Planejamento sucessório: ferramentas para facilitar o processo

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O planejamento sucessório costuma ser, normalmente, passivo/reativo. Afinal, a aplicação de seus postulados fica condicionada, na prática, a um determinado acontecimento: a morte. Assim, a atuação do advogado fica vinculada à vontade do espólio, dos herdeiros ou do meeiro(a), quando do falecimento de um parente.

Nos últimos anos, essa área do Direito vem ganhando especial atenção e visibilidade. Isso porque os mecanismos de planejamento sucessório oferecem a possibilidade de evitar ações judiciais ou um processo de inventário extrajudicial em cartório. Um processo de inventário, por exemplo, sujeita os herdeiros a uma espera demorada e, muitas vezes, com resultado incerto por estar vinculado à decisão de um juiz. Além disso, a disputa acerca do patrimônio deixado pelo de cujus torna ainda mais incerto o conteúdo da sentença.

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Já o processo de inventário extrajudicial, por outro lado, é realizado em cartório e sem a presença de um magistrado. Por isso, tal procedimento presume que haja concordância entre todas as partes. No entanto, assim como no processo judicial, a ele incidem taxas, custas, emolumentos e honorários advocatícios.

Por conta de todas essas características, o planejamento sucessório tem ganhado cada vez mais espaço. E, assim, passou a se tornar um novo nicho de atuação para advogados, contadores e administradores.



Planejamento sucessório e a doação

Um dos métodos mais comuns do planejamento sucessório – e que, muitas vezes, sequer é visto desta forma – é a doação em vida.

Doar os bens aos herdeiros (a todos eles e de maneira igualitária) é uma maneira simples de efetuar a divisão em vida dos bens. Essa conduta, inclusive, consegue prevenir confrontos futuros. Mas é importante estar atento a um eventual questionamento futuro acerca da antecipação de legítima.

Além disso, é preciso lembrar que sobre a doação incide imposto: o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o mesmo aplicado aos inventários. E que, por se tratar de um tributo de competência estadual, os índices podem variar conforme cada Estado.

Nesse sentido, então, deve-se avaliar o melhor momento para se fazer tal pagamento. Ao analisar cada caso individualmente, é preciso verificar se é mais vantajoso pagá-lo no momento da doação, ou se é melhor esperar para fazê-lo no processo de inventário. Afinal, o ITCMD deve ser calculado sobre o valor de mercado dos bens. E isso pode não ser interessante diante de possível valorização, por exemplo.

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A desvantagem da doação

Por outro lado, a doação em vida pode trazer uma certa desvantagem. Ao doar os bens aos herdeiros, por exemplo, é possível que a pessoa fique sem qualquer bem em seu nome. E isso pode ser prejudicial especialmente do ponto de vista material: não ter residência, um veículo ou uma renda, no caso de aluguel de um bem.

Assim, para evitar que isso ocorra, pode ser interessante gravar os bens no momento da doação. Essa blindagem patrimonial dos bens doados pode ser feita com usufruto vitalício em favor do doador. O doador pode ainda inserir cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade nesse contrato, por exemplo. Tais institutos são muito utilizados quando há receio de dilapidação do patrimônio pelo donatário.

Além disso, é também uma forma de evitar que se tornem objeto de disputa em eventual divórcio dos donatários.

Planejamento sucessório e o testamento

Outra ferramenta de planejamento sucessório bastante difundida e utilizada é o testamento. Essa técnica segue as regras ditadas pelo Código Civil, no art. 1.857 e seguintes.

Diz o referido dispositivo:

Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

Nesse sentido, é importante conhecer as inúmeras condições, características e tipos de testamentos na hora de elaborá-lo. No entanto, vamos deixar de lado essa análise, já que o interesse aqui envolve apenas a relevância deste instrumento como ferramenta para realizar o planejamento da sucessão.

Ocorre que seus limitadores e sua característica de vigência podem não ser muito interessantes, conforme cada caso. Em primeiro lugar porque o testamento tem um limite material: somente pode ser objeto de testamento a parte disponível da legítima. Veja, por exemplo, o que diz o art. 1.967:

Art. 1.967. As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes.

Como se vê, portanto, a parte excedente não poder ser objeto do planejamento.

Em segundo lugar, o testamento somente terá validade quando da sua abertura e regular processamento. Portanto, ele pode acabar sendo objeto de questionamento por outros herdeiros, meeiro(a) ou terceiros.

Desta forma, o testamento não consegue prevenir brigas futuras. Ele está sujeito, por exemplo, a discussões a respeito da preferência por um herdeiro ou outro. Por outro lado, o proprietário dos bens mantém o patrimônio em seu nome até o momento do falecimento.

Assim, observando-se a prática dos Tribunais, vislumbra-se que são inúmeros os casos de anulação de cláusula do testamento ou, até mesmo, sua nulidade total. Esse tipo de conduta, no entanto, expõe a fragilidade da ferramenta como método de planejamento sucessório.

Planejamento sucessório e s holding familiares 

A ferramenta de planejamento sucessório mais moderna é a constituição das chamadas holding familiares.

Holding é um tipo de empresa que tem como objeto social o controle de bens (imóveis, móveis, investimentos ou dinheiro). Hoje, é muito comum ouvir que determinada empresa possui uma controladora, por exemplo. E isso normalmente ocorre na figura de uma holding.

Esse método é muito utilizado por empresas de origem familiar. É o caso, por exemplo, da Odebrecht. A empreiteira nasceu, originalmente, como Construtora Norberto Odebrecht S.A. e tem como proprietária e controladora a Holding Odebrecht S.A. À época de sua criação, esta holding controlava não apenas a Construtora Odebrecht, mas também inúmeras outras empresas da família, como a Braskem, a Odebrecht Realizações Imobiliárias e a Odebrecht Investimentos em Infraestrutura Ltda.

O fato é que, hoje, a holding não serve apenas às empresas familiares ou a grandes grupos empresariais. A ideia se estendeu também a outros campos da vida em sociedade e alcançou, inclusive, as famílias que pretendem realizar seu planejamento sucessório por meio dessa ferramenta.

Na prática, a atuação é muito parecida com a rotina empresarial. A holding familiar, por exemplo, se torna a administradora dos bens da família. No momento em que a empresa é constituída (normalmente utilizando-se de uma Ltda. ou S.A), o patrimônio do patriarca ou matriarca é transferido para a empresa e fica sobre seu controle.

O contrato social

No contrato social devem figurar como sócios todos os herdeiros e eventual meeiro(a). O documento deve estipular também a maneira como deve se dar a administração dos bens, seu uso e as regras para venda e aluguel, por exemplo. Além disso, também deve prever qualquer questão relativa à gestão dos bens. Por exemplo:

  • A participação de cada sócio (cotas).
  • A integralização do capital.
  • O usufruto dos bens pelo patriarca ou matriarca.

Esta ferramenta de planejamento sucessório pode trazer interessantes vantagens tributárias. Isso porque os bens passam a integrar o patrimônio da empresa e, por conta disso, os impostos incidentes passam a ser de pessoa jurídica. Assim, quando alguém obtém renda de alugueis, por exemplo, não mais incidirá a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física e, sim, de Pessoa Jurídica. Tal fato pode aumentar – e muito – o rendimento.

Além disso, de acordo com a previsão do contrato social, a holding previne o processo de inventário e todos os riscos inerentes a ele. Isso ocorre porque a sucessão passa a se dar no ambiente empresarial.

Holding como blindagem patrimonial

A holding também pode servir como forma de blindagem patrimonial, o que é capaz de evitar a dilapidação ou a partilha de bens, por exemplo.

No entanto, essa também é a sua desvantagem. Afinal, o fato dos bens não estarem no nome da pessoa física podem dificultar sua venda ou o seu uso ou fruição, por exemplo. Da mesma maneira, as cotas sociais podem ser objeto de cláusula de usufruto em favor do patriarca ou matriarca, permitindo-lhes as vantagens decorrentes dos bens.

Conclusão

Observa-se, com isso, que cada ferramenta do planejamento sucessório possui características próprias, vantagens e desvantagens.

Trata-se, portanto, de uma boa alternativa utilizada de advocacia preventiva. Afinal, ele pode trazer benefícios ao Judiciário (evitando uma demanda, por exemplo) e também à família, que evita futuras disputas patrimoniais e, ao mesmo tempo, obtém benefícios fiscais e financeiros.

Por isso, é papel do advogado verificar seus benefícios (ou não) sempre com base no contexto e na realidade de cada família e os bens que elas dispõem.

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