Penhora de bens: tudo sobre a garantia da execução no Novo CPC

A penhora é o instituto jurídico utilizado para a constrição de um bem em garantia a uma execução, antes da sua expropriação, e recorrente tanto na execução de título judiciais (cumprimento de sentença) quanto de títulos extrajudiciais (execução propriamente dita).

O que você precisa saber sobre a penhora no Novo CPC

Quase todo advogado já ouviu alguma vez o termo penhora. Afinal, é um dos grandes medos dos clientes ter seu bem retirado de seu patrimônio. E o procedimento de penhora pode, de fato, assustar aqueles que não conhecem um pouco de Direito. E até mesmo para os advogados pode ser difícil reconhecer o que fazer quando a penhora é feita, principalmente se o cliente não possui condições de adimplir com a sua obrigação. E isto fica ainda mais difícil quando se pensa nas mudanças provocadas pelo Novo CPC.

Apesar disso, é importante saber como funciona a penhora no CPC/2015, porque é um recurso recorrente no processo de execução e no cumprimento de sentença. Por exemplo, como recorrer da penhora de um bem em uma execução de alimentos? Ou mesmo, bens podem ser penhorados no processo trabalhista?

Confira, então, os principais pontos e dúvidas sobre a penhora de bens no Novo CPC!

1. O que é penhora de bens

A penhora é o termo jurídico utilizado para a constrição de um bem em garantia a uma execução, antes da sua expropriação. E é, portanto, um instituto comumente visto tanto na execução de título judiciais (cumprimento de sentença) quanto de títulos extrajudiciais (execução propriamente dita).

penhora no Novo CPC

A expropriação consiste na adjudicação, na alienação e na apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. A penhora, então, é uma averbação de bens para suprir alternativamente a obrigação não adimplida. Consiste, desse modo, na apreensão e no depósito de um bem para assegurar a satisfação dessa obrigação.

2. Função da penhora

Direta ou indiretamente, portanto, essa constrição visa a resolução do inadimplemento. Por um lado, a penhora estimula a satisfação da obrigação dentro do acordado, porque desperta no devedor o interesse de manter o bem em seu patrimônio. Afinal, corre contra ele o risco de expropriação do bem. Ou seja, é, indiretamente, uma forma de coação ao pagamento.



Por outro lado, contudo, é por si uma forma de adimplemento da obrigação. Caso o autor não cumpra com a obrigação nos moldes do contrato, poderá satisfazer o crédito:

  • através da adjudicação, em que o bem penhorado é transferido para o patrimônio do credor;
  • através da conversão do bem em valor monetário, após a expropriação, pela venda ou leilão.

De acordo com Didier [1], a penhora tem, enfim, a função de:

  1. individualização ou definição de um bem em garantia e apreensão do bem;
  2. depósito e conservação do bem, por meio da responsabilização do depositário fiel (aquele que assume a guarda do bem).
  3. atribuição do direito de preferência ao credor penhorante (art. 797, Novo CPC)

3. Procedimento da penhora no CPC/2015

Embora esteja prevista em artigos dispersos pelo Código de Processo Civil de 2015, a penhora de bens é diretamente regulada do art. 831 ao art. 836 do Novo CPC.

3.1. Valor da constrição

Conforme o art. 831 do Novo CPC, a penhora deve recair sobre tantos bens quanto forem suficientes ao adimplemento do principal atualizado somado aos juros, às custas processuais e aos honorários advocatícios.

Segundo o art. 798 do Novo CPC, cabe ao exequente indicar na petição inicial do processo de execução ou no cumprimento de sentença, os bens suscetíveis de penhora, conforme a ordem que se observa a seguir.

3.2. Ordem de penhora

O art. 835 do Novo CPC estabelece uma ordem preferencial de penhora. Ou seja, uma ordem de bens que, se disponíveis, serão preferencialmente penhorados. Dessa maneira, é o rol do artigo:

  1. dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
  2. títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;
  3. títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;
  4. veículos de via terrestre;
  5. bens imóveis;
  6. bens móveis em geral;
  7. semoventes;
  8. navios e aeronaves;
  9. ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
  10. percentual do faturamento de empresa devedora;
  11. pedras e metais preciosos;
  12. direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;
  13. outros direitos.

Apesar disso, o juiz poderá alterar a ordem conforme o caso concreto. Como dispõe a Súmula 417 do STJ: “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.

3.3. Termo de penhora

O exequente deve promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel, garantindo a executividade do bem contra terceiros. Uma vez que seja averbada a penhora no registro do bem, então, a sua alienação ou oneração será considerada fraude à execução nos moldes do art. 792 do Novo CPC e do art. 828 do Novo CPC.

O termo de penhora ou auto de penhora, desse modo, é o documento que perfectibiliza a constrição, registrando-a. E deverá conter, conforme o art. 838 do Novo CPC:

  1. a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
  2. os nomes do exequente e do executado;
  3. a descrição dos bens penhorados, com as suas características;
  4. a nomeação do depositário dos bens.

Por fim, deve ser lavrado um termo para cada bem penhorado.

3.4. Intimação da penhora

Formalizada a penhora, o executado será imediatamente intimado dela, através do advogado constituído nos autos. Caso, contudo, não possua advogado constituído, será intimado pessoalmente. E considera-se intimado, por fim, se a penhora for realizada em sua presença ou se mudar de endereço sem comunicar previamente ao juízo.

No que concerne à “penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens”, conforme o art. 842 do Novo CPC.

Além das averbações, cabe ao exequente requerer a intimação das pessoas indicadas no art. 799 do Novo CPC.

4. Penhora online

A penhora online é uma modalidade de penhora prevista no art. 854 do Novo CPC. É uma penhora pecuniária realizada através da efetivação de créditos em meio eletrônico. No caso do Direito brasileiro, efetiva-se através do conhecido BacenJud, um sistema que integra a Justiça ao Banco Central e às instituições bancária. Sua principal função, então, é garantir a execução nos casos de desconhecimento ou inexistência de bens penhoráveis. No entanto, não é necessário que se esgotem os meios de localização de bens do executado para a sua requisição.

Conforme o pedido de Providências nº 2007.10.00.001581-8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todos os juízes de execução deveram se cadastrar no BacenJud. A partir do cadastro da penhora no sistema, a ordem judicial é repassado ao bancos, eletronicamente. Portanto, é um meio célere de bloquear valores.

Por fim, o bloqueio não implica em uma violação ao direito à privacidade, porquanto não há quebra de sigilo bancário. A penhora online não concede acesso às informações de movimentação financeira. Trata-se de uma ordem judicial repassada a uma instituição financeira, a qual torna-se responsável pela sua efetivação.

5. Bens impenhoráveis

O art. 790 do Novo CPC estabelece os bens sujeitos à execução e, portanto, à penhora de bens. O art. 832 do Novo CPC, todavia, estabelece as exceções à penhora:

  1. os bens impenhoráveis; ou
  2. os bens inalienáveis.

O art. 833 do Novo CPC, então, dispõe sobre os bens impenhoráveis. Contudo, a impenhorabilidade pode ser melhor regulada na legislação extravagante, como ocorre com a impenhorabilidade do bem de família. Além disso, é importante que tenha um valor econômico expressivo, já que pretende satisfazer o crédito.

5.1. Impenhorabilidade relativa e impenhorabilidade absoluta

A impenhorabilidade, ainda, pode ser:

  1. impenhorabilidade relativa;
  2. impenhorabilidade absoluta.

No entanto, como pontua Didier [2]:

É importante observar que essa classificação da impenhorabilidade não se funda em uma suposta diferença de grau entre uma espécie ou outra. Não se pode estabelecer o raciocínio causa-consequência, no sentido de que penhora de bem absolutamente impenhorável gera “nulidade” e penhora de bem relativamente impenhorável gera anulabilidade processual. Tampouco é possível qualificar as regras de impenhorabilidade absoluta como regras cogentes, “de ordem pública”, e as regras de impenhorabilidade relativa, como regras dispositivas. A diferença entre essas regras está no âmbito de oponibilidade do direito à impenhorabilidade: a qualquer credor, no caso da impenhorabilidade absoluta; a alguns credores, no caso da relativa.

São alguns exemplos de exceções à penhora:

  • os bens inalienáveis (inciso I do artigo 833, Novo CPC);
  • os direitos coletivos;
  • os bens de família (Lei nº 8.009/1990 e inciso II, Novo CPC);
  • os vestuários e os bens de uso pessoa do executado (inciso III do artigo 833, Novo CPC);
  • os rendimentos de natureza alimentar (inciso IV do artigo 833, Novo CPC);
  • os bens indispensáveis ao exercício da profissão (inciso V do artigo 833, Novo CPC);
  • o seguro de vida (inciso VI do artigo 893, Novo CPC);
  • entre outros.

5.2. Exceções à impenhorabilidade dos bens

A própria exceção à penhora de bens, entretanto, comporta exceções. É o caso, por exemplo, dos bens de família. Em regra, os bens de família são impenhoráveis, mas a penhora poderá ser oponível a eles, conforme o art. 3º da Lei 8.009/1990, se:

  1. a execução for movida pelo titular de crédito decorrente de financiamento que se destinava à construção ou à aquisição do imóvel (bem de família) que seria, normalmente, considerado bem impenhorável, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do contrato;
  2. o processo de execução for movido pelo credor de pensão alimentícia. São, contudo, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
  3. a execução tiver como objeto a cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
  4. o processo for para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
  5. o imóvel foi adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
  6. a execução tiver como objeto, por fim, obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

6. Impugnação à penhora: embargos

O executado, contudo, pode impugnar a penhora no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 525 do Novo CPC, que, assim, dispõe:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

  1. falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
  2. ilegitimidade de parte;
  3. inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
  4. penhora incorreta ou avaliação errônea;
  5. excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
  6. incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
  7. qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

7. Embargos à Execução e Embargos de Terceiro

Por fim, a penhora também pode ser objeto de embargos à execução e de embargos de terceiro. Para o executado, é possível entrar com os chamados embargos à execução no prazo de 15 dias. Conforme o art. 914 do Novo CPC, portanto:

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

No que concerne aos embargos de terceiro, esta é uma medida que visa a proteção daquele que não faz parte, ativa ou passivamente do processo. Assim, dispõe o art. 674 do Novo CPC:

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

  1. o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;
  2. o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;
  3. quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;
  4. o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

Diferentemente dos embargos à execução, os embargos de terceiro poderão ser opostos a qualquer tempo, no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e em até 5 dias, no cumprimento de sentença ou no processo de execução.

Referências

  1. DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 5.
  2. Ibid., p. 811.

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