Como funciona a contagem de prazos processuais no Direito Penal

Tempo de leitura: 9 minutos

Desmistifique a contagem de prazos processuais no Direito Penal

Contar os prazos pode ser mais fácil com o entendimento das particularidades da área. Os prazos são algo inerente à advocacia. Não há, então, como fugir deles. As especificidades de cada área do Direito podem dificultar a contagem correta. E, sobretudo no Direito Penal, isto pode trazer graves consequências; Contudo, os prazos processuais não precisam ser o vilão do Direito. Com o conhecimento certo e as ferramentas adequadas, o cálculo pode ser integrado á rotina de forma mais harmônica.

Perder um prazo nem sempre implicará apenas em perda financeira. Uma coisa, por exemplo, é lidar com a perda de prazo em um processo que discuta um contrato de aluguel. Outra, todavia, é lidar com a perda de prazo quando se discute a liberdade de uma pessoa. Ademais, perder um prazo também gera uma imagem negativa para o profissional. E, por fim, pode o advogado responder civilmente pelos danos causados ao clientes.

Por essa razão, compreender como a contagem de prazos processuais funciona é indispensável. E pode fazer a diferença na advocacia!

prazos processuais no Direito Penal

Prazo penal x prazo processual penal

Inicialmente, é preciso diferenciar o prazo penal do prazo processual penal. Assim, será possível explicar melhor como funciona a contagem dos prazos processuais e por que ela é diferente da contagem disposta no Código Penal.

Os prazos penais são relativos ao direito penal material. Ou seja, aos fatos tipificados no Código Penal. E aplicam-se, sobretudo, às pretensões de ação. Dessa maneira, relacionam-se com os conceitos de prescrição e decadência. Os prazos processuais penais, todavia, são relativos ao direito penal formal. Isto é, à forma como a pretensão embasada no direito material seguirá na forma de um processo. E sua perda pode implicar na preclusão, por exemplo.



Prazos processuais no Código de Processo Penal

O principal dispositivo sobre a contagem de prazos processuais no Direito Penal é o art. 798 do Código de Processo Penal.

Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2o  A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3o  O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4o  Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

§ 5o  Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

  1. da intimação;
  2. da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
  3. do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Código de Processo Penal x Novo CPC: contagem contínua do prazo

Os prazos processuais no Direito Penal, como se pode observar, são contados de maneira distinta dos prazos no Direito Civil. O Novo CPC trouxe uma importante inovação ao dispor em seu art. 219, que os prazos em dia serão computados em dias úteis. Ou seja, excluem-se os feriados e fins de semana. No entanto, a regra do art. 798, CPP, é clara ao estabelecer que os prazos processuais são contínuos e peremptórios e não interrompem por férias, domingos ou feriados.

Código de Processo Penal x Código Penal: exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final

Segundo o parágrafo 1º do art. 798, CPP, portanto, o dia do começo não é computado no prazo. Inclui-se, todavia, o prazo do vencimento. Assim, é a redação do artigo:

É importante, notar, contudo, como já mencionado, que há uma diferenciação entre os prazos no direito material e no direito processual. E isto pode levar a perigosas confusões. Isto porque a regra do Código Penal é o inverso da regra de prazos processuais no Código de Processo Penal. Desse modo, dispõe o art. 10, CP:

Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Art. 798 do CPP e Súmula 310 do STF

Conforme o parágrafo 3º do art. 798, CPP, os prazos processuais serão prorrogados até o próximo dia útil quando terminarem em domingo ou feriado, ainda que esses dias não sejam excluídos do cômputo geral dos prazos.

É importante ressaltar, entretanto, a edição da Súmula 310 do STF, segundo a qual:

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

Dessa maneira, em se tratando de prazo cujo termo inicial seja intimação ou publicação realizada em sexta-feira, este também será contado a partir do próximo dia útil.

Art. 798 do CPP e Súmula 710 do STF: início do prazo penal

Segundo o parágrafo 5º do art. 798, enfim, os prazos processuais se iniciam:

  1. da intimação;
  2. da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
  3. do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Ressalta-se, todavia, a redação da Súmula 710 do STJ, que dispõe que “no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”. Ou seja, ocorre também de modo distinto ao do Novo CPC. Diferentemente das demais regras, contudo, esta pode significar um prejuízo grande ao advogado. Afinal, imagine-se que a intimação foi feita em um dia, mas a juntada em outro. Se tiver a percepção errada da contagem de prazos processuais, poderá perdê-los por apenas 1 dia. E na prática, essas implicações são grandes.

Prazos nos Juizados Especiais Criminais

O processo penal nos Juizados Especiais Criminais, por sua vez, é regulamentado pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95). E a ele se aplicam subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal, conforme o art. 92 da Lei 9.099/95.

O art. 12-A da Lei 9.099/95, incluído à lei em 2018, dispõe que na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis. E segue, portanto, a linha das modificações do Novo CPC. No entanto, há um discussão em torno do dispositivo e sobre sua aplicabilidade a processo em Juizado Especial Criminal. O art. 12-A da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais encontra-se dentro das disposições acerca dos Juizados Especiais Cíveis e não em disposições gerais. Ou seja, não é aplicado explicitamente ao processo penal.

Por um lado, seria possível fazer analogia, já que o próprio Código de Processo Civil possui aplicação subsidiária ao Código de Processo Penal. No entanto, a interpretação majoritária é de que o art. 12 da Lei 9.099/1995 possui equivalente no art. 64 da Lei 9.099/95. E, portanto, o legislador poderia ter inserido novo artigo nas disposições sobre os Juizados Especiais Criminais quando da inclusão do art. 12-A, caso fosse a sua intenção.

No mais, dessa maneira, segue o entendimento de que a contagem de prazos processuais nos Juizados Especiais Criminais se orienta conforme as regras gerais do processo penal, contidas, sobretudo, no art. 798, CPP.

Novo Código Penal

Está em trâmite um Projeto de Novo Código Penal (PL 236/2002), que pretende, então, modificar algumas regras de Direito Penal no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, no que concerne à contagem dos prazos, a regra se mantém. A redação do atual art. 10, CP, é então reproduzida no art. 11 do Novo Código Penal. Assim, ele dispõe:

Art. 11. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

Percebe-se, portanto, que continua a regra de inclusão do dia de início ao prazo penal. Mas, como já ressaltado, essa regra se difere da aplicada aos prazos processuais penais.

Como acompanhar os prazos processuais

A responsabilidade do advogado e o zelo pelo cumprimento do seu dever são extremamente importantes. Dele depende a persecução dos interesses dos clientes. Isto não significa o advogado da parte vencida não tenha cumprido com seu dever. Está longe disso, pois há muitas variáveis numa causa. No entanto, aquele que age com negligência, poderá ser arcar com as consequências disso.

No Superior Tribunal de Justiça, existe há tempo considerável jurisprudência no sentido de responsabilizar o advogado pelos danos causados ao cliente, conforme a teoria da perda de uma chance. E perder um prazo, dependendo de sua natureza e dos impactos na causa, portanto, pode dar causa a uma indenização.

Acompanhar os prazos processuais, desse modo, é imprescindível, por questões éticas, de imagem do profissional e também de responsabilidade civil. Mas acompanhar os prazos é difícil, principalmente quando se considera a carga de trabalho dos advogados.Por essa razão, é interessante conhecer os principais prazos do Código de Processo Penal, mas também realizar uma gestão eficaz dos prazos e processos.

Para isso, por exemplo, pode-se utilizar uma planilha de acompanhamentos processuais ou implementar um software jurídico no escritório de advocacia. A melhor escolha será aquela que atenda adequadamente às necessidades do escritório e do profissional.

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