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Direito Administrativo e os impactos sofridos pela Constituição Federal

13 minutos O Direito Administrativo está renovado. Ganhou novos contornos e novas leituras e tem ampliado seu espaço de atuação desde que a Constituição Federal de 1988 entrou em vigor e redemocratizou o país. A doutrina, por sua vez, vai ainda mais longe: diz que ele é um dos ramos do Direito mais afetados pelo fenômeno da chamada constitucionalização das normas. Se é o mais afetado ou não, na verdade, não vem ao caso. O fato é que os efeitos dessa constitucionalização estão se Continue lendo→

Lei Maria da Penha: alterações trazidas pela Lei nº 13.827/19

7 minutos No dia 14 de maio de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal nº 13.827/2019 que altera alguns dispositivos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A própria norma, conforme seu texto legal, diz respeito a duas questões, especialmente. A primeira envolve a autorização da medida protetiva de urgência à mulher em situação de violência doméstica. E a outra, à determinação do registro de tal medida em banco de dados mantidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Continue lendo→

Marketing digital: o Instagram é uma boa estratégia para o advogado?

9 minutos Ao longo dos últimos três anos, venho desenvolvendo estratégias de atração de clientes por meio do marketing digital. Muita coisa já deu certo, mas também outras tantas deram errado. E é sobre essas experiências que vou falar hoje no post. O Instagram como marketing digital Uma questão que posso falar com tranquilidade é que o Instagram está longe de ser uma boa estratégia de marketing digital. Ou seja: de atração e prospecção de clientes na advocacia. Embora muitos torçam o nariz por Continue lendo→

Decisão que inadmite o Recurso Especial ou Extraordinário no Novo CPC

14 minutos Alterações para recorrer da decisão que inadmite o Recurso Especial ou Extraordinário pelo Novo CPC Caríssimos colegas, o presente artigo tem enfoque nos recursos do Novo CPC. E pauta-se, especificamente, na seguinte problemática: qual é o recurso cabível contra a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal Recorrido que inadmite o Recurso Especial (REsp) e/ou o Recurso Extraordinário (RE)? São inúmeros os obstáculos , previa somente o “agravo” como recurso cabível. Não fazia, todavia, distinção acerca do fundamento utilizado, o que causava Continue lendo→

Papel do advogado nas fusões e aquisições, segundo Paulo Cezar Aragão

13 minutos Em 2018, o montante de recursos movimentados pelo mercado de fusões e aquisições chegou a R$ 177,2 bilhões – 28% a mais que no ano anterior, segundo a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima). São esses números que tornam esse ramo do Direitoo – e, em consequência do papel do advogado empresarial – tão promissor em meio a crises econômicas. O ramo de fusões e aquisições é alvo de operações bilionárias que vêm apresentando crescimento contínuo há Continue lendo→

Princípio da dignidade da pessoa humana no Direito brasileiro

6 minutos Princípio da dignidade da pessoa humana O art. 1º da Constituição Federal de 1988, introduz os fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiros, pautado na segurança do exercício dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança per se, do desenvolvimento, da igualdade e da justiça. Entre os fundamentos apresentados, destaca-se o do inciso III: a dignidade da pessoa. Sobretudo em função dos debates acerca dos direitos humanos, o princípio da dignidade da pessoa humana ganha cada vez mais relevância no Direito Continue lendo→

A autonomia da vontade das partes e o acordo produzido na mediação

12 minutos Autonomia da vontade na mediação Inicialmente, cumpre discorrer sobre a autonomia da vontade das partes. Segundo esse princípio, as partes têm livre autonomia para juntas, na audiência preliminar (de mediação ou conciliação), encontrarem as melhores alternativas para resolverem suas questões. E isto poderá ser com auxílio de seus advogados ou não, porque basta que os envolvidos sejam maiores e capazes para que suas convicções tenham validade absoluta. E assim, para que se gerem direitos e obrigações perante o judiciário e toda a Continue lendo→

Ativismo judicial e demais agentes jurídicos: progresso ou mazela?

8 minutos Não há como não deixar de perceber uma situação que vem chamando a atenção no mundo do Direito como um todo. Trata-se de um certo ativismo judicial do Poder Judiciário e dos demais agentes jurídicos com poder. Esse dito ativismo é uma conjuntura que envolve diferentes fatores e manifesta-se de diferentes formas. Neste artigo iremos focar os reflexos dessa atuação no Direito Administrativo e, portanto, no Direito Público, nossa área de atuação. Além disso, também usaremos a forma como Carlos Ari Sundfeld interpreta Continue lendo→

Recuperação judicial: como proceder com produtor rural pessoa física

13 minutos O agronegócio e a produção rural têm uma expressiva participação na economia do país. Somente em 2017, por exemplo, representou aproximadamente 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Além disso, a expectativa é que esse número tenha crescido mais 3,4% em 2018, já que os números oficiais ainda não foram divulgados. Assim, apesar da crise econômica enfrentada pelo Brasil nos últimos anos, o agronegócio vem crescendo a cada ano. Isso ameniza os efeitos da crise e auxilia no crescimento do país. Continue lendo→

DIFAL: diferencial de alíquotas de ICMS e as mudanças em 2019

8 minutos Diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) e mudanças em vigor no ano de 2019 Qualquer empreendedor que compre mercadorias fora do Estado e venda para pessoas físicas, a exemplo dos e- commerces, necessita conhecer a diferencial de alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) entre os estados. A importância se torna maior se pensar que são 26 estados mais o distrito federal. Afinal, todos têm legislações e alíquotas diferenciadas ao ICMS e produtos tributados. E desse modo, Continue lendo→