Ônus da prova no Novo CPC: conceito, definição e mudanças

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Ônus da prova no Direito brasileiro

O ônus da prova é um importante instituto do ordenamento jurídico brasileiro. Afinal, um processo não pode permanecer inerte ou se prolongar infinitamente no tempo até que se alcance a ” verdade” no processo. Diante disso, o próprio Direito prevê medidas que impulsionam as partes na justificação de suas alegações para possibilitar melhor decisão do juízo.

Apesar da possibilidade de produção de provas de ofício, é dever das partes, sobretudo na propositura da ação e na contestação, comprovar os fatos e direitos. Desse modo, a produção de provas de ofício visa mais a elucidação durante do processo. Assim, o juiz poderá reconhecer os efeitos dos elementos colhidos e chegar a uma conclusão sobre o caso.

Diante disso, o Novo Código de Processo estabelece regras acerca da distribuição do ônus probatório. Contudo, como se verá, existem exceções à regra geral no próprio código, mas também no Código de Defesa do Consumidor.

ônus da prova no Novo CPC

O que é ônus da prova?

A palavra ônus, segundo o dicionário, significa encargo. Ônus da prova, portanto, é o encargo de trazer elementos capazes de certificar uma situação. Ou seja, de comprová-la. No entanto, não pode ser confundido com dever, porquanto o dever implica em um direito de outrem.

Assim, uma relação é caracterizada pela existência de um dever de uma parte em contraposição ao direito de outra. Enquanto o descumprimento de um dever implica em uma sanção e interfere no direito de outros, o descumprimento do ônus desfavorece a própria parte. Isto porque significa o encargo que ela possui em prol do alcance de um interesse.



Desse modo, no Direito, o indivíduo que possui o ônus da prova está incumbido do dever de comprovar o seu interesse e os fatos que o favorecem em um processo.

A princípio, aquele que afirma tem dever de sustentar suas alegações. Ou seja, de reforçar sua tese com as provas necessárias. O art. 319, Novo CPC, por exemplo, já indica, em seu indico VI, que a petição inicial deverá ser instruída das provas que demonstrem a verdade dos fatos alegados pelo autor.

No entanto, como se observará, existem exceções à regra. Há casos, então, em que a veracidade das alegações é presumida. E, portanto, cabe ao demandado apresentar prova em contrário, no que se conhece por inversão do ônus da prova.

Ônus perfeito e ônus imperfeito

A doutrina costuma classificar o ônus jurídico em ônus perfeito e ônus imperfeito. O ônus perfeito seria aquele cuja inobservância implica em consequência negativa para o onerado. Já a inobservância do ônus imperfeito não implica necessariamente em uma consequência negativa. Contudo, pode gerar resultado desfavorável ao onerado.

Assim, o ônus da prova é imperfeito na medida em que pode gerar resultados negativos, mas a consequência não é certa. Ou seja, a pretensão do autor, ainda assim, pode vir a ser alcançada. As suas alegações, por exemplo, poderão ser justificadas por outros meios de prova, como aquelas produzidas de ofício ou pela parte contrária, mas também por elementos colhidos no processo.

Ônus da prova no Novo CPC

O ônus da prova, no Novo CPC, pode ser atribuído tanto ao autor quanto ao réu da ação. No caso do primeiro, caberá a ele comprovar suas alegações quanto a fato constitutivo de direito. Já no caso do segundo, caberá a ele comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido, o art. 373, Novo CPC, dispõe acerca da responsabilidade sobre o ônus probatório:

Art. 373.  O ônus da prova incumbe:

  1. ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
  2. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

      Ainda, prevê o art. 429, Novo CPC, quanto à incumbência do ônus:

      Art. 429.  Incumbe o ônus da prova quando:

      1. se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
      2. se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

      Contudo, existem alguns fatos que, pelo Novo Código de Processo Civil, independem de prova. São eles, assim, conforme o art. 374, Novo CPC:

      Art. 374.  Não dependem de prova os fatos:

      1. notórios;
      2. afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
      3. admitidos no processo como incontroversos;
      4. em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

      Inversão do ônus da prova

      Apesar da regra geral de que o ônus probatório cabe a quem faz as alegações ou quem as contesta, existem hipóteses que alteram a onerosidade. É o que se conhece, então, por inversão do ônus da prova.

      As hipóteses mais conhecidas estão no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o próprio Código Civil prevê possibilidades de incumbência inversa do ônus.

      Inversão do ônus da prova no Novo CPC

      Apesar da previsão do caput do art. 373, Novo CPC, seu parágrafo 1º também prevê a possibilidade de inversão do ônus. Assim, dispõem os parágrafos 1º e 2º do art. 373 do Novo CPC:

      § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

      § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

      Além da possibilidade de inversão do ônus por decisão do juízo, também é facultado às partes convencionar a distribuição diversa nos moldes do parágrafos 3º e 4º do art. 373, Novo CPC. Dessa forma, eles estabelecem:

      § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

      1. recair sobre direito indisponível da parte;
      2. tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

      § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.

      Inversão do ônus da prova no CDC

      A relação de consumo é caracterizada pela hipossuficiência da parte consumidora. Contudo, a hipossuficiência de que trata o CDC não é necessariamente a hipossuficiência econômica. Trata-se de uma diferença nas relações de poder entre a parte fornecedora do produto e a parte que o consome.

      Visando, então, a proteção do consumidor, o CDC optou pela alteração da regra geral. E estabeleceu, assim, a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, se:

      • houver verossimilhança da alegação;
      • a parte for hipossuficiente;

      Assim, prevê o art. 6º do CDC:

      Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

      VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

      O art. 38, CDC, também dispõe acerca da inversão do ônus probatório quanto à prestação de informações ou comunicações publicitárias:

      Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

      Por fim, o art. 51, CDC, estabelece a nulidade das cláusulas contratuais que, por ventura, estabeleçam inversão em prejuízo ao consumidor.

      Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

      VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

      Jurisprudência

      O Superior Tribunal de Justiça, acerca da inversão do ônus da prova, assim decidiu em acórdão em Agravo Interno, citando, então, tanto o Novo CPC quanto o CDC em sua ementa:

      AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.

      Hipótese em que a adoção de fundamentos distintos para a inversão do ônus da prova – seja em virtude da aplicação do disposto no art. 373, § 1º, do CPC/2015, seja em função da incidência das normas consumeristas – não implicou reformatio in pejus, pois não houve piora da situação da parte que, pela adoção de um ou outro fundamento, permaneceu responsável pela comprovação da inexistência de vícios no imóvel objeto da lide, capazes de comprometer a sua solidez e segurança.

      […] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem albergado a inversão do ônus da prova nas demandas propostas por condomínios contra construtoras/incorporadoras, em defesa dos interesses de condôminos, com fundamento no art 6º, VIII, do CDC ou mediante aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova de que trata o art. 373, § 1º, do CPC/2015.

      (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1293126/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/12/2018, publicado em 14/12/2018)

       

      Recurso em face de inversão do ônus da prova

      Por fim, conforme o inciso XI do art. 1.015, Novo CPC:

      Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

      XI. redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º.

      Portanto, caberá agravo de instrumento contra a decisão que inverter o ônus da prova.

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