Petição Inicial no Novo CPC: modelo e requisitos da peça

Petição inicial é uma peça processual que endereça um pedido, juridicamente possível e específico, de apreciação de fato e fundamentos jurídicos de uma causa em questão à justiça.

Entenda as modificações no modelo de petição inicial com o advento do Novo CPC

A petição inicial, como a maioria dos advogados já sabe, é uma das peças mais importantes do processo. Afinal, é nela que o advogado apresenta o caso de seu cliente em juízo e oferece à parte contrária o desafio de contestar seus argumentos.

Por isso, é importante estar atento aos seus requisitos. Mais do que demonstrar os fatos, apresentar os direitos e o pedido, cabe ao advogado estruturar uma boa tese de defesa. De fato, elementos estratégicos da legislação e da jurisprudência podem fazer toda a diferença no provimento dos pedidos apresentados na peça inicial.

Com a chegada no Novo Código de Processo Civil, alguns aspectos da inicial se modificaram. Então, como observar as diretrizes da legislação é fundamental para que não haja inépcia, vale a pena conferir o que muda e o que não muda no modelo de inicial segundo o Novo CPC.

Formato da petição inicial

Via de regra, a petição inicial deve ser escrita. Todavia, em alguns casos, como nas iniciais do juizado especial, da ação de alimentos e de ações ajuizadas por mulheres vítimas de violência doméstica, é possível que a inicial seja feita de forma oral. Em todo caso, nessas situações especificas, é necessário que a petição oral seja formalizada por escrito pelo próprio juízo.

Durante um bom tempo, a petição inicial foi feita somente em papel. Hoje, com a chegada do processo eletrônico, o formato da inicial também pode ser eletrônico.

A petição inicial, depois de redigida, deve ser assinada pelo advogado, membro do Ministério Público ou defensor público. Para assinar a inicial, é fundamental que o autor tenha capacidade postulatória. A legislação confere, em casos excepcionais, a capacidade de leigos assinarem a inicial.



No que se refere à forma, a única mudança preconizada pelo Novo CPC diz respeito ao endereço eletrônico. De acordo com o Novo Código, a petição inicial deve contar tanto com o endereço físico quanto eletrônico e deve ser acompanhada de procuração.

Endereçamento e qualificação das partes

A competência do juízo também é um ponto que deve ser observado na redação da inicial. A petição inicial sempre deve ser endereçada ao juízo competente, que pode ser tanto da esfera da Justiça Estadual quanto da Federal. Em determinadas situações, como é o caso da ação rescisória ou mandado de segurança contra ato judicial, a petição deverá ser endereçada ao Tribunal, uma vez que essas ações são de competência originária dele.

Por fim, além do endereçamento, o advogado deve atentar à qualificação das partes. Vale destacar, além disso, que os detalhes são importantes. Afinal, um número ou um endereço errado implicam falta de citação e atrasam o andamento do processo.

petição inicial

Causa de pedir

Como dito, toda petição inicial deve expor os fatos e os fundamentos jurídicos que levaram à propositura da ação. Tecnicamente, a chamada causa de pedir é composta tanto pelos argumentos que envolvem o fato quanto pelos fundamentos jurídicos.

Assim como o antigo CPC, o Novo CPC exige que o autor da inicial apresente tanto o fato jurídico quanto a relação jurídica dele decorrente. Na chamada teoria da substancialização é preciso apresentar os fatos e o que juridicamente se relaciona a ele. Não deve ser composto apenas da substância – dos fatos. Deve ser também acompanhado das razões pelas quais a parte vai ao juízo. Dá atenção, portanto, à construção narrativa dos fatos para a ação [1].

Importa ressaltar que a petição inicial somente pode ser proposta por aquele que tenha interesse de ação. Isto é, somente as partes envolvidas ou aqueles autorizados por lei que tenham legítimo interesse diante dos fatos podem iniciar a ação.

Pedido

Assim como a causa de pedir, o pedido é um requisito essencial da petição inicial. Em conformidade com a doutrina, ele deve ser juridicamente possível e específico. Caso seja indeterminado ou genérico, isso pode causar a inépcia da inicial também segundo o Novo CPC.

O pedido pode ter origem tanto processual quanto material. No primeiro caso, o autor pede para que alguma providência seja tomada dentro do processo. É o caso do pedido de uma condenação. Já no pedido material, o autor pede que algo seja dado/entregue ao autor. É o caso de uma ação de despejo, na qual o autor pede que o imóvel locado lhe seja devolvido.

Caso o requerente cumpra os requisitos da justiça gratuita, o autor da ação também pode formular o pedido na inicial, em conformidade ao artigo 99 do Novo CPC:

Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Valor da causa

O valor da causa precisa ser certo e em moeda nacional. Ele é de extrema importância, já que define a competência do processo, o procedimento, o cálculo das custas e, também, o cálculo de algumas sanções processuais que podem ser aplicadas por falta das partes.

No Novo CPC o juiz pode controlar a atribuição do valor da causa e, como regra, o valor da causa é o mesmo que o valor do pedido.

O valor da causa pode ser previsto tanto por determinação legal, quando por arbitramento do autor. No primeiro caso, a própria lei se encarrega de determinar o valor da causa para determinados tipos de ação. Ações como cobrança de dívidas, alimentos, indenizatória fundada em dano moral e outras possuem regras específicas determinadas pelo artigo 292 do Novo CPC.

No caso das hipóteses que não se encaixam no artigo citado, o autor deve fixar o valor da causa de acordo com seu critério, entretanto, levando sempre em conta a razoabilidade.

Audiências, provas e documentos

As provas coadunam com a causa do pedido. O autor da ação deve comprovar, na petição inicial, as razões do seu pedido também com a apresentação de documentos. Não obstante, precisa juntar documentos essenciais a ações mais procedimentais, tais como a procuração.

Na impossibilidade de apresentar alguma das provas necessárias, o autor pode requerer em juízo que a parte contrária as apresente. Deve, então, justificar os fatos que alega e requerer a inversão do ônus da prova.

No que concerne à audiência, o Novo CPC preza por outras medidas de resolução de conflitos. O intuito é diminuir a morosidade processual. Prioriza, assim, uma audiência de conciliação ou de mediação. E prevê que ela seja realizada, obrigatoriamente, nas fases iniciais, a fim de minimizar o conflito e a litigância junto ao Judiciário.

Na inicial, portanto, detalhes são algo que não devem ser ignorados pelo advogado. Afinal, é a partir dessa peça que uma boa defesa ou uma defesa falha se apresenta.

Inépcia da petição inicial

Como observado, os requisitos da petição inicial não são importantes apenas por questões de morosidade ou de coerência argumentativa. A inobservância da previsão legal pode culminar de fato no indeferimento da inicial.

Ainda que haja a possibilidade de emenda, a extinção sem resolução de mérito antes do avanço do processo é um risco à parte.

Assim, por exemplo, decidiu o Tribunal Regional Trabalhista da 17ª Região no Recurso Ordinário 00007146620165170012:

INÉPCIA DA INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VALOR PRETENDIDO. ART. 292, V, DO CPC. A inobservância do art. 292, V, do Novo CPC implica nulidade sanável, a teor do art. 321, caput e parágrafo único, combinado com o art. 938, §§ 1º e 4º, todos do mesmo Código, de modo que, quando puder ser sanada eventual nulidade processual, no lugar de extinguir o processo, deve o órgão judicial converter o julgamento em diligência, com base no art. 932, parágrafo único, do Novo CPC, determinando a intimação do autor para emendar a petição inicial, sob pena de decretação de inépcia do pedido de danos morais e conseqüente extinção do pedido sem resolução do mérito.

No caso observado, a inépcia da petição inicial deveu-se à ausência do valor da causa na petição inicial. Embora haja previsão legal para a emenda da inicial, o prazo é de apenas 15 dias. E a jurisprudência evidencia a existência de extinções pela perda do prazo de diligência.

Emenda da petição

Em caso de inobservância dos requisitos, o autor será notificado para emendar a petição inicial. Observe-se que o prazo de cumprimento da diligência, de acordo com o artigo 321 Novo CPC, é de 15 dias, sob risco de indeferimento da petição inicial.

Dessa forma, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, decorridos os 15 dias para cumprimento da diligência, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. De fato, observa-se em decisão de 2017 proferida na Reclamação 26965-SP pelo Ministro Luiz Fux:

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Decisão: […] Em 03/05/2017 determinei a emenda da inicial para que a reclamante indicasse valor da causa, atribuindo valor correspondente ao da demanda originária, atualizado, bem como que formulasse o pedido de gratuidade de justiça ou recolhesse as custas processuais, no prazo de 15 dias (Dje 05/05/2017). É o relatório. Decido. Verifico que houve o transcurso do prazo de 15 dias sem que o reclamante se manifestasse nos autos. Dessa forma, tem-se que o autor incorreu em nítido descumprimento de diligência. Ex positis, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321 do CPC/ 2015.

O autor também poderá, de acordo com o art. 329, do Novo CPC, alterar o pedido ou a causa de pedir. Até a citação da parte contrária independe do consentimento. Após a citação, alterações, aditamentos e saneamentos somente serão possíveis com o consentimento do réu, assegurado o direito de contraditório.

Portanto, para evitar a perda do prazo, a morosidade do processo e o risco de extinção sem julgamento de mérito, esteja atento aos elementos da petição inicial previstos no Novo CPC e aqui apresentados.

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Referências

[1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016.

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