5.2010).

Portanto, pela nova redação do parágrafo 1º do artigo 674 do CPC/2015, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

Importante destacar que o artigo 677, ‘caput’ do novo CPC reforça este parágrafo 1º, já que expressamente determina que na petição inicial o embargante faça prova sumária de sua posseoude seu domínio.

A doutrina e a jurisprudência, já vinham admitindo a oposição de embargos de terceiro pelo titular inquestionável do domínio: “São cabíveis embargos de terceiro, em favor de quem, embora não tendo a posse, é titular inquestionável do domínio de bem que por tal circunstância, não pode sofrer no processo, apreensão judicial” (TJPR/RT 538/175), e, “É razoável, quando menos, o entendimento de que o titular inquestionável do domínio, embora não tendo a posse, pode utilizar embargos de terceiro, e tal posição não nega vigência aos preceitos pertinentes no Código de Processo Civil” (STF/RT 542/259).

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