O que mudou no prazo para alegações finais com o Novo CPC?

O que mudou no prazo para alegações finais com o Novo CPC?

Tempo de leitura: 16 minutos

Está sem tempo de ler ? Então escute nosso artigo sobre Prazo para alegações finais. Experimente no player abaixo!

Prazo para alegações finais e as mudanças trazidas pelo Novo CPC

As alegações finais são o último momento, no procedimento comum, para o advogado ressaltar seus principais argumentos e tentar convencer o juízo. No entanto, é preciso estar atento ao prazo para alegações finais, principalmente com o advento do Novo CPC.

Apesar de não implicar em grande prejuízo no processo civil, pode ser um diferencial para a causa e pode ser essencial no processo penal. É, portanto, imprescindível que os advogados estejam atentos para evitar a perda de prazo processual.

Por essa razão, abordam-se os principais prazos referentes à apresentação de alegações ou razões finais, em suas diferentes modalidades, tanto no Novo Código de Processo Civil quanto no Código Penal.



O que são as alegações finais?

prazo para alegações finais

As alegações finais, como já visto no artigo sobre razões finais no Novo CPC, constituem a última etapa de argumentação das partes no procedimento comum. É neste momento, portanto, que o advogado tem a oportunidade de ressaltar seus argumentos. Conforme o art. 364, Novo CPC:

Art. 364.  Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.

1º Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.

2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

Seja através de uma peça escrita ou da oralidade, é esta a chance de ressaltar ao juízo os pontos de relevância para o alcance do seus interesses, ressalvadas as hipóteses recursais. Contudo, é preciso estar atento ao prazo para alegações finais para que essa oportunidade não seja desperdiçada.

Qual o prazo para alegações finais no Novo CPC?

O Novo Código de Processo Civil trouxe algumas inovações nos prazos e procedimentos. Consequentemente, implicou também em alterações no prazo para alegações finais.

Enquanto o CPC/1973 diferenciava os processos de rito ordinário dos de rito sumário e sumaríssimo, o CPC/2015 reúne todos os procedimento em um: o procedimento comum. E, conforme a previsão do art. 334, Novo CPC, a primeira tentativa de resolução da lide é a audiência de conciliação e mediação.

Em seguida à audiência de conciliação e mediação, é facultado ao réu a apresentação de contestação.

Findada, então, a fase de contestação, o juiz procederá à fase de saneamento e providências preliminares. Com base nos fatos apresentados, determinará, então, a produção das provas necessárias à condução do processo. Caso o processo não preencha os requisitos para sua extinção e para o julgamento antecipado da lide, o juiz prosseguirá com a fase de saneamento e esclarecimento das alegações, nos moldes do artigo 357, Novo CPC.

Diante da necessidade de produção de provas orais, estabelece o art. 357, inciso V, Novo CPC, que o juiz poderá determinar a realização de audiência de instrução e julgamento. Incluem-se, nesta etapa, as provas periciais e testemunhais, bem como a oitiva das partes. Desse modo, é um procedimento comumente seguido diante da lide.

Este, então, é o momento para as alegações finais. O art. 364 do Novo CPC dispõe que, após a audiência, será concedido prazo para que as partes ofereçam suas últimas palavras. Segue, portanto, o mesmo molde do artigo 454 do CPC de 1973, mas apresenta diferenças na especificação do prazo processual e de sua natureza, a depender do modelo de alegações determinado.

1. Prazo para alegações finais orais

Pelo Novo Código de Processo Civil, este é o modelo padrão. O caput do art. 364, Novo CPC, prevê que cada parte terá 20 minutos, imediatamente após a audiência de instrução e julgamento, para a exposição de suas razões. Ainda, o tempo poderá ser prorrogado por mais 10 minutos a critério do juiz.

Em caso de litisconsórcio, contudo, o prazo para alegações finais será de 30 minutos. Esse tempo, então, deverá ser dividido entre os litisconsortes, conforme o parágrafo 1º do art. 364, Novo CPC.

O benefício desse modelo, portanto, está na celeridade dos procedimentos, sem perda do direito de argumentação final.

Prazo para alegações finais orais no CPC/2015 versus no CPC/1973

No tocante ao prazo para alegações finais orais, não houve grande inovação do CPC/2015 em relação ao CPC/1973. O art. 454, CPC/1973, previa de modo diferente apenas a preferência pela apresentação das razões primeiro pelo opoente, seguido, então, dos opostos. Desse modo era a semelhante redação do artigo:

Art. 454. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e ao do réu, bem como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez), a critério do juiz.

§ 1º Havendo litisconsorte ou terceiro, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.

§ 2º No caso previsto no art. 56, o opoente sustentará as suas razões em primeiro lugar, seguindo-se-lhe os opostos, cada qual pelo prazo de 20 (vinte) minutos.

§ 3º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento.

2. Prazo para memoriais

É comum a confusão entre alegações finais e memoriais como institutos sinônimos. Isto porque a forma escrita de alegações finais é a forma mais visível. Todavia, memoriais são apenas um dos modelos de razões finais. É, assim, a hipótese escolhida quando a causa apresenta questões complexas de fato ou de direito. E pela opção desse molde, as partes devem protocolar uma peça escrita com seus últimos argumentos no prazo previsto.

O Novo CPC trouxe, então, uma importante modificação quanto ao prazo para alegações finais por memoriais. O § 3º do art. 454 do CPC/1973 dispunha:

§ 3º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento.

Já o art. 364, § 2º, do CPC/215 dispõe:

§ 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

Comparando-se os dois parágrafos, percebe-se a mudança no tempo previsto. Enquanto o Código Civil de 1973 deixava a critério do juízo o prazo para apresentação das razões após a audiência de instrução e julgamento, o Código Civil de 2015 determina que o prazo será de 15 dias.

Em caso de escolha por memoriais, deve-se considerar que será acrescido ao tempo de curso do processo mais 15 dias sucessivos para cada uma das partes e para o Ministério Público, em casos de intervenção.

3. Prazo para alegações finais remissivas

Como visto, durante a audiência de instrução e julgamento, o juiz deve oferecer às partes a oportunidade prazo para alegações finais orais. Ou, de acordo com a complexidade do fato discutido, determinar a apresentação de memoriais. No entanto, é interessante que o advogado esteja atento para a possibilidade de ter que pedi-las. Alguns juízes entendem que o interesse de prazo para argumentação oral ou por memoriais deve ser explícito.

No caso de negativa pelo direito de razões finais, diz-se que estas foram remissivas. Isto é, remetem às peças e procedimentos anteriores. Desse modo, com base nas alegações anteriores da petição inicial e da contestação, o juiz poderá proferir a sentença.

É uma opção para aqueles que não veem necessidade em ressaltar argumentos ou não se sentem preparados para uma sustentação oral. Entretanto, mesmo que o advogado decida, de antemão, pelas alegações remissivas, é aconselhado que prepare um roteiro para a opção oral. Afinal, os fatos da audiência de instrução podem ser significativos.

Como funciona o prazo para alegações finais?

A contagem do prazo para alegações finais no Novo CPC é sucessiva. Ou seja, o prazo de cada parte começa a ser contado da intimação posterior ao fim do prazo da outra parte. Portanto, findada a fase de instrução, o autor terá 15 dias para apresentar suas razões. Decorrido, então, o prazo e intimado o réu, este terá mais 15 dias para as suas alegações. E, na necessidade de intervenção do Ministério Público, também lhe serão concedidos 15 dias para manifestação. Ressalta-se que, nesse prazo, é assegurada vista dos autos.

Costuma-se contar o prazo para apresentação de razões finais a partir da audiência de instrução e julgamento, na qual as partes são intimadas a apresentá-las. A ausência em audiência ou a perda do prazo pela parte intimada não constituem cerceamento de defesa, desde que lhe tenham sido facultadas as oportunidades. Observe-se decisão neste sentido do Tribunal de Justiça da Bahia:

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ausência da parte e seu patrono em audiência de instrução e julgamento, bem como a não apresentação das alegações finais, tendo sido regularmente intimado para tanto, sendo-lhe facultada a manifestação em sua defesa, em diversas oportunidades, não enseja cerceamento de defesa, sendo inviável a nulidade do feito sem efetiva demonstração de prejuízo.

(TJBA, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0097035-64.2008.8.05.0001, rel. Silvia Carneiro Santos Zarif, publicado em: 24/05/2016)

Ainda, deve-se observar as regras gerais de contagem de prazo do art. 231, Novo CPC.

Prazo para a sentença

Além do prazo para alegações finais, é importante estar atento ao prazo para proferimento da sentença. Isto, porque, apesar da morosidade do judiciário, é um direito das partes ver a demanda atendida no tempo adequado. Afinal, faz parte do princípio da razoável duração do processo. Além disso, é uma previsão do art. 4º do Novo CPC:

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa

O Novo CPC, então, trouxe modificações quanto ao tempo previsto para a sentença em relação ao antigo Código de Processo Civil.

O art. 456 do CPC/1973 previa que o juiz teria até 10 dias pra proferir a sentença após as alegações orais, caso não proferida imediatamente, ou por memoriais. O CPC/2015, então, prolonga esse prazo, de modo a adequar-se à realidade do judiciário brasileiro. Desse modo, apresentadas as razões oralmente, o juiz terá até 30 dias para proferir a sentença, na hipótese de não proferi-la na audiência, em conformidade ao art. 366 do Novo CPC.

Art. 366.  Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos casos das alegações finais por memoriais, ainda, é preciso considerar os prazos sucessivos de 15 dias. Findados os prazos para vista dos autos, enfim, o juiz deverá proferir a sentença também em até 30 dias.

Prazo excepcional para alegações finais na ação rescisória

Apesar das previsões do art. 364, Novo CPC, o prazo para alegações finais na ação rescisória é diferenciado. E como se vislumbra a seguir, o prazo manteve-se mesmo com o advento do Novo Código de Processo Civil.

Segundo o art. 493 do CPC/1973, o autor e o réu, na ação rescisória, teriam prazos sucessivos de 10 dias para apresentar razões finais, sendo-lhes aberta vista aos autos. Dessa maneira, era a redação do artigo:

Art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

  1. no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos;
  2. nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.

O art. 973 do CPC/2015, de igual modo, prevê:

Art. 973.  Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.

Qual o prazo para alegações finais no Código de Processo Penal?

As alegações finais também são procedimento previsto no Código de Processo Penal. E apesar da subsidiariedade do Novo CPC, há peculiaridades no prazo para alegações finais no CPP.

O art. 403 do CPP estabelece:

Art. 403.  Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.

§ 1º  Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.

§ 2º  Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

§ 3º  O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Portanto, o prazo para alegações finais orais no processo penal é também de 20 minutos, prorrogáveis por 10 minutos.

A primeira diferença está no parágrafo 1º. Enquanto o § 1º do art. 364, Novo CPC, prevê que o prazo, em caso de litisconsórcio seria de 30 minutos (20 minutos mais a prorrogação) divididos pelas partes, o § 1º do art. 403, CPP, prevê que o tempo de defesa será individual caso haja mais de um acusado. Isto visa garantir, assim, o direito de defesa das partes.

A segunda diferença está no tempo previsto para manifestação do Ministério Público. Enquanto o Novo CPC prevê igual prazo para o MP e as partes, o CPP estabelece tempo menor ao assistente do Ministério Público, qual seja de 10 minutos, após a manifestação dos acusados.

Prazo para alegações finais por memoriais no CPP

A terceira diferença, por fim, está no § 3º do art. 403, CPP. Enquanto o prazo para alegações finais por memorias no Novo CPC é de 15 dias, contados sucessivamente, o prazo para alegações finais escritas no CPP é de 5 dias. Apesar disso, também há prazo sucessivo nas alegações finais no processo penal.

Por fim, considera-se que, nas alegações finais no CPP, o prazo é impróprio para o Ministério Público. Ou seja, não é alcançado pela preclusão. E, assim, a perda do prazo para apresentar alegação finais constitui  mera irregularidade e não acarreta em nulidade. Nesse sentido, é o acórdão do Superior Tribunal de Justiça em Agravo Regimental:

Em relação à intempestividade das alegações finais interpostas pelo Ministério Público, afora inexistir nulidade qualquer, por necessários que são, mesmo fora do prazo, os pronunciamentos legais do Ministério Público e, assim, as alegações finais no processo criminal, por função do princípio da obrigatoriedade da ação penal, em tema de nulidades processuais, o nosso Código de Processo Penal acolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessume que somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além de alegada opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.

(STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 884.710/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, julgado em 19/06/2008, publicado em 18/08/2008)

Independentemente das manutenções e das modificações é importante que os advogados controlem os prazos processuais para garantia da causa e para evitar eventuais ações do cliente. Para isso, existem dicas e ferramentas que auxiliam o advogado a cumprir os prazos judiciais. Assim, o profissional pode cuidar melhor dos processos, contribuir para a celeridade no julgamento e, também, consolidar sua imagem na carreira jurídica.

Quer saber mais sobre o Novo CPC? Faça abaixo seu cadastro e receba os materiais do melhor software jurídico em seu e-mail.

11 Comentários

  1. Avatar

    Boa Tarde. Por gentileza, esse prazo das alegações finais por memoriais, de 15 dias para a parte autora é de 15 dias úteis a contar da data seguinte ao dia da audiência?

    Responder
    1. Avatar

      Boa tarde, Silvana. Pela redação do art. 224, Novo CPC, o prazo começa a contar do dia útil seguinte. E uma vez que se considerem intimadas as partes a partir da audiência, pode-se inferir que o prazo começaria a contar da data útil seguinte.

      Responder
  2. Avatar

    Boa noite Dra. Com relação ao JESPcivel, quando o processo estiver na Turma Recursal, caso não haja sustentação oral pela parte, poderá ser aplicado o artigo do CPC quanto as alegações finais por memoriais?

    Responder
  3. Avatar

    Boa Tarde,Dra.

    O prazo de 15 dias sucessivos, são em dias úteis ou dias corridos?

    Responder
    1. Avatar

      Boa tarde, Rodrigo, tudo bem?

      Segundo o art. 219, Novo CPC, todos os prazos processuais em dias contam-se em dias úteis, inclusive as alegações finais.

      Abraços.

      Responder
  4. Avatar

    No processo de trafico depois das alegações finais feita pelos advogados ,quantos dias a juíza tem pra se pronunciar com a sentença

    Responder
    1. Avatar

      Oi, Fernando, tudo bem?

      Segundo o art. 57 da Lei 11.343/2006 (sobre o tráfico de drogas), na audiência de instrução e julgamento, realizadas as alegações finais, o juiz proferirá a sentença de imediato ou em até 10 dias.

      Responder
  5. Avatar

    Bom dia dotora eu qria sabe se o praso das alegaçoes finais e contada do dia da audiencia ou do dia seguinte

    Responder
    1. Avatar

      Oi, Mercia, tudo bem?

      Pelo Novo CPC, não se inclui o dia de começo na contagem do prazo. Ou seja, começa do próximo dia útil (o dia seguinte da audiência se for dia útil)

      Responder
  6. Avatar

    Bom Dia !!! Doutora

    Após acostar o recurso de apelação,quando o autor apelante deve acostar as alegações finais e ou os memoriais por escrito?

    Responder
    1. Avatar

      Oi, Laerte, tudo bem?

      Em regra, as alegações finais (por memoriais ou orais) são apresentadas antes da sentença que será objeto da apelação. Na apelação, então, deverá alegar as razões do recurso, e o apelado terá 15 dias para responder.

      Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *