Plenário Virtual do STF: veja o que esperar das últimas mudanças

O Plenário Virtual foi criado pela ER 21/2007 para julgar ocorrência e mérito de repercussão geral em REs. Em 2016, a ER 51 o ampliou para agravos regimentais e embargos de declaração em lista. Na ER 52/2019, o rol incluiu ainda agravos internos, medidas cautelares de tutelas provisórias e demais classes processuais que tenham jurisprudência pacífica na Corte.

Mudanças do STF em relação ao Plenário Virtual

A importância do Plenário Virtual no Supremo Tribunal Federal vem crescendo desde que ele foi instituído, em 2007. Por isso, não por acaso o ministro José Antonio Dias Toffoli afirmou, em uma de suas primeiras entrevistas após assumir a presidência da Corte, que faria mudanças para ampliar seu âmbito de ação.

Desde 14 de junho deste ano, é exatamente o que se vê. O Plenário Virtual ficou maior em importância porque o STF publicou a Resolução 642, que regulamenta a Emenda 52 do Regimento Interno – RISTF. Essas alterações vieram, sobretudo, para ampliar o rol de matérias que podem ser julgadas no ambiente eletrônico.

Certamente, a expectativa é grande. Esta foi a fala do ministro em notícia do STF sobre a mudança:

É salutar para a gestão processual e para a prestação jurisdicional, na medida em que coloca em evidência o postulado da duração razoável dos processos, otimizando, ademais, as pautas dos órgãos colegiados da Corte, que contam com inúmeros feitos que aguardam julgamento”.

Mas o que foi incluído no rol e o que esperar das inovações no Plenário Virtual do STF? É o que você vai acompanhar neste artigo. Para isso, vamos retomar brevemente o que é, a função e o histórico de mudanças no sistema.

O que é o Plenário Virtual e como funciona o sistema

O Plenário Virtual é fruto do movimento de inserção de novas tecnologias no poder judiciário brasileiro. Criado pela Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007, seu principal propósito é apreciar a existência de repercussão geral em matérias de recursos extraordinários. Como um filtro processual, a repercussão geral foi introduzida pela EC 45/2004 para selecionar recursos de acordo com sua relevância coletiva ou impacto constitucional.



Havendo repercussão geral, o julgamento do mérito dos recursos, nos casos de reafirmação da jurisprudência dominante na Corte, continua no ambiente eletrônico.

Na prática, o sistema funciona assim: o relator ou o presidente submete, por meio eletrônico, uma cópia de sua manifestação sobre a existência ou não de repercussão geral. Depois disso, os demais ministros têm até 20 dias para decidir. A votação é bastante simples, definida com apenas um clique – exceto se o ministro divergir do relator, caso em que deve ser juntado o voto de divergência, como prevê o art. 323 do RISTF.

Assim, dispõe o caput do art. 323 do Regimento Interno do STF:

Art. 323. Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o(a) Relator(a) ou o Presidente submeterá, por meio eletrônico, aos demais ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral.

Emenda Regimental 51: as primeiras mudanças no Plenário Virtual

Nove anos depois de instituído o julgamento eletrônico no STF, a Resolução 587, de 22 de junho de 2016, regulamentou a Emenda Regimental 51. A reforma trouxe as primeiras mudanças no Plenário Virtual. Com isso, o rol de matérias passou a contar com agravos regimentais e embargos de declaração em lista.

Primeiramente, as sessões virtuais são precedidas da prévia publicação da pauta. Logo depois, o relator tem cinco dias úteis para inserir a ementa, o relatório e o seu voto. Após o início do julgamento, os demais ministros têm sete dias corridos para votar.

A votação pode se dar de quatro formas:

  1. Acompanhar o relator;
  2. Acompanhar a divergência;
  3. Acompanhar o relator com ressalva de entendimento;
  4. Divergir do relator – caso em que se exige a declaração do voto, ao contrário das duas primeiras opções.

Emenda Regimental 52: as mudanças recentes no Plenário Virtual

Agora, temos mais inovações no ambiente virtual do STF. A principal atualização em suas atribuições é a previsão de que até a constitucionalidade de leis poderá ser julgada eletronicamente.

Na prática, serão submetidas à Corte em Plenário Virtual medidas cautelares em ações de controle concentrado (ADI, ADO, ADPF e ADC), referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias e outras classes processuais que tenham jurisprudência pacífica na Corte.

Com isso, vemos no artigo 21-B do Regimento ISTF recursos como:

  1. Agravos internos, regimentais e embargos de declaração;
  2. Medidas cautelares de tutelas provisórias;
  3. Todas as classes processuais, incluindo recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, desde que tratem de matéria com jurisprudência dominante no STF.

O que esperar das mudanças

Por um lado, o STF justifica a ampliação do escopo de ação do Plenário Virtual pela possibilidade de otimizar a pauta e assegurar a duração razoável do trâmite.

Entretanto, dentro da própria Corte a ampliação recebe críticas. Alguns entendem que inexiste debate colegiado no Plenário Virtual. Outro ponto questionado é o reconhecimento tácito do voto do ministro que não se manifestar no prazo regimental.

Apesar dos elogios e críticas, as novas competências de julgamento do Plenário Virtual do STF são inegáveis. Como se sabe, o acervo de processos do Supremo é bastante expressivo. São cerca de 37.209 em andamento. E não há sinais de exaurimento. Ademais, somente até agosto deste ano, a Corte recebeu 58.287 processos.

É nesse contexto que têm ganhado cada vez mais importância e têm sido ampliadas as atribuições do Plenário Virtual. Por isso, se vierem para garantir maior agilidade e direito de acesso à justiça, quem poderá levantar objeção?

Referências

  1. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Emenda regimental amplia casos que podem ser julgados no Plenário Virtual. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=413311&caixaBusca=N. Acesso em: 21 outubro 2019.
  2. BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Regimento interno: [atualizado até julho de 2019]. Brasília: STF, 2019.
  3. CORREIA NETO, Celso de Barros. Como funcionam os julgamentos virtuais no Supremo?. Conjur, 17 mar. 2018.
  4. MEDINA, Damares. Ampliar julgamento virtual no STF dá mais poder ao relator e reduz transparência. In: Consultor Jurídico. Entrevista concedida a Pedro Canário. Depoimento [29 de junho de 2016]. Brasília, 2016b.
  5. STRECK, Lenio Luiz et al. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2016.
  6. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DANTAS, Bruno. Recurso especial, recurso extraordinário e a nova função dos tribunais superiores no direito brasileiro: de acordo com o CPC de 2015 e Lei 13.256/16. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

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