Perempção: o que é, jurisprudência e abordagem no Novo CPC

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Perempção no Novo CPC, no Código de Processo Penal e na jurisprudência

A perempção é um importante instituto não apenas do processo civil, mas também do processo penal. Refere-se ao dever e ao direito de ação das partes, embora tenha peculiaridades nas diferentes áreas do Direito.

Saiba, então, o que é a perempção e quais as suas particularidades conforme o Novo CPC e o Código de Processo Penal.

O que é perempção

A perempção é um conceito que se relaciona com o dever de impulso das partes. Assim, o autor de uma ação deve promover os atos necessários para a sua finalização. Do contrário, sua inércia poderá resultar na extinção da relação processual. Isto, então, é o que se conhece por perempção.

perempção

No Direito Processual Civil,  ainda, a perempção é um dos pressupostos processuais objetivos. Como se verá, a ocorrência pode implicar na resolução da causa sem julgamento de mérito. Isto porque, conforme o art. 485, V, Novo CPC, ela “extingue o direito de ação em razão do abuso em exercício”, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves [1].

Perempção, preclusão e prescrição

É importante observar que a preclusão se difere da perempção e da prescrição. Embora os conceitos se relacionem com a falta de uma ação, movimentação ou manifestação, são distintos e possuem efeitos diversos.

Enquanto a perempção enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, a prescrição enseja a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, II, Novo CPC), e a preclusão pode ou não gerar um prejuízo à parte.



A preclusão trata da perda de um direito de manifestação por decorrência do momento oportuno. Já a prescrição trata da perda do direito de ação por decorrência do tempo. A perempção, por sua vez, trata da perda do direito de ação pelo abandono de causa por 3 vezes ou pela inércia do autor.

Perempção no Novo CPC

Conforme o inciso II do art. 485, Novo CPC, o processo poderá ser extinto sem julgamento de mérito por inércia das partes durante 1 ano. E o inciso III do dispositivo dispõe que poderá ser extinto sem resolução de mérito quando o autor não realizar os atos necessários ao prosseguimento da ação em até 1 ano.

Ainda assim, uma vez que o mérito não tenha sido julgado, o autor poderá vir a propor nova ação. Ocorre que, a possibilidade de nova ação mesmo diante do abandono de causa do art. 485, II e III, Novo CPC, poderia implicar em um direito ad infinitum. E, como se sabe, o Direito não trabalha com tempos infinitos.

Imagine-se a hipótese: um autor A possui uma demanda em face de B, mas deixa de promover a ação através de atos necessários que a impulsão do juízo não poderiam suprimir. O juiz, então, determina o abandono da causa, nos moldes do art. 485, II, Novo CPC. Ocorre que, antes de o direito da parte prescrever, ela entra novamente com ação idêntica, e incorre no abandono. E novamente o faz. E mais um vez. Teria ela, desse modo, o direito de entrar com tantas ações quanto desejasse?

Pesando nisso, o legislador instituiu a perempção. Segundo o parágrafo 3º do art. 486, Novo CPC, o autor da ação que der causa à sua extinção em função de abandono por 3 vezes não poderá propor nova ação com o mesmo objeto. Assim, restará a ele somente a possibilidade de alegar seu direito como matéria de defesa. A perempção no processo civil, portanto, corresponde a essa vedação de repropositura da ação por abadono da causa.

Requisitos da perempção

Além da necessidade de haver abandono da causa por 3 vezes, por ser uma ação de natureza idêntica, tal qual a litispendência, é preciso preencher alguns requisitos para que a perempção enseje a extinção do processo sem julgamento de mérito. São, portanto, os requisitos necessários:

  1. Mesmas partes;
  2. Mesma causa de pedir próxima e remota;
  3. Mesmo pedido mediato e imediato.

Ou seja, é necessário que o autor deixe de promover 3 ações de mesmas partes processuais, mesma causa de pedir e mesmo pedidos.

Neves [2] realiza importante observação:

A única exigência para que se verifique a perempção é o abandono do processo por três vezes, não importando o motivo de tal abandono no caso concreto. Assim, a identidade exigida diz respeito apenas ao fundamento da extinção, mas não leva em conta as peculiaridades do caso concreto. Motivos diferentes levam à extirtção pelo mesmo fundamento, gerando o fenômeno da perempção.

Efeitos da perempção

O art. 485, Novo CPC, em seu inciso V e parágrafo 3º, dispõe que o reconhecimento da existência de perempção enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. É a sua redação, desse modo:

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Ou seja, apesar da previsão do caput do art. 486, Novo CPC, que autoriza a repropositura diante da extinção sem julgamento de mérito, esta resta defesa na hipótese de perempção.

No entanto, como já observado, os fatos a ação objeto de perempção poderão, ainda, ser alegados em matéria de defesa. Isto porque não há extinção do direito material do autor.

Como coloca Neves [3]:

[…] o direito material objeto das três demandas extintas por abandono do autor não é afetado pelo fenômeno da perempção, podendo, inclusive, ser utilizado em sede defensiva. Não será possível ao réu, entretanto, utilizar tal matéria em qualquer das respostas que o ordenamento lhe concede, mas tão somente na contestação, resposta defensiva por natureza contra a pretensão do autor. Inconcebível, portanto, que o réu, aproveitando-se de sua posição passiva no processo, ingresse com reconvenção alegando justamente o direito material objeto das três demandas extintas por abandono da causa. Tendo a reconvenção natureza jurídica de verdadeira ação do réu contra o autor, havendo a perempção, não se admitirá a propositura de tal espécie de resposta.

Perempção na contestação

Por fim, a perempção no Novo CPC também constitui uma das matérias a serem alegadas na contestação. Dessa maneira, é o que está dispsoto no inciso V do art. 337, Novo CPC:

Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

V – perempção;

Contudo, é importante observar que, quando a perempção for alegada pelo autor que a ensejou como matéria de defesa, não poderá justificar pedido de reconvenção, o que implicaria em uma contrariedade ao próprio pressuposto da perempção.

Perempção na jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, assim, por exemplo, referiu-se à perempção sob a égide do Novo CPC, em Agravo de Instrumento:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. ANTERIOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[…] A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/02 e 219 do CPC/73, ainda que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e II, do CPC/73, quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção.

[…] Uma vez interrompido o prazo prescricional, este retoma o seu curso com o trânsito em julgado nos autos do processo cuja citação válida o interrompeu. […]

(STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1195009/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 15/03/2018, publicado em 20/03/2018)

Perempção no Direito Penal

A perempção no processo penal, por sua vez, apresenta algumas particularidades. O instituto na esfera penal refere-se à inércia ou morisidade do autor na ação penal privada exclusiva. Ou seja, àquelas ações que dependem de queixa do ofendido ou de seu representante, nos moldes do parágrafo 2º do art. 100, CP:

Art. 100 – A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido .

§ 2º – A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. 

Diante da impossibilidade de prosseguimento da ação por inércia do autor, não apenas o processo será extinto, como será extinta, também, a punibilidade do réu.

Causas da perempção penal

As causas de perempção penal estão elencadas no art. 60, CPP:

Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

  1. quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
  2. quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
  3. quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
  4. quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Verificada, portanto, alguma das hipóteses do art. 60, CPP, o juiz declarará a extinção da punibilidade em conformidade ao art. 61, CPP, que dispõe:

Art. 61.  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Parágrafo único.  No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Perempção penal na jurisprudência

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por exemplo, em Agravo Regimental:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. PRECEDENTES.

  1. Nos termos do artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal, não há falar em perempção antes do recebimento da queixa-crime, devendo ser afastada sua ocorrência em razão do não comparecimento dos querelantes ou de seu advogado na sessão de julgamento em que foi recebida a inicial acusatória.
  2. Não há falar em inépcia da queixa-crime que narra devidamente as condutas criminosas imputadas ao recorrente, com todas as circunstâncias relevantes, indicando no que teria consistido o crime de calúnia por ele praticado, consistente na imputação aos querelantes de fato criminoso consubstanciado no desvio e apropriação de recursos recebidos pelos institutos por eles presididos.
  3. Agravo regimental improvido.

(STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1670607/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 05/04/2018, publicado em 16/04/2018)

Referências

  • NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual. Salvador: JusPodivm, 2016.

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