Reforma Trabalhista – Aspectos práticos do processo do trabalho (Parte 1)

Tempo de leitura: 3 minutos

Módulo I: Contagem de Prazos em Dias Úteis, Prescrição e Prescrição Intercorrente presentes na Reforma Trabalhista.

Daqui a exatamente um mês, em 11 de Novembro de 2017, entra em vigor a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017), pensando nos colegas advogados preparamos cinco artigos, para que de forma sucinta, conheçam ponto a ponto de todas as alterações em Processo do Trabalho, e como isso irá lhe afetar no dia-a-dia. Então todas as quartas temos um encontro aqui no SAJ ADV combinado?

Contagem dos Prazos em Dias Úteis

Os prazos processuais serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento:

“Art. 775.  Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

  • 1º Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:

I – quando o juízo entender necessário;

II – em virtude de força maior, devidamente comprovada.

  • Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e altera

Vale lembrar, que antes os prazos eram contados de forma contínua, a mudança acompanha o Novo CPC. O artigo é bem recepcionado pelos advogados, porém em fase de transição é sempre importante manter a atenção.

Prescrição

Importante esclarecer que, para o trabalhador, continua igual o fato de que este somente poderá reclamar direitos dos cinco anos anteriores, e no prazo de 2 anos após o término do contrato de trabalho.

Vejamos então, o caput do art. 11 da Lei 13.467: “A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”

Reforma Trabalhista

Prescrição Intercorrente

Prescrição Intercorrente é aquela que ocorre, quando o processo fica parado por um prazo determinado, e ao final deste tempo o processo é extinto.

Você também deveria ler:  Cumprimento provisório de sentença no Novo CPC (Parte 3)

A súmula 327 do STF, traz o entendimento de aplicabilidade quanto à créditos trabalhistas “O direito trabalhista admite prescrição intercorrente”. No entanto, o TST através da Súmula 114, entendeu que não é aplicável à Justiça do Trabalho tal instituto. Admitindo-a excepcionalmente apenas para multas administrativas impostas pela fiscalização do trabalho (Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80 – usada para cobrança de créditos inscritos na dívida ativa da União) nos termos do artigo 642 da CLT “A cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida ativa da União, (…).”

Ainda que o entendimento já estivesse consolidado, a reforma trabalhista traz a prescrição intercorrente para a justiça do trabalho em seu texto:

Art. 11 – A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

1º – A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

2º – A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição

Assim, se durante à execução trabalhista, houver determinação para o exequente e este se manter inerte, por mais de dois anos o juiz poderá reconhecer de ofício a prescrição intercorrente do crédito trabalhista, em qualquer grau de jurisdição. De forma que, em concordância com o Novo CPC incidirá sobre o processo trabalhista também o seguinte artigo: “art. 924, V, do Novo CPC: Art. 924.  Extingue-se a execução quando: V – ocorrer a prescrição intercorrente.”

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