O que vem a ser a PIS-COFINS e como funciona sua arrecadação

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A paralisação dos caminhoneiros e sua relação com o PIS-COFINS. O que é a cide-combustível? Quem é o tesouro responsável por arcar com a redução do valor do diesel?

A Lei n° 9.718 de 27 de novembro de 1998 com aplicação no âmbito Federal alterou a Legislação Federal, aplica-se às contribuições para PIS-COFINS, Programas de Interação Social e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, respectivamente, dando também outras providências.

O PIS foi instituído pela Lei Complementar nº 70 de 1970, seu recolhimento se dá de duas formas, a cumulativa e não cumulativa. Já o COFINS está expresso no artigo 195, inciso I e 239 da Constituição Federal. Existem muitas Leis esparsas versando sobre o tema, não sendo possível, esgotar os apontamos jurídicos aqui.

A forma cumulativa é para empresas que se enquadram no Simples Nacional (um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), este recolhimento ocorre integrado a impostos e contribuições, ou seja, não é efetivado separadamente.

A forma de recolhimento pela não cumulatividade segue critérios específicos, em síntese, tem na base de cálculo o faturamento mensal, que correspondente à receita bruta auferida pela pessoa jurídica, não se leva em consideração a atividade exercida pela pessoa jurídica, nem a classificação contábil adotada. A ideia principal com este regime de pagamento era o de fomentar determinadas atividades econômicas e desonerar os contribuintes do efeito dominó que lhes eram impelidos pelo regime cumulativo.

Todavia, brevemente, vale ressaltar os critérios da não cumulatividade, são eles:



  1. critério material: auferir receitas, compreendendo o termo receita, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica;
  2. critério espacial: qualquer lugar do território nacional em que pessoa jurídica auferir receita;
  3. critério temporal: se dá com o auferimento de receita, ou seja, no momento em que a pessoa jurídica realiza uma operação que lhe rende divisas;
  4. critério pessoal: o sujeito ativo é a União Federal e o sujeito passivo é qualquer pessoa jurídica que auferir receita;
  5. critério quantitativo: a base de cálculo do tributo é o valor do receita bruta mensal da pessoa jurídica; a alíquota é de 1,65% sobre a base de cálculo para o PIS e de 7,6% sobre a base de cálculo para a COFINS.

Apesar de a intenção inicial ser de desoneração, este regime não cumulativo veio com a aplicação de uma alíquota nominal mais elevada, razão pela qual, por vezes, pode vir a se tornar inexequível para o contribuinte.

CID – Combustível: o que é e sua previsão legal

Assunto que veio à tona e se tornou comum nos telejornais e passou a integrar a vida do povo brasileiro que esteve por alguns dias inertes à frente de seus televisores assistindo a paralisação dos profissionais que atuam com o transporte de cargas e alimentos no nosso país, qual seja a categoria, agora importantíssima dos caminhoneiros.

A Lei 10.366 de 19 de Dezembro de 2001 Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. Tem referência também nos artigos 149 e 177 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n° 33 de 11 de dezembro de 2001.

Os contribuintes da Cide estão descritos nos artigos 2° e 3° da lei 10.366/2001, abaixo mencionados:

Art. 2o São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3o.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer, em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes atividades:

I – aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos;

II – mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel;

III – armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de combustíveis formulados;

IV – comercialização de gasolinas e de diesel; e

V – comercialização de sobras de correntes.

Art. 3o A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação e de comercialização no mercado interno de:

I – gasolinas e suas correntes;

II – diesel e suas correntes;

III – querosene de aviação e outros querosenes;

IV – óleos combustíveis (fuel-oil);

V – gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e

VI – álcool etílico combustível.

Alguns podem se perguntar: por qual razão existe esta contribuição? A resposta é bem simples, nosso Governo, precisa intervir, a fim de dar um rumo pela via do controle à vida econômica do país, isso ocorre através do intervencionismo estatal.

Sendo a Cide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, por meio dela é que o Governo visa equalizar algumas atividades e aumentar o caráter de fiscalização. Em tese, esta contribuição deveria ser destinada ao financiamento de Programas de infraestrutura de Transportes no Brasil, entretanto, é comum nos depararmos com a necessidade de melhoria e problemas relacionados à falta de investimentos voltados a infraestrutura e transporte urbano de uso coletivo.

A aplicação dos recursos da Cide combustível se dá de acordo com o inciso III do artigo 159 CRFB e artigo 1° – A, da Lei n° 10.336/2001:

Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

III – do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)

Art. 1– A  A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da contribuição prevista no art. 1o desta Lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. 8o desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.         (Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004)

Importante assinalar também as informações trazidas pela Secretaria do tesouro Nacional. Segundo informações do Ministério da Fazenda – Secretaria do Tesouro Nacional – STN:

“Os recursos repassados pela União aos Estados, DF e Municípios a título de CIDE-Combustíveis são destinados obrigatoriamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Os Estados e o DF encaminham ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de outubro de cada ano, proposta de programa de trabalho para utilização desses recursos a serem  recebidos  no  exercício  subsequente, contendo a descrição dos projetos de infraestrutura de transportes, os respectivos custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos. A  fiscalização  da  execução  dos  programas  de  trabalho  fica  a  cargo  dos  órgãos competentes – controladorias internas e Tribunais de Contas dos respectivos Estados – e do Ministério dos Transportes”.

O Tribunal de Contas da União é o responsável por dizer quais são os percentuais que cada Estado e Municípios irão receber, para se chegar a este denominador comum, é usado como critério o consumo de combustível, o tamanho da população e da malha viária. Não nos cabe aqui elucidar ou debater a questão dos percentuais, exatamente por ser alvo de inúmeros entendimentos.

Noticiado foi em 23/05/2018 às 22h48min pelo valor Econômico: “Câmara zera PIS-COFINS em troca de reoneração da folha”, senão vejamos:

BRASÍLIA – (Atualizada às 23h19) A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira, o projeto de reoneração da folha de pagamentos das empresas que, numa derrota do governo, incluiu artigo que zera a alíquota do PIS-COFINS sobre o óleo diesel até 31 de dezembro. As emendas ao projeto foram rejeitadas e o texto seguirá para debate no Senado

A votação foi estimulada pelo presidente da Câmara e pré-candidato à Presidência da República, Rodrigo Maia (DEM-RJ), empenhado em atuar pela redução dos combustíveis, alvo de protestos de caminhoneiros por causa dos altos custos e que poderá ser reduzido entre 10% e 12% com a mudança. O preço da gasolina não será afetado, nem o do gás de cozinha.

Apesar de protestos da equipe econômica e do ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, de que a conta não fecharia, o próprio MDB do presidente Michel Temer apoiou o acordo, junto com PSDB e outros partidos que defendem o ajuste fiscal. O impacto para o resto do ano, disse Marun, é de R$ 12 bilhões, com redução de R$ 0,46 por litro no valor.

Reonerar (mudança na forma como o Governo tributa as empresas) é uma medida que está sendo priorizada pelo nosso Governo na tentativa de reequilibrar as contas públicas, para tal faz uma mobilização para conseguir votar a proposta.

Assim, o Senado aprovou na noite de 29/05/2018 o projeto de Lei 52/2018, que reonera a folha de pagamentos para 28 (vinte e oito) setores de um total de 58 (cinqüenta e oito) beneficiados pela desoneração do governo Dilma Roussef. Tal medida se tornou a única forma de permitir a diminuição do diesel em R$ 0,46 (quarenta e seis centavos).

Insta frisar que a aprovação acima aludida, se deu com a promessa que o Governo vetará a emenda em tramitação que visa zerar a cobrança de PIS-COFINS sobre o diesel o que geraria um baque de 13,5 bilhões no tesouro.

Os setores que permanecerão dentro da política de desoneração até 31 de dezembro de 2021 são:

“empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros (todas na alíquota de 2%), de construção civil e de obras de infraestrutura (ambas na alíquota de 4,5%), jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (1,5%), tecnologia
sonora e de sons e imagens (1,5%), tecnologia da informação e comunicação (4,5%), “call center” (3%), projeto de circuitos integrados (4,5%), couro (2,5%), calçado (1,5%), confecção/vestuário (2,5%), Empresas Estratégicas de Defesa (EED) (2,5%), fabricante de ônibus e de carroceria de ônibus (1,5% para ônibus e de 2,5% para carroceria), máquinas e de ônibus (1,5% para ônibus e de 2,5% para carroceria), máquinas e equipamentos industriais (2,5%), móveis ( 2,5%), transporte rodoviário de cargas (1,5%), indústria ferroviária (2,5%), fabricantes de equipamentos médicos e odontológicos (2,5%), fabricantes de compressores (2,5%), transporte aéreo de carga e de passageiros regular (1,5%), serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga e de passageiros regular (1,5%), proteína animal (1%), têxtil (2,5%), empresas editoriais (1,5%), de manutenção de aeronaves (2,5%), de construção e reparação naval (2,5%) e comércio varejista de calçados e viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2 (2,5%).” (Colaborou Fabio Graner) (Raphael Di Cunto | Valor).

Podemos observar desde a instituição, aplicação e divisão dos recursos advindos da contribuição Cide, uma eterna visão de ajuda a nível federal e indistinto, mas como tudo no nosso país depende de duas casas legislativas e de interesses que não podem fugir aos políticos e por estarmos em um ano de eleição, deveremos aguardar como ficará a questão finda seu prazo até 31/12/2021. Até lá, vamos convivendo com o retorno da categoria dos caminhoneiros ao trabalho e nós, brasileiros a nossa normalidade diária.

PIS-COFINS

Impactos da paralisação dos caminhoneiros e quem é o Tesouro Nacional

Tesouro Nacional significa dizer que todos os impostos pagos por você, como cidadão é destinado a uma secretaria do Governo federal que se responsabiliza por reter esses recursos e administrar, é como se estivesse diante de uma grande caixa-forte do Brasil.

A sede da Secretaria do Tesouro Nacional situa-se em Brasília, e como já dito alhures, é responsável por administrar os recursos do Estado Brasileiro.

Para administrar tantos recursos, pagos por todos nós, existe uma equipe econômica que trouxe a estimativa que a paralisação dos caminhoneiros equivaleu a 15 bilhões, ou 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB: representa a soma, em valores monetários, de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região, durante um determinado período). Tal perda representa a volta da tributação salarial em 28 setores, assunto estagnado como projeto há meses, agora posto em prática.

Fora relatado por centenas de vezes pela equipe econômica e ministros que a população não deveria se preocupar, afinal, a Fazenda e o Planejamento indicará as fontes das receitas para aprovação de crédito extraordinário, previsão e exigência trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vários foram os pontos e compromissos firmados pelo Governo e pelas Associações de Caminhoneiros, o que pode ser facilmente encontrado em qualquer portal de notícias.

Em rápidas pinceladas, pudemos entender que quem pagará a conta somos todos nós, os contribuintes, inclusive, os caminhoneiros. Não nos cabe aqui, fazer juízos de valor, sobre ser correta ou incorreta a atitude da categoria, fato é que somos uma grande engrenagem no país, faço alusão até mesmo ao corpo humano que precisa funcionar com todos os membros e órgãos, caso contrário, para. É inegável que todos, ou pelo menos grande parcela da população em visível apoio a causa da categoria reconheceu a importância do trabalho desses homens e mulheres. E, nos resta ficarmos felizes, em parte, afinal, o Governo nos tem tanta estima que se refere a nós, povo brasileiro como Tesouro Nacional.

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