Em quais circunstâncias, no Novo CPC, serão admissíveis os embargos de terceiro? Legitimidade para oposição de embargos de terceiro? Quem também é considerado terceiro para o ajuizamento dos embargos?
Os artigos 674 ao 681 disciplinam a ação de embargos de terceiro no Novo CPC. Estão eles inseridos no Capítulo VII do Título III (Dos Procedimentos Especiais), do Livro I (Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença), Parte Especial do Novo Código de Processo Civil.
Inúmeras foram as alterações feitas pelo legislador, visando, sobretudo, uma redação mais clara e objetiva.
Por essa razão resolvemos dividir a análise deste instituto em partes, começando pela análise do artigo 674 e seus respectivos parágrafos. Eles tratam das circunstâncias em que serão admissíveis os embargos de terceiro (‘caput’), da legitimidade para oposição de embargos de terceiro (parágrafo 1º) e quem também é considerado terceiro, para o ajuizamento dos embargos (parágrafo 2º).
Em quais circunstâncias serão admissíveis? (artigo 674, ‘caput’ do Novo CPC)
Como constatável, são estas as modificações:
- a substituição da frase ‘quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha‘ por ‘quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo‘;
- a substituição da frase ‘poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos‘ por ‘poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro‘;
- A supressão pelo legislador das palavras turbação e esbulho.
O legislador estabelece no ‘caput’ deste artigo 674, que é através da ação de embargos de terceiro que serão desfeitos os atos de constrição ou de ameaça de constrição, garantindo, de conseguinte, sua inibição ou seu desfazimento.
O Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/1973, assim já tinha posicionamento no sentido de que era cabível a oposição de embargos de forma preventiva, quando o terceiro estivesse na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade (REsp n. 1.019.314-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 2.3.2010).
Ademais, a ameaça de lesão (constrição) encerra o interesse de agir no ajuizamento preventivo dos embargos de terceiro, máxime à luz da cláusula pétrea da inafastabilidade, qual seja, nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV da CRFB/1988).
E como fica o papel do terceiro?
Terceiro passa a ser quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Terceiro o é também aquelas pessoas expressamente indicadas no parágrafo 2º, sendo que os incisos II e III são inovações legislativas (não eram contempladas no CPC/1973), e derivam da nova sistemática processual (artigos 137 e 792, parágrafos 3º e 4º).
A supressão pelo legislador das palavras turbação e esbulho, típicas das ações possessórias, contudo, não retira o caráter possessório da ação de embargos de terceiro, já que o artigo 677 do Novo CPC, como já o fazia o CPC/1973, continua exigindo, como um dos requisitos da petição inicial, a prova sumária da posse (caso os embargos de terceiro tenham por fundamento a posse – artigo 674, parágrafo 1º, parte final), enquanto as ordens de manutenção ou de reintegração provisória de posse estão expressamente consignadas no artigo 678 e seu parágrafo único do CPC/2015. Observe, ainda, que o titular do domínio também resta agora expressamente autorizado a manejar a ação de embargos de terceiro (artigos 674, parágrafo 1º e 677 ambos do CPC/2015), como veremos a seguir.
Legitimidade para oposição (artigo 674, parágrafo 1º do CPC/2015)
O artigo 674, parágrafo 1º do Novo CPC guarda certa correspondência com a redação do artigo 1.046, parágrafo 1º do CPC/1973. O legislador inovou significativamente na redação deste parágrafo 1º, disciplinando agora, que possuem legitimidade ativa a pessoa do ‘proprietário, inclusive o fiduciário’ para opor embargos de terceiro no Novo CPC.
Para uma melhor visualização, observe a seguinte tabela comparativa:
Perceba que o legislador substituiu a frase ‘senhor e possuidor, ou apenas possuidor’ por ‘proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor’.
O Superior Tribunal de Justiça já autorizava o manejo dos embargos de terceiro pelo credor fiduciário, senão vejamos por exemplo:
“Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao credor a oposição de embargos de terceiro para resguardar o bem alienado fiduciariamente, que foi objeto de restrição judicial” (REsp n. 622.898-SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 4.5.2010).
Portanto, pela nova redação do parágrafo 1º do artigo 674 do CPC/2015, os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.
Importante destacar que o artigo 677, ‘caput’ do Novo CPC reforça este parágrafo 1º, já que expressamente determina que na petição inicial o embargante faça prova sumária de sua posse ‘ou’ de seu domínio.
A doutrina e a jurisprudência, já vinham admitindo a oposição de embargos de terceiro pelo titular inquestionável do domínio:
São cabíveis embargos de terceiro, em favor de quem, embora não tendo a posse, é titular inquestionável do domínio de bem que por tal circunstância, não pode sofrer no processo, apreensão judicial” (TJPR/RT 538/175), e, “É razoável, quando menos, o entendimento de que o titular inquestionável do domínio, embora não tendo a posse, pode utilizar embargos de terceiro, e tal posição não nega vigência aos preceitos pertinentes no Código de Processo Civil” (STF/RT 542/259).
Quem também é considerado terceiro, para o ajuizamento dos embargos? (artigo 674, parágrafo 2º do Novo CPC)
O artigo 1.046, parágrafos 2º e 3º e o artigo 1.047, inciso II do Código revogado, foram também significativamente reformulados e ampliados pelo artigo 674, parágrafo 2º e incisos I ao IV do Novo CPC, sendo que os incisos II e III representam inovações significativas.
Consoante exposto neste dispositivo legal, considera-se assim terceiro, para ajuizamento dos embargos:
- o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;
- o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
- quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; e
- o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.
Confira a seguinte tabela comparativa:
Assim, é importante destacar que os inovadores incisos II e III derivam da nova sistemática processual (artigos 137 e 792, parágrafos 3º e 4º do CPC/2015). Isso porque, segundo o parágrafo 4º do artigo 792, antes de declarar a fraude à execução. O juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de quinze dias (relação direta com o inciso II aqui tratado). O que também acontece com o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (relação direta com o inciso III aqui tratado). De acordo com o preconizado nos artigos 137:
Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente” e 792, parágrafo 3º: “Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
E a intimação pessoal de terceiros para eventual oposição de embargos vem expressamente consignada no parágrafo único do artigo 675, assim redigido:
“Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente”.
Boa leitura e até o próximo artigo, no qual abordaremos o artigo 675 do Novo CPC.
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Muito inteligente e didático o trabalho apresentado.
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Olá Paulo, boa tarde!
Obrigado pelos elogios, trabalhamos para trazer o melhor e mais exclusivo conteúdo para advogados.
Seguimos à disposição!
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Bom dia Dr é possivel pelo novo cpc embargos de terceiro em ação de execução de desoejo a posse é provada pir escritura de posse e ligações de agua luz há mais de dez anos o despejo foi intentado contra seu exmarido contrato verbal ela nao participa da ação
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Olá Paulo!
Segue a resposta do nosso especialista Cristiano Imhof:
“Inicialmente, não temos como opinar no caso concreto, por desconhecermos todas as nuances dos fatos e do litígio instaurado. Contudo, podemos afirmar que o artigo 674 do CPC/2015 autoriza, de forma inovadora, que cabem embargos de terceiro contra qualquer “direito incompatível com o ato constritivo”, alargando, assim, em muito, a utilização desse instituto. Acredito que esse precedente do Superior Tribunal de Justiça possa lhe auxiliar: “Em regra, não cabem embargos de terceiro contra mandado de despejo, situação que se modifica quando o sublocatário os maneja na defesa da posse do imóvel por não ter participado da respectiva ação” (REsp n. 551.731/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 05/02/2007, p. 405).”
Obrigado!
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Por ser matéria recente utilizei-me de seus estudos neste preciso momento. grato
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Olá Valdemar, bom dia!
Obrigado pela confiança.
Conte sempre com a equipe SAJ ADV.
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Parabéns, muito didático, clareia sobremaneira o entendimento, muito obrigado por postar matéria de grande interesse de forma fácil e compreensiva.
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Olá Natalino, boa tarde!
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A equipe SAJ ADV segue sempre a disposição.
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Adorei essa matéria , na qual foi de grande valia para meu entendimento no que tange embargos de terceiro.
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As outras partes também estão disponíveis?
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Olá Rita, boa tarde!
Seguem as duas outras partes:
Parte 2 – http://blog.sajadv.com.br/novo-cpc-artigo-675/
Parte 3 – http://blog.sajadv.com.br/novo-cpc-embargos-de-terceiro-2/
Obrigado pelo contato!
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tenho grande desejo de receber mais orientação deste tão importante conhecimento para vida juridica do dia ,dia que vem surgindo muitas duvidas.
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COMENTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS /DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAL COMPARANDO AS INOVAÇÕES DO CPC EM VIGOR COM O ANTIGO CPC
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Olá Marayza, boa tarde!
Passamos sua sugestão para nosso especialista.
Muito obrigado =)
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Parabéns pela iniciativa de passar conhecimento jurídico , de forma clara e didática.
Lendo está matéria sobre embargos de terceiros, consegui esclarecer minhas dúvidas.
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Parabéns Doutor, matéria que foi publicada é de grande valia na prática Jurídica. Abraço
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MUITO BOA A EXPLICAÇÃO SOBRE EMBARGOS DE TERCEIROS E A INOVAÇÃO DO CPC. AMPLIOU DE FATO AS POSSIBILIDADES DE EMBARGAR,TRAZENDO SEGURANÇA JURÍDICA PARA AQUELES QUE TENHAM OS SEU BENS CONSTRITOS.
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MATERIA IMPORTANTE.
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Boa tarde, Por morte de nosso pai, cedemos nosso direito hereditários para minha mãe, só que ela avalisou um cunhado, e como não tem NADA, um imóvel de minha mãe está para ser penhorado. Pergunto se posso entrar com embargos de terceiros, mesmo tendo renunciado aos direitos. Informo que NUNCA fizemos a transferência no cartório.
Por favor me ajudem. Está escrito no andamento (CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO)
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Inicialmente não se pode confundir renúncia e cessão de direitos hereditários. A cessão está prevista no artigo 1.793 do Código Civil, e a renúncia no artigo 1.806 do mesmo Diploma Legal. De qualquer forma, na cessão de direitos hereditários, realizada por escritura pública, o cessionário (sua mãe), adquire o direito hereditário do herdeiro cedente na sua integralidade (incluindo, inclusive, o passivo deixado pelo ‘de cujus’). Dessa forma, como o devedor (sua mãe) responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento das suas obrigações (artigo 789 do novo CPC), não há possibilidade de o cedente (você) ingressar com embargos de terceiro, porque não se enquadra na condição de terceiro a que se refere o artigo 674, ‘caput’ do novo CPC.
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Pergunta:
É necessario juntar contra fé e procuração da exequente do processo principal da execução nos embargos de terceiros, em despacho que o MM tenha determinado a inclusão do polo passivo da do processo de execução?
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POSSUO EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO PARANÁ, EM DEFESA POR NOMEAÇÕES!
OCORRE QUE HOUVE PENHORAS NOS AUTOS, DE EXECUÇÃO FISCAL DE UM MUNICÍPIO ONDE FUI PREFEITO!
A PERGUNTA É! POSSO INTERPRETAR O ARTIGO 674 QUE DIZ :
“Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”
NA SEGUINTE FORMA, E NA HERMENÊUTICA QUE NOS RECOMENDA A INTERPRETAR O DISPOSITIVO DO ART. 674 DO NOVO CPC:!
“Quem… sofrer constrição… sobre bens que possua e sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento… por meio de embargos de terceiro”.
E COM ISTO, PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, EM CAUSA PRÓPRIA, E SENDO O PRÓPRIO AUTOR.
É POSSÍVEL??
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Bom dia!! Quando ocorrer penhora de renda diária eu começo a contar o prazo a partir de quando? Da data da lavratura do auto de penhora pelo oficial de justiça ou da data do efetivo depósito?
Obrigada.
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Otimos esclarecimentos. Gostaria de saber qual medida jurídica a tomar, no caso de alguem ter adquirido bem imovel antes do falecimento do vendedor, e não ter feito a escritura, e que a viúva arrolar esse bem no inventário. O inventário foi feito com o arrolamento do referido bem, e somente após o arquivamento dos autos é que o adquirente fica sabendo dos fatos. Ainda poderá entrar com embargos de terceiros? Se não, qual a medida judicial cabivel?
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Boa tarde
Tenho um caso em que a Prefeitura Municipal moveu, a anos atrás, uma ação contra um réu, em decorrência de divida ativa – IPTU. Este imóvel objeto da divida, foi vendido posteriormente para um terceiro. Acontece que o Réu nomeou este mesmo bem à penhora. Cabe a possibilidade do atual proprietário entrar com embargos de terceiro apesar do instituto do propter rem. Detalhe, quando da compra do imóvel, nas certidões negativas a propositura desta ação. Desde já agradeço a atenção.
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Oi Cristina, tudo bem?
Somos um blog de conteúdos para advogados. 🙂
Sugiro você procurar um profissional para te ajudar com essa dúvida.
Abraços
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Existe um prazo para o julgamento da ação? Pois entrei com embargo levando provas documentais e sendo ouvida no processo isso em janeiro deste ano, refere a um carro onde tenho DUT assinado porém não comuniquei o DETRAN… até agora audiência de julgamento não aconteceu nem foi retirada a restrição de circulação do veículo, ou seja se eu for parada em uma blitz terei meu veículo apreendido! Cabe ação de fraude à execução e dano moral contra a pessoa que era antiga proprietária?
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Boa tarde, Leticia!
Em regra, o juiz tem 30 dias para julgar uma ação, a depender da espécie. No caso dos embargos de terceiro, findo o prazo para resposta, ele seguirá o procedimento comum e deverá, então, observar também a ordem cronológica para julgamento. O que pode ser pensado é a possibilidade de pedido de tutela. No entanto, quanto a essa possibilidade, à fraude à execução e ao pedido de dano moral, seria necessário análise do caso concreto, e nós do SAJ ADV – Software Jurídico não oferecemos consultoria jurídica, inclusive em atenção a normas da OAB.
Espero ter auxiliado na medida do possível. Abraços!
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Prazados boa tarde, muito útil o conteúdo do artigo.
Sou advogada iniciante e estou com uma dúvida contra a quem opor os embargos, em um caso que o bem foi arrematado em leilão, sendo a minha cliente proprietária de parte desse bem e seu quinhão não foi respeitado.
Devo opor os embargos contra as partes da ação de execução ou contra quem arrematou o bem?
Podem me ajudar, por favor?
Muito agradecida!
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Boa tarde, Manuella!
Ficamos contente com seu feedback. Acerca da oposição de embargos. A oposição de embargos de terceiro no processo de execução em regra se dá contra quem requereu a apreensão e alienação do bem. Ou seja, em geral, contra o autor da execução.
Espero ter auxiliado!