Institutos muito utilizados no cotidiano forense, notificação e interpelação foram objeto de diversas modificações e ajustes no Novo CPC, sobretudo com o intuito de simplificá-las.
Como você poderá constatar no desenvolvimento da leitura, o texto legal do Novo CPC não é suficientemente claro, sobretudo no que se refere ao protesto judicial, timidamente regulado. Neste artigo, procuro indicar alguns caminhos que possam conduzir a uma melhor interpretação e utilização desses institutos, Notificação e Interpelação.
1. Artigo 726, ‘caput’ e parágrafo 1º do Novo CPC. Sentido semelhante ao do artigo 867 do CPC/1973. Extinção da figura do ‘protesto’ puro e simples. Ampliação do seu alcance: qualquer ‘assunto juridicamente relevante’ pode ser objeto de notificação, que pode ser judicial ou extrajudicial.
O artigo 726, ‘caput’ do Novo CPC manteve sentido semelhante ao do artigo 867 do CPC/1973, com algumas modificações substanciais. Em primeiro lugar, não existe mais a figura do ‘protesto’, e sim de ‘notificação’ (a interpelação está regulada no artigo 727).
Aliás, o termo ‘protesto’, puro e simples, foi excluído, inclusive, do respectivo título desta Seção II, que agora tem o título assim redigido: ‘Da Notificação e Interpelação’, muito embora o parágrafo 2º mande aplicar o disposto nesta Seção, no que couber, ao ‘protesto judicial’.
Em segundo lugar, ‘quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito’.
Parece-nos que não há mais a exigência de que a notificação seja realizada obrigatoriamente pela via judicial nesses casos (‘quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito’), bastando, para surtir seus efeitos, que seja encaminhada de forma extrajudicial, via Cartório de Títulos e Documentos ou até mesmo pelo correio (através de correspondência via AR-MP) e dela tome conhecimento o notificado, até porque como recentemente decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo (Resp n. 1.531.144-PB, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15.3.2016).
Agora, se a ‘pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital’, haverá necessidade da intervenção judicial. Nesses casos, ‘o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito’ (parágrafo 1°).
E qual conclusão podemos retirar?
Pode-se concluir, daí, que a notificação extrajudicial, via Cartório de Títulos e Documentos, a que faz menção o ‘caput’ do dispositivo ora comentado, dispensa maiores formalidades.
Mas, se a ‘pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital‘ (parágrafo 1°), a notificação haverá de ser sempre judicial, ficando, inclusive, o seu deferimento pelo juiz, condicionada ao fato de ser ‘fundada e necessária ao resguardo de direito’.
Por fim, observe que agora qualquer ‘assunto juridicamente relevante’ pode ser objeto de notificação, seja ela judicial ou extrajudicial.
2. Artigo 726, parágrafo 2º do Novo CPC. Inovação significativa. Aplicação supletiva das normas relativas a notificação e interpelação ao protesto judicial.
O parágrafo 2° do artigo 726 do CPC/2015, na sua redação inédita, manda aplicar o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Não encontramos nenhuma utilidade prática para esse dispositivo.
Como dissemos ao analisar o ‘caput’ deste dispositivo, o termo ‘protesto’, puro e simples, foi excluído, inclusive, do respectivo título desta Seção II, que agora tem o título assim redigido: ‘Da Notificação e Interpelação’. ‘Protesto judicial’, quando muito, se aplicaria à ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo (artigos 766 ao 770 do Novo CPC), mas que lá já possui procedimento próprio.
Poder-se-ia falar que teria aplicação no caso de registro de protesto contra alienação de bem, mas também já vem expressamente disciplinado no artigo 301 (tutela de urgência de natureza cautelar) e com procedimento próprio.
No nosso entender, o objetivo da notificação (‘quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante, poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito’ – ‘caput’) e da interpelação (‘para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito’ – artigo 727), suplanta a utilização do ‘protesto judicial’.
3. Artigo 727 do novo CPC. Inovação significativa. Fazer ou deixar de fazer. Também poderá ser objeto da interpelação.
Segundo expressamente autoriza o artigo 727 do CPC/2015, também poderá o interessado interpelar o requerido (constituí-lo em mora), no caso do artigo 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.
Eis a redação do artigo 727 do Novo CPC:
“Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito”.
O procedimento é o mesmo que defendemos quando comentamos o artigo 726: parece-nos que não há mais a exigência de que a interpelação seja obrigatoriamente realizada pela via judicial, bastando, para surtir seus efeitos, que seja encaminhada de forma extrajudicial, via Cartório de Títulos e Documentos e dela tome conhecimento o interpelado, entendimento que é reforçado pela leitura do artigo 728, que naquelas hipóteses mais gravosas, trata apenas da notificação, não fazendo qualquer menção à interpelação.
Mas de qualquer maneira o artigo 729 determina que deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente, o que sugere que o interpelante, se quiser, pode optar pela via judicial.
4. Artigo 728, ‘caput’ e incisos I e II do Novo CPC. Inovação significativa. Hipóteses em que o requerido será previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital.
Em duas hipóteses que o legislador considera gravosas, determina o artigo 728 do CPC/2015 que o requerido seja previamente ouvido antes do deferimento da notificação ou do respectivo edital, o que não era previsto no Código revogado.
São elas:
- se houver suspeita de que o requerente, por meio da notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito; e,
- se tiver sido requerida a averbação da notificação em registro público.
A oitiva do requerido deverá obedecer o prazo de quinze dias a que se refere o artigo 721 do CPC/2015.
5. Artigo 729 do Novo CPC. Sentido idêntico ao do artigo 872 do CPC/1973. Entrega dos autos ao requerente, após deferida e realizada a notificação ou interpelação.
O artigo 729 do Novo CPC tem sentido idêntico ao do artigo 872 do CPC/1973, tendo o legislador, no entanto, simplificado a sua redação.
Assim, deferida e realizada a notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. Perceba a simplificação na tabela comparativa:
Observe que não há mais a previsão do pagamento de custas (que, por certo, deverão ser satisfeitas quando do ingresso da notificação ou interpelação), nem tampouco do escoamento do prazo de quarenta e oito horas.
Inexistindo previsão de recurso específico contra a decisão que defere e realiza a notificação ou interpelação (não há sentença – artigo 724, nem mesmo é cabível a interposição de agravo de instrumento – artigo 1.015 do Novo CPC), podemos afirmar, sem sombra de dúvida, e com amparo em precedente do Superior Tribunal de Justiça (embora tivesse como paradigma um protesto judicial contra alienação de bens), que é cabível a impetração de mandado de segurança (RMS n. 9.570-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 25.6.1998).
Aliás, os procedimentos de jurisdição voluntária possuem disposições comuns (artigos 719 ao 725), as quais devem ser a elas aplicadas.
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Gostei muito da análise referente Notificação e Interpelação, no novo CPC de 2015.
Bastante esclarecedor.
Obrigada.
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Muito bom, mas paira uma dúvida sobre a notificação extrajudicial, ela tem validade se feita via telefone pelo oficial do cartório?
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Interessante o artigo. Apenas acho infeliz a afirmação de que o § 2º do art. 726 (CPC/2015) não tem utilidade prática porque o novo código suplantou a figura do protesto pela notificação e interpelação.
Tanto é verdade, que o art. 202, II, do CC/02, assenta que: A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: II – por protesto, nas condições do inciso anterior;
Ou seja, subsiste ação judicial de protesto com esteio no art. 202, II, do CC/02 c/c o § 2º do art. 726, do CPC/2015, visando interromper o prazo prescricional.
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É precisa a colocação de Gabriel Henrique. Continuo fazendo uso do protesto judicial para interromper prescrição, nos termos do art. 202, II, do Código Civil c/c o § 2º do art. 726, do CPC/2015.
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Eu também concordo que o instituto do Protesto continua no novo CPC/2015. Caso contrário ficariamos sem um valioso instrumento de trabalho.
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Acredito que a informação que está faltando em todos os artigos que já li sobre o assunto é se a citação feita nestes autos pode ser aproveitada para ação posterior que poderá se seguir.
Explico com um exemplo prático:
Imaginemos que o locador de um imóvel deseja pedir que o inquilino deixe o imóvel e também constituí-lo em mora sobre os débitos de aluguel e demais encargos que estão em aberto.
Poderia ele se utilizar de uma notificação extrajudicial, correto? Acredito que ninguém discordaria até aqui.
Isso constitui em mora o inquilino e impede a prescrição, não há dúvidas. O objetivo, portanto, supostamente seria atingido.
Porém, quem tem certa estrada na advocacia sabe que, saindo o inquilino do imóvel antes do ingresso da ação de execução dos débitos que deixou para trás, começa o inferno da localização do Réu – que a esse ponto pode estar no outro lado do país.
Já tive casos em que o cliente despendeu mais de R$ 400,00 com diligências de Oficial de Justiça apenas para se ver frustrado por não encontrar o antigo inquilino e o processo é arquivado e acabou-se aí a chance de cobrar os débitos e pior, fica o gosto amargo de ter gastado tanto dinheiro com as tentativas de citação.
A alternativa – igualmente ruim – é contratar e pagar, por óbvio, advogado para elaborar a petição inicial e recolher as custas iniciais para ingressar com a execução ou com o despejo – ou ambas – apenas para garantir que o Réu seja citado antes de sumir, embora entenda que há chance ainda de resolução na via extrajudicial.
Tempestivo dizer que, aqueles que tem experiência como advogados de cobrança sabem que a grande maioria dos devedores, ao saberem da existência de ação judicial escondem todos os bens e frustram a execução já que raramente alguma medida com alguma capacidade real de coerção é deferida.
Contudo, uma boa conversa amigável e a oferta de condições de pagamento a prazo normalmente são bem aproveitadas por devedores para quitar seus débitos.
Como conciliar então a garantia de uma citação antes que o inquilino desapareça e, ao mesmo tempo, evitar a propositura, desde logo, de uma ação despejo e execução em que se vai ter de pagar advogado para elaborar a inicial e as custas iniciais que são calculadas sobre o valor total do processo?
Entendo que a Interpelação poderia cumprir essa função, constituindo o inquilino em mora para que pague os débitos, e requerendo que deixe o imóvel em razão de sua inadimplência.
Contudo, não consigo encontrar quem diga se esta citação que foi realizada na interpelação ou notificação poderia – no caso de não haver pagamento voluntário do débito ou a entrega das chaves do imóvel – servir para uma eventual conversão em ação de despejo e/ou execução.
Tal possibilidade ajudaria, a meu ver, a desafogar o Poder Judiciário, uma vez que não seria necessário sempre ingressar com o despejo e a execução apenas para garantir a citação do inquilino, pois muitas vezes o problema se resolveria com este procedimento simples – assim como ocorre com as ações de produção de prova antecipada que visam dar à parte autora a saber se há um caso digno de se levar adiante ou não antes de ingressar com a ação principal.
Resta-me a dúvida, portanto, se é cabível utilizar-se da interpelação para tal fim e, posteriormente, aproveitar a citação já levada a efeito para eventual ação de despejo ou execução, uma vez que nada encontrei na jurisprudência ou nos artigos que falam sobre estes interessantes dispositivos do CPC.
Gostaria que o autor do artigo ou os demais colegas de profissão elucidassem essa questão que foi proposta, que eu acredito ser de grande importância prática.
Att. Gabriel Kroich
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Apreciando o conteúdo de vossas considerações e aspectos legal para elaboração de uma notificação extra judicial achei-os bem interessantes! entretanto como o objetivo da notificação é dá ciência ao notificado de fatos ou irregularidades que no momento acontece ou aconteceu seria mais prudente invocar a lei que rege e da consistência a tal documento e aguardar a manifestação do notificado.
Deixando os elementos e o cunho jurídico posterior a tal manifestação.
Até por que a contra notificação as vezes vem recheada de culpabilidade. Ou seja o notificado já faz sua manifestação tentando defende-se.
Isso reforçaria a culpabilidade do notificado e consequentemente um histórico legal para a elaboração de uma exordial em caso de demanda judicial.
Abraços
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Me parece bem razoável num inventário extrajudicial que tenho que acabou criando uma teia de aranha em virtude de um falecimento inesperado com menores herdeiros assumindo, quis esperar eles fazerem 18 anos, posso estar incorrendo em usucapião familiar entre outras questões como possível venda ou depredação do único imóvel.
Pessoas muito pobres e sem instrução, com vários problemas nas famílias.
Alguns já sumiram por picuinha.
Deveria já ter notificado ou feito mais.
Obrigado a todos.
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Bom dia, Leonel.
Acerca da usucapião familiar, o art. 1.240-A do Código Civil dispõe:
“Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”
Ou seja, coloca como requisito a co-propriedade de ex-cônjuge ou ex-companheiro que tenha abandonado o local. E acerca das demais espécies de usucapião (arts. 1.238, 1.239 e 1.240 do Código Civil), pode-se entender a notificação, dentro dos prazos previstos, como oposição à posse. Assim, se o prazo era de 15 anos, pelo menos dentro desses 15 anos haver notificações. Contudo, maiores indicações demandariam análise do caso concreto, e nós do SAJ ADV – Software Jurídico não oferecemos consultoria jurídica, inclusive em atendimento a normas da OAB. Nesse caso, você pode buscar um profissional especializado no tema, através de plataformas como o Jus Brasil, que ele poderá lhe indicar o melhor caminho a seguir quanto ao inventário em questão.
Abraços!