Tutela provisória de urgência no Novo CPC – Principais mudanças

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Quais são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência? Saiba como o assunto é abordado no Novo CPC.

O Livro V da Parte Geral do Novo CPC, trata da tutela provisória de urgência. Em substituição à tutela antecipada (artigo 273 do CPC/1973) e às medidas cautelares (Livro III do CPC/1973), o CPC/2015 criou o Livro V destinado à inédita tutela provisória.

Como amplamente noticiado, a nova sistemática processual aboliu o ‘processo cautelar’, extinguindo o Livro III (artigos 796 a 889 do CPC/1973). Tutela provisória agora será gênero do qual serão espécies a ‘tutela de urgência’ e a ‘tutela de evidência’ (artigo 294, ‘caput’ do CPC/2015). A ‘tutela provisória de urgência’ poderá ter natureza ‘antecipada’ ou ‘cautelar’ e caráter ‘antecedente’ ou ‘incidental’ (artigo 294, parágrafo único do Novo CPC).

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Com o objetivo de melhor compreender a matéria, houve por bem o legislador dividir o Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil em três títulos. O Título I trata das disposições gerais relativas a ‘tutela provisória’. O Título II disciplina a tutela de urgência e está dividido em três capítulos: a) Capítulo I: refere-se às disposições gerais específicas da ‘tutela de urgência’ (quis, assim, o legislador, criar ‘disposições gerais’ relativas à ‘tutela de urgência de natureza antecipada’ (artigos 303 e 304) e ‘tutela de urgência de natureza cautelar’ – artigos 305 ao 310); b) Capítulo II: trata do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (tutela de urgência de natureza antecipada) e c) Capítulo III: dispõe sobre o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente (tutela de urgência de natureza cautelar). Por fim, o Título III normatiza a tutela de evidência (artigo 311).

Como constatável, os artigos 300 ao 302 do CPC/2015 regulam as disposições gerais relativas à tutela provisória de urgência, sendo que para este ensaio o que nos interessa é a redação do artigo 300, ‘caput’ do Novo CPC, assim redigido:

“Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver elementos que evidenciem:

  1. a probabilidade do direito; e,
  2. o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito – probabilidade – já foi muito bem analisado por Cândido Rangel Dinamarco: “Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

Ao primeiro requisito (probabilidade), deve, ainda, estar somado um destes requisitos: ‘perigo de dano’ ou ‘o risco ao resultado útil do processo’. Inicialmente, faz-se necessário fazer a distinção entre risco e perigo. Risco e perigo, embora possam parecer sinônimos, não se confundem. Risco é a possibilidade de dano, enquanto que perigo é a probabilidade de um dano ou prejuízo. Assim, perigo é uma causa do risco. Dano nada mais é do que um mal, prejuízo, ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido. Já o ‘resultado útil do processo’, segundo professado por Luiz Guilherme Marinoni, ‘… somente pode ser o ‘bem da vida’ que é devido ao autor, e não a sentença acobertada pela coisa julgada material, que é própria da ‘ação principal’ (Antecipação de Tutela. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 87).

Tutela provisória de urgência no Novo CPC - Principais mudanças

E sempre que falarmos em ‘bem da vida’…

Não podemos olvidar que o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, passou a ser uma norma fundamental do processo civil (artigo 4º do CPC/2015). Portanto, ‘perigo de dano’ é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano a qualquer bem juridicamente protegido. E por fim, ‘risco ao resultado útil do processo’ pode ser entendido como sendo a possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, sem que se permita postergação da prestação jurisdicional. Um (‘perigo de dano’) ou outro (‘risco ao resultado útil do processo’), servem para ambas as tutelas (antecipada ou cautelar), conclusão que se chega fazendo a leitura dos artigos 303 e 305 do CPC/2015, onde sempre são escritos e empregados com a conjunção alternativa ‘ou’.

Desse modo, tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito’, além é claro do ‘perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015), somados àqueles constantes do artigo 319 do Novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial).

Novo CPC - Principais Mudanças

Natureza antecipada e natureza cautelar

Em se tratando de tutela provisória de urgência, faz-se oportuno distinguir a de natureza antecipada (artigos 303 e 304), da de natureza cautelar prevista nos artigos 305 ao 310. Enquanto esta objetiva ‘assegurar’ o direito (caráter nitidamente instrumental), aquela adianta, no todo ou em parte, o direito que se pretende realizar (seu caráter é, portanto, satisfativo). Grave bem: a tutela provisória de urgência a que se referem os artigos 303 e 304 do CPC/2015 (natureza antecipada), busca realizar o direito perseguido na sentença (caráter satisfativo), já a tutela provisória de urgência prevista nos artigos 305 ao 310 (natureza cautelar), objetiva acautelar/assegurar a lide (caráter instrumental).

Observe, ainda, finalmente, que a regra no Novo CPC é no sentido de que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (artigo 9º). Contudo, o parágrafo único do artigo 9º, como exceção, autoriza o contraditório diferido: i) à tutela provisória de urgência e ii) às hipóteses de tutela de evidência previstas no artigo 311, incisos II e III.

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7 Comentários


    1. Olá Eva, boa tarde!

      Ficamos felizes em saber que você gostou do nosso conteúdo. Pelo menos 2 vezes por semana estamos com posts inéditos e exclusivos.

      Conte sempre com a nossa equipe.

      Responder

  1. Boa tarde, Gostaria de saber se nas audiências do Art.334 do NCPC, a parte Ré está obrigada a contestar em audiência ou tem prazo a contar da audiência e sendo assim, quantos dias ? Após a contestação, a parte autora tem prazo para a Réplica ? se positivo quantos dias.

    Me desculpem não é um comentário, até mesmo porque este site dispensa comentários é ótiomo e de grande ajuda aos advogados, é uma dúvida que tenho
    Obrigado

    Responder

    1. Olá José, bom dia!

      Segue a resposta do nosso especialista Cristiano Imhof:

      “A parte não é obrigada a oferecer contestação quando da realização da audiência do artigo 334 do CPC/2015. O prazo para contestar é de quinze dias úteis (artigo 219 do CPC/2015), e o termo inicial está expressamente definido no artigo 335, inciso I do novo CPC, assim redigido:

      Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
      I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

      Destaco, ainda, que é facultado ao réu oferecer contestação no dia da audiência.

      A réplica vem definida no artigo 350 do CPC/2015, e o prazo é também de 15 dias.

      Observe que a réplica só é obrigatória nas hipóteses do artigo 350 (defesa de mérito indireta) e na hipótese do artigo 351 (defesa processual – preliminares). Fora dessas hipóteses, é ela totalmente desnecessária.

      Um abraço

      Cristiano Imhof”

      Obrigado pelo comentário.

      Responder

  2. a tutela de urgência do §2º do artigo 300, pode ser pleiteada no âmbito da petição inicial?

    Responder

    1. Olá Luiz, bom dia!

      Segue a resposta do nosso especialista, Cristiano Imhof:

      “Sim, a tutela provisória de urgência (que se divide em cautelar ou antecipada), pode ser pleiteada desde logo na petição inicial, ou na melhor técnica, quando a urgência for contemporânea à propositura da ação. Consulte os artigos 303 (relativo à tutela antecipada requerida em caráter antecedente) e 308, parágrafo primeiro (tutela cautelar requerida em caráter antecedente).”

      Obrigado pelo comentário e seguimos à disposição.

      Responder

  3. O Juízo tem algum prazo para a manifestação (concessão ou indeferimento) acerca do pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar em caráter incidental e liminar, tendo em vista a possibilidade de destruição de provas em poder da parte adversa? Mesmo que, na ausência de previsão legal, seja um prazo de caráter consuetudinário, existe algum limite temporal para tal decisão interlocutória por parte do julgador?
    Obrigada!

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