Política Nacional do Meio Ambiente: Nova Lei do Licenciamento Ambiental

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O artigo 9.º, da Lei 6.938/1981, foram enunciados exemplificativamente os instrumentos para a realização dos objetivos (artigo 4º) da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), dentre eles, o inciso IV, previu o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Por se tratar de um importante instrumento de concretização dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) produziu a Resolução 237/97, que trata das linhas gerais dos procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental ordinário no país.

O licenciamento ambiental pode ser entendido como o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso, segundo previsto no artigo 1º da Resolução CONAMA 237/97.

Trata-se de um procedimento obrigatório e que deve ser observado pelo interessado no desenvolvimento de qualquer atividade e/ou no estabelecimento de qualquer empreendimento submetido ao regime de licenciamento ambiental. Todos os entes federativos podem efetuar o licenciamento ambiental, desde que possuam órgãos técnicos capacitados e conselhos de meio ambiente.

As regras de licenciamento ambiental estão dispostas, também, na Lei Complementar n. 140/2011, que determina que os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo. Isso não impede a manifestação dos órgãos ambientais dos demais entes federativos, que, todavia, não é vinculante e deve observar os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental em conformidade com o artigo 13, § 1º, da LC n. 140/2011.

Política Nacional do Meio Ambiente



O que diz o ordenamento jurídico

Apesar de já termos em nosso ordenamento jurídico pátrio estas regulamentações quanto ao licenciamento ambiental, em 2004 foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 3729/2004, que na ementa e na explicação da ementa prevê: “Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.”[1]

A futura possível Lei sobre o Licenciamento Ambiental, em que pese estar em discussão e tramitação no Congresso há quase 14 anos, visa facilitar, dar segurança e agilidade a todos os processos de licenciamento ambiental no Brasil. A proposta da Lei do Licenciamento Ambiental tem 20 projetos tramitando em conjunto, e a ideia é consolidar a legislação sobre o tema em um só dispositivo (quando aprovada).

Por fim, convém destacar que quanto à situação atual, está aguardando o Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e o Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), e está Pronta para Pauta no Plenário para ser votada. O atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defende o diálogo para avançar na discussão dos pontos divergentes em torno da nova Lei do Licenciamento Ambiental, e, segundo ele, há acordo na maior parte da proposta, que pode ser votada nas próximas semanas.

Aguardemos.

Contribuiu para o artigo Dr. Jocelino Antônio Laranjeiras Neto, advogado, professor, secretário na Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, juiz do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Goiás, Diretor do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT) e Conselheiro da Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas (AGRATA).

[1] Disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161. Acesso em: 25 de abr. 2018.

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