Prerrogativas do advogado – Saiba tudo sobre o assunto!

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Prerrogativas do advogado: garantias para o exercício pleno da advocacia

O trabalho do advogado vai além da elaboração de peças jurídicas, realizar audiências ou administrar um escritório. A advocacia também conta com uma função social. Este profissional exerce um papel importante na defesa dos direitos de qualquer cidadão.  E para que possa exercer a defesa dos direitos do cidadão de forma íntegra, a legislação prevê quais as prerrogativas do advogado. As garantias dispostas favorecem o exercício pleno da profissão. Possibilitam, assim, maior autonomia e independência ao profissional.

Por conta dessas prerrogativas, nenhum advogado deve ser constrangido. Tampouco pode ter seu papel diminuído por nenhuma autoridade do Judiciário, Executivo, Legislativo ou mesmo do Ministério Público. Da mesma maneira, as prerrogativas do advogado não devem ser confundidas com um privilégio. Não se trata de utilizá-las para fins de abusos cometidos pelos próprios profissionais.

Para conhecer um pouco mais sobre as prerrogativas do advogado e como utilizá-las no dia a dia da profissão, vale a pena conferir!

prerrogativas do advogado

Prerrogativas do advogado versus privilégios

Quando um bacharel em direito passa no Exame da Ordem, sabe que precisa seguir os preceitos do Código de Ética da OAB para o exercício de uma advocacia coerente às suas funções sociais. No entanto, em contrapartida a esse deveres, também existem direitos.



Diante disse, as prerrogativas são garantias que favorecem o exercício pleno da advocacia. Justamente por isso, elas não devem ser confundidas ou utilizadas para cometer interferências no andamento dos órgãos públicos visando o próprio interesse do profissional. É fundamental que o advogado tenha consciência de suas prerrogativas. Do mesmo modo, é importante que saiba o limite de cada uma delas.

Para que a advocacia seja exercida em condições de igualdade e em total liberdade, a lei apresenta garantias. Por isso, é preciso conhecer as prerrogativas do advogado. Assim, pode-se agir de acordo com as disposições legais, sem que haja excesso ou mesmo arbitrariedade.

As prerrogativas estão previstas nos artigos 6º e 7º da Lei 8.906/94. Em conformidade a elas, o advogado pode exercer suas atividades de forma autônoma e independente, sem temer a atividade de nenhuma autoridade que tenha o objetivo de diminuir a atividade do advogado.

Por fim, é importante destacar que os advogados não são os únicos profissionais com prerrogativas. Os médicos, por exemplo, também possuem determinadas garantias para que possam exercer suas atividades com liberdade. Assim como os jornalistas também.

Quais são as prerrogativas do advogado?

As prerrogativas do advogado existem para que o profissional exerça a defesa de seus clientes de forma plena e com total liberdade. Prevê a Constituição Federal, em seu art. 133, que: “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei“.

Então, conheça quais são as principais prerrogativas do advogado abaixo.

Ausência de hierarquia

Todos os membros que atuam em defesa da lei devem ser tratados de forma igual. A eles devem ser prestados o mesmo respeito e consideração. Não existe uma hierarquia entre juízes, membros do Ministério Público, delegados, defensores públicos e advogados. Todos possuem liberdade e autonomia para exercerem suas atividades.

O art. 6º da Lei 8.906/94 dispõe que:

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

No entanto, é comum na prática jurídica que se observe alguma hierarquização. Isto evidencia um desrespeito a essa prerrogativa. Portanto, para a defesa do profissional, conheça mais garantias abaixo.

Inviolabilidade de documentos e arquivos

É assegurado ao advogado total inviolabilidade de sua comunicação e de seus documentos.  O inciso II do art. 7º, Lei 8.906/94 dispõe:

Art. 7º São direitos do advogado:

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

Logo, nenhum e-mail, correspondência, arquivo ou ligação telefônica pode ser violada por terceiros.

Essa prerrogativa do advogado visa a proteger sua liberdade de atuação. Afinal, os documentos e a comunicação do advogado são parte de um bom atendimento ao cliente na advocacia. São elementos essenciais para que o advogado possa construir sua argumentação e dar continuidade aos processos.

A exceção a esta regra são os casos de mandado de busca e apreensão. Como prevê o parágrafo 6º do artigo 7º, Lei 8.906/94:

§ 6o  Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB […]

No entanto, o mandado somente deve ser ensejado por indícios fundamentados de violação da lei ou de necessidade da prova. Do mesmo modo, deve ser específico quanto ao seu objeto e na extensão do fato que o motiva.

Por fim, a execução do mandado de busca e apreensão precisa ser acompanhada por um representante da OAB, como previsto legalmente.

Comunicação com o cliente em qualquer situação

Também é uma das prerrogativas do advogado poder se comunicar com seu cliente em qualquer situação. Especialmente nos casos de clientes presos, o advogado tem a prerrogativa de entrar em contato tanto pessoalmente, quanto por cartas, telefonemas, e-mails ou outras formas. É importante destacar que toda troca de informação é protegida pelo sigilo profissional. E a relevância aumenta consideravelmente diante do uso da tecnologia na advocacia.

Prevê o inciso III do art. 7º, Lei 8.906/94:



II – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

Livre acesso a espaços

Todo advogado tem acesso livre a cartórios, salas e espaços reservados a autoridades judiciais mesmo fora dos horários de expediente. Na prática isso significa que nenhum profissional deve ser impedido de acessar secretarias, prisões, delegacias, cartórios e outros espaços.

Conforme o inciso VI do art. 7º da Lei 8.906/94, é permitido ao advogado:

VI – ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

Prisão em flagrante

Caso seja decretada a prisão em flagrante do advogado, é garantido ao profissional a presença de um membro da OAB. De acordo com o inciso IV do artigo 7º da Lei 8.906/94, é prerrogativa do advogado:

V – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

As hipóteses de prisão em flagrante também são previstas no mesmo artigo, em seu parágrafo 3º . Dispõe-se:

§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

Exercício amplo da defesa

Em juízo, o advogado tem a prerrogativa de esclarecer quaisquer dúvidas ou replicar acusações fazendo o uso da palavra. Da mesma maneira, o advogado pode reclamar contra o desacato à lei, regulamento ou regimento, tanto de forma escrita quanto verbalmente.

X – usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

Acessibilidade aos processos

Todo advogado tem a prerrogativa de consultar quaisquer processos judiciais ou administrativos em cartórios ou repartições. Também é possível solicitar a vista dos autos sempre que esteja dentro do prazo legal.

XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

Vale destacar que a prerrogativa de acesso aos autos é válida mesmo para casos em que o profissional não tem procuração, ou ainda, que sejam considerados segredo de justiça.

XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

A Súmula vinculante 14 do STF também prevê a prerrogativa do advogado de ter acesso aos elementos de prova para a construção da defesa. Diz o texto:

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Nesse sentido, o STF decidiu, em 2016, na Apelação Cível 0031706-35/DF:

5. O direito do advogado ao acesso a processos ou procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral é assegurado pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), no exercício da garantia fundamental do direito ao contraditório e ampla defesa assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, inciso LV). Aplicação da Súmula Vinculante 14/STF.

Ofensa às prerrogativas do advogado

Casos como o da advogada Valéria dos Santos colocam em dúvida a forma como as prerrogativas do advogado são observadas no ordenamento jurídico brasileiro.  A advogada fluminense foi algemada e presa indevidamente após audiência em setembro de 2018. O fato repercutiu nacionalmente, pois configura flagrante desrespeito ao exercício da advocacia.

A OAB se manifestou acerca do caso em defesa da advogada. Após o ocorrido, ressaltou, em nota oficial, a importância dos artigos 6º e 7º da Lei 8.906/94 e concedeu desagravo a Valéria. A medida prevista no art. 7º, §5º, da Lei 8.906/94 é cabível quando o inscrito na ordem for ofendido no exercício da profissão.

É importante ressaltar a aprovação do Projeto de Lei 8.347 no final de 2017. O projeto pretende tipificar penalmente violações às prerrogativas do advogado. É um importante marco para a advocacia, diante das garantias que representam para o profissional. Afinal, as prerrogativas contribuem para o exercício de uma verdadeira autonomia e liberdade.

A consciência e o conhecimento das prerrogativas são essenciais para evitar situações de abuso, desrespeito e até coação. Na medida em que o advogado atua em prol dos interesses da sociedade, as prerrogativa do advogado são também formas de assegurar a persecução de direitos.

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