Parecer Jurídico: como elaborar um modelo e apresentar ao seu cliente

Parecer jurídico é um documento jurídico com análise e informações técnicas, referências doutrinárias, jurisprudenciais e indicações legislativas sobre um tema em específico, e pode ser produzido por advogados e apresentada a clientes em consultorias jurídicas ou em processos em que o advogado especialista é chamado para oferecer um parecer.

Dicas infalíveis de como elaborar um parecer jurídico e utilizá-lo na advocacia

Se você é advogado há muito tempo ou mesmo se é um advogado iniciante já deve estar acostumado a trabalhar com peças processuais. Afinal, este é o produto da produção jurídica. Contudo, a advocacia contenciosa não é a única modalidade da profissão e há mais além dos processos judiciais. Nos últimos anos, a advocacia consultiva tem ganhado cada vez mais espaço no mercado. E com ela, vem, então, a importância do parecer jurídico.

Não é apenas o advogado contencioso, contudo, que pode trabalhar com pareceres jurídicos. Mesmo quem trabalha na advocacia contenciosa – apagando incêndios – pode elaborar um parecer jurídico para seu cliente. Tudo depende das condições e, claro, da especialidade do profissional.

Por essa razão, apresento dicas infalíveis de como elaborar um parecer jurídico para seu cliente e os benefícios de utilizá-lo na advocacia!

1. O que é parecer jurídico

O parecer jurídico é uma peça jurídica com informações técnicas sobre um tema em específico. Pode ser produzida por advogados e apresentada a clientes em consultorias jurídicas ou em processos em que o advogado especialista é chamado para oferecer um parecer. O parecer jurídico deve conter, assim:

  1. análise do tema demandado;
  2. referências doutrinárias;
  3. referências jurisprudenciais;
  4. indicações das legislações correlatas;
  5. informações técnicas que fundamentem a opinião ou interpretação do tema.

2. Quem pode fazer um parecer jurídico para cliente

O parecer , entretanto, não é uma responsabilidade exclusiva dos advogados. Ou seja, não apenas quem possui a OAB pode elaborar um parecer. A exigência varia conforme a disciplina do caso em concreto, bastando que o profissional responsável seja especialista no tema. Portanto, é comum que engenheiros, peritos, médicos, entre outros, sejam chamados a oferecer pareceres jurídicos.

Apesar disso, quando se trata de tema jurídico em questão apenas advogados inscritos nos quadros da OAB podem oferecer consultoria jurídica. Ou seja, apenas quem exerce a profissão pode elaborar um parecer jurídico na modalidade consultiva. Por exemplo:



Uma empresa deseja saber quais os melhores procedimentos a serem tomados na instalação de uma indústria em determinada região. E precisa de um parecer jurídico em Direito Ambiental, além das exigência ambientais e sanitárias. Este documento, desse modo, servirá como base para as suas implementações. Ela não poderá, contudo, solicitar esse serviço para qualquer jurista, pois o Estatuto da OAB prevê, em seu art. 1º, inciso II, que “são atividades privativas de advocacia […] as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”. Ademais, o Código de Ética da OAB veda, inclusive, a resposta habitual e gratuita de temas jurídicos nas redes sociais.

3. Advocacia consultiva

Então, você pode se perguntar: por que um advogado poderia se preocupar com como fazer um parecer jurídico ou quais os benefícios disso na advocacia?

E eu lhe respondo que há muitas vantagens para os advogados e advogadas, como você pode ver a seguir

Em primeiro lugar, é uma opção alternativa aos processos judiciais. Se você conhece sobre um tema, não precisa se restringir a empregá-lo em lides muitas vezes intermináveis. O tempo gasto na aquisição de um conhecimento pode resultar na oferta desse conhecimento também. Muitos processos tratam da complexidade do próprio ordenamento jurídico. E o conhecimento em Direito, seja do direito processual ou do direito material pode ser demandado.

A advocacia consultiva ganha, então, seu espaço. Como observado, apenas advogados podem oferecer consultoria jurídica. E se o parecer é um documento que pode ser elaborado em uma consultoria, nesta modalidade, portanto, apenas advogados poderiam elaborá-lo. Você pode conferir mais sobre o tema no ebook disponibilizado sobre advocacia consultiva.

É preciso ter em mente, contudo, que a especialização do profissional é um diferencial. Caso você se especialize em uma área do Direito específica, a probabilidade de ser reconhecido por isso é maior. Vem, então, a vantagem do reconhecimento quando se é um advogado especialista. A elaboração de pareceres contribui, desse modo, para o fortalecimento de um nome no mercado jurídico.

5. Como elaborar um parecer jurídico

O parecer jurídico, em primeiro lugar, deve ser compreensível para quem o solicita. É importante não ignorar a linguagem jurídica essencial a evidência e fundamentação do argumento. No entanto, é imprescindível a clareza do ponto central do parecer, inclusive, para evitar equívocos. Por exemplo, se o parecer não é realizado em um processo judicial, mas em um acordo entre duas empresas, é necessário que também as partes compreendam o que esse parecer pretende afirmas e que esteja claro a que ele é favorável ou desfavorável.

Também é indispensável, muito embora não haja uma regra, que o parecer jurídico indique os fundamentos legais, que traga doutrina e jurisprudência acerca do tema. Estes elementos são essenciais no Direito e contribuem para que uma tese seja aceita.

Por fim, é importante ir além do Direito, ainda que o tema do parecer seja de Direito. É claro que não se espera que todo advogado ambiental seja especialista em engenharia, por exemplo. Contudo, é importante que, se possível, consulte pesquisas sobre o tema para reforçar ainda mais o argumento e consolidar a sua interpretação.

Algumas dicas, enfim, são semelhantes às dicas de como montar uma peça processual.

6. Modelo de parecer jurídico

Não há um padrão estabelecido em lei para um modelo de parecer jurídico, mas há elementos que podem ser tomados como exemplos para quem deseja elaborar um parecer. É, portanto, a estrutura de um modelo de parecer jurídico:

  1. título: parecer jurídico nº 0000 (o número é opcional, mas contribui para a organização do advogado ou escritório de advocacia, e, em geral, está centralizado);
  2. requerente: é o endereçamento, com nome dos solicitantes;
  3. ementa: assunto abordado, com indicação das principais palavras-chave, tal qual nas jurisprudências;
  4. sumário: indicação dos tópicos abordados no parecer – é optativo e nem sempre indicado como elemento necessário, mas é positivo, sobretudo, em pareceres extensos;
  5. relatório: resumo da consulta demandada, com indicação do fatos que a constituem, como relatório do processo ou informações trazidas pelo cliente;
  6. fundamentação: argumentos jurídicos propriamente ditos, com indicação, assim, da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras informações técnicas;
  7. conclusão: resposta às informações da fundamentação e às solicitações do cliente – o advogado deve indicar aqui a que é favorável e finalizar com, por exemplo, “diante do exposto, é-se favorável/desfavorável a tais argumento. É o parecer”.
  8. local, data, advogado e OAB: assinatura final.

Veja-se, então, o exemplo abaixo:

6.1. Exemplo de modelo de parecer jurídico

Parecer jurídico nº 00001

Requerente: Empresa de materiais de construção XXXXX

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE INDÚSTRIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL.

Sumário:

Relatório: a Empresa XXXX, no dia 27 de setembro de 2019, solicitou parecer jurídico com análise sobre as eventuais infrações à legislação ambiental na implementação de um indústria da construção civil na localidade de XXXX. Trouxe, para a elaboração do parecer, os documentos tais, apresentados em anexo (anexos I e II) e questionou, tendo em vista a legislação sobre o tema, a favorabilidade pelo empreendimento.

Fundamentação:

O art. 225 da Constituição Federal, assim, estabelece:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

O seguinte autor, dessa maneira, escreve que as ações das empresas devem ser responsáveis também pelos danos não previstos, visando a garantia constitucional de um direito transgeracional. De igual modo, a jurisprudência do STF é pacífica ao estabelecer isso, como se observa do acórdão na ação de inconstitucionalidade nº 0000000:

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE EMPRESAS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

1. Este tribunal, assim, entende que…

Conclusão

Diante do exposto, entende-se que a construção da empresa violaria tais fundamentos, indo de encontro à doutrina e jurisprudência pacífica, motivo pelo qual este parecer mostra-se desfavorável ao solicitado pela requerente.

É o parecer.

Local e data

Nome do advogado, número da OAB e assinatura

7. Software jurídico e produtividade na advocacia

Um software jurídico pode ser bastante útil, então, para quem deseja elaborar um parecer jurídico em sua consultoria. Assim como ele otimiza a produção de peças processuais, como ocorre, por exemplo, com o propositor de documentos do SAJ ADV, funcionalidades como esta também podem ser utilizadas para a construção de pareceres jurídicos. Além disso, o software é bastante útil para quem deseja fazer o gerenciamento de atendimentos e consultas.

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