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O Novo CPC já completou dois anos e meio de publicação e um e meio de vigência. As inovações por ele trazidas estão ainda em fase de incorporação à nossa cultura jurídica já tão acostumada ao revogado Código de Processo Civil de 1973.
Sem dúvida, a absorção das novidades por parte da comunidade jurídica demandará algum tempo. No presente texto busco analisar uma novidade específica do Novo CPC que foi pouco tratada pela doutrina e que tem sido negligenciada pelos operadores do direito (advogados, juízes, promotores e etc.): a nulidade das intimações.
Em verdade, a novidade não está na nulidade das intimações em si, visto que o regime de comunicações processuais foi mantida, em geral. A novidade está na forma de arguição da nulidade das intimações.
O CPC de 1973 não dispunha sobre o tema, deixando ao capítulo “Das Nulidades” (art. 243 a 250, CPC-73) a tratativa da questão que acabou disposta no art. 247, em que se estabelecia a regra de que “as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais”.
Estabeleceu-se, então, a praxe de, uma vez verificada a nulidade da intimação, arguir a referida nulidade e solicitar a devolução do prazo para a prática do ato ao qual lhe cabia praticar, o que efetivamente ocorria caso o magistrado concordasse que a intimação estava eivada de vícios.
O NCPC, entretanto, buscando a celeridade na tramitação das demandas judiciais e antenado aos novos tempos – em que há uma tendência cada vez maior de que os processos tramitem digitalmente -, trouxe regras específicas para a arguição da nulidade das intimações.
No Novo CPC as intimações são tratadas nos arts. 269 a 275, com a maioria dos dispositivos idênticos ou similares aos do Código anterior. O art. 272, contudo, trouxe os parágrafos 8º e 9º que são, precisamente, os que inovam substancialmente na matéria.
Análise dos parágrafos 8 e 9
De acordo com o §8º, “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido”. Por óbvio, excepciona-se essa regra conforme previsto no §9º, cujo texto dispõe que “não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça”.
A regra geral, portanto, demanda que a parte, ao verificar que não foi regularmente intimada, pratique o ato que lhe incumbia praticar e sustente em preliminar a nulidade da intimação, sob pena de preclusão. A lógica da regra é louvável, em especial se o processo tramite em plataforma digital. Não há razão para a parte prejudicada solicitar devolução de prazo sendo que os autos, por serem eletrônicos, estão inteiramente à disposição de todos os interessados vinte e quatro horas por dia. Somente, de fato, em caso de impossibilidade de acesso aos autos (e isso ocorrerá comumente caso o processo seja físico ou caso a plataforma digital bloqueie o acesso público de processos que tramitem sob segredo de justiça, por exemplo) é que se justifica a devolução do prazo.
A praxe, no entanto, não foi superada. Apesar de ser bastante clara a nova sistemática, não raro depara-se com solicitações de devolução de prazo em razão de suposta nulidade de intimação.
Deixando de lado as heranças do CPC/1973
É importante, pois, que os causídicos estejam atentos à essa nova realidade e deixem para trás a praxe solidificada durante a égide do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de serem os responsáveis pela preclusão quanto a atos cuja intimação foi nula. Adequar-se aos novos tempos, portanto, é medida urgente.
Por fim, em que pese tenhamos tratado aqui especificamente das intimações, pelas exatas mesmas razões entendemos que a regra se aplica ao comparecimento espontâneo em caso de nulidade da citação (art. 239, §1º). Ou seja, verificando o advogado que seu cliente não foi regularmente citado e o processo prosseguiu, ao comparecer nos autos deverá a parte, caso seja possível, apresentar desde logo sua defesa. Assim, não correrá o risco de, nada obstante a nulidade da citação, ter sua revelia decretada.
Material desenvolvido pelo advogado Eurípedes José de Souza Junior, pós graduado em Direito Processual Civil (UNIDERP-LFG), pós graduado em Direito Constitucional (IDP), coordenador do Núcleo de Direito Constitucional do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).
