Entenda o que é suspensão, extinção e perda do poder familiar

Tempo de leitura: 6 minutos

Em quais situações pode acontecer a suspensão, extinção ou perda do poder familiar? Entenda o assunto com a análise da especialista Luana Castro.

Inicialmente, é de bom alvitre salientar que os direitos fundamentais da criança e do adolescente são constitucionais, e, obviamente, protegidos pela Constituição de 1988, assim como o Poder Familiar.

A suprema Lei aduz em seu art. 227 que:

“é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Posteriormente, para assegurar de forma mais efetiva tais direitos, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA, através da Lei 8.069/90, onde reforçou a absoluta garantia aos direitos da criança e do adolescente.

Os pais ou aqueles que detém o poder familiar possuem deveres e obrigações no que tange às crianças e/ou adolescentes que estão sob os seus cuidados, de tal forma que, infringir as normas estabelecidas na Constituição Federal e no ECA, pode culminar em consequências jurídicas graves.

Para melhor entendimento do tema abordado, conceituemos o que vem a ser Poder Familiar, senão vejamos adiante.

Maria Helena Diniz destaca que “o poder familiar decorre tanto da paternidade natural como da filiação legal, e é irrenunciável, intransferível, inalienável e imprescritível. As obrigações que dele fluem são personalíssimas.

Ou seja, o que é Poder Familiar?

Poder familiar é o conjunto de deveres e obrigações atribuídos pelo Estado aos pais, para que estes possam zelar bem do futuro dos seus filhos, proporcionando-lhe os elementos imprescindíveis para um desenvolvimento completo e saudável daqueles.

É importante salientar que a característica das “obrigações personalíssimas” como dita acima, recai no fato de que os pais, ainda que se separem ou não coabitem no mesmo espaço físico, continuam com as obrigações perante seus filhos, sendo uma delas, segundo o Código Civil: “tê-los em sua companhia e guarda”, sendo tal dever irrenunciável e indelegável à qualquer outra pessoa.

Saliente-se que os deveres são muitas vezes tão básicos que acredita-se que nem seria necessária uma Lei para tratar de coisas tão óbvias como estas, entretanto, lado outro, ao percebemos a desídia e a irresponsabilidade de alguns pais com seus próprios filhos, vemos a grande importância da garantia legal desses direitos que lhes são intrínsecos.

Origens da relação com o Poder Familiar

Fato é que apesar do número dos pais que não cumprem os seus deveres básicos em relação à seus filhos ser GRITANTE, e tomando cada dia proporções ainda maiores, muitas pessoas não entendem que tais condutas podem ser punidas pelo Judiciário, e é nesse ponto que surgem as causas de suspensão, extinção e perda do poder familiar, senão vejamos.

poder familiar

Com relação à suspensão do poder familiar, o Art. 1.637 do Código Civil estabelece que “Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha”.

Em outras palavras, é quando há uma decisão judicial suspendendo temporariamente o poder familiar. Uma das causas para esse tipo de procedimento pelo Juiz, é por exemplo, a condenação criminal irrecorrível do pai ou da mãe, em virtude de crime que exceda 02 (dois) anos de prisão, conforme parágrafo único do artigo supra. Nesse caso, a criança ficará com o pai ou a mãe que esteja em liberdade, caso tenha condições (inclusive psicológicas para tanto), ou uma pessoa família a ser designada pelo Juiz de acordo com os fatos trazidos ao processo.



Outra possibilidade de suspensão, por exemplo, é quando constatado o emprego do filho em ocupação proibida ou contrária á moral e aos bons costumes.

Em quais casos o Poder Familiar é perdido?

No que diz respeito à extinção do poder familiar, é aquela em que, como o próprio nome fala se extingue definitivamente o poder familiar entre os pais e os filhos, em razão de acontecimentos tanto “naturais”, como por exemplo, a morte dos pais, a emancipação do filho, maioridade do filho, quanto necessários, quando ocorre a extinção definitiva em virtude de decisão judicial.

Com relação à perda do poder familiar, é oportuno salientar que esta é a mais grave da destituição do poder familiar determinado por decisão judicial, vejamos o porquê.

Está definida no art. 1.638, em que traz algumas hipóteses para sua configuração:

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I – castigar imoderadamente o filho;
II – deixar o filho em abandono;
III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

São esses atos, na grande maioria das vezes, que acontecem e um dos pais, ou qualquer pessoa da família mantém-se inerte pela falta de informação, o que traz ainda mais prejuízos à criança que é obrigada a conviver com tais situações, o que, indubitavelmente atinge a formação e o desenvolvimento da criança e do adolescente.

A pergunta é: como proceder?

Pois bem.

Acontecendo um desses casos previstos no dispositivo acima transcrito, o ECA estabelece que, o Judiciário deve ser provocado pelo Ministério Público ou pelo interessado, por meio de uma petição que informe, entre outros aspectos a exposição dos fatos e as provas que serão produzidas durante a instrução processual.

Ou seja, ao identificar tais atitudes, o interessado deve dirigir-se ao Ministério Público para relatar os fatos e este tomar as devidas providências, ou, procurar profissional capacitado para tanto – advogado particular/Defensoria Pública – para ingressar com ação judicial e fazer valer os direitos do menor prejudicado.

O Juiz, ao receber o processo, e constatando que de alguma forma há a possibilidade de recomposição dos laços afetivos, deve preferir a suspensão do poder familiar até o desenrolar de todos os fatos no decorrer da instrução.

Finalmente, é importante salientar também, por ser uma pergunta realizada quase sempre quando o assunto vem à tona, que a falta ou carência de recursos materiais, bem como a presença de deficiência, transtorno mental ou outras doenças dos pais ou responsáveis, por si só, não devem impedir o convívio familiar e provocar a suspensão ou perda do direito familiar.

Desta forma, é interessante dar a devida importância à temas como esses, que por muitas vezes, por infelizmente terem se tornado corriqueiros/comuns em nossa sociedade, acabam passando despercebidos, os responsáveis seguindo impunes, e nossas crianças e adolescentes cada vez mais prejudicadas e com um futuro a desejar.

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