Prescrição intercorrente: prazo prescricional segundo o Novo CPC

A prescrição intercorrente é uma modalidade do instituto da prescrição aplicável na fase executiva da ação, que ocorre quando o exequente se queda inerte e a ação fica parada por um período determinado, culminando em sua extinção, como sanção pela mora daquele que tem interesse nos créditos oriundos da condenação judicial.

Tudo o que você precisa saber sobre a prescrição intercorrente

Dentro de qualquer processo, alguns dos pontos de atenção que o advogado deve ter referem-se aos prazos de prescrição e decadência. Afinal, são prazos que, se não cumpridos em tempo, geram perda do direito de exigir um direito pela ausência de ação em determinado período em algum procedimento, como é o caso da prescrição. E agora você entenderá um pouco melhor a prescrição intercorrente, a qual, embora se difira da prescrição genérica, também pode ter impactos nas discussões jurídicas.

A prescrição intercorrente é uma modalidade do instituto da prescrição, e sua aplicabilidade é na fase executiva da ação. Sendo assim, tal espécie de prescrição ocorre quando o exequente se queda inerte e a ação fica parada por um período determinado, culminando em sua extinção, como sanção pela mora daquele que tem interesse nos créditos oriundos da condenação judicial.  

Diante disso, portanto, é de extrema importância conhecer esse instituto para não sofrer suas consequências. Ou seja, apenas aguardar que a execução tenha andamento próprio, não é garantia de recebimento dos créditos.  

Dessa forma, veremos algumas mudanças legislativas e a importância desse instituto na justiça brasileira.

1. O que é prescrição intercorrente?

O devido andamento do processo, até mesmo na fase de execução, necessita de interesse das partes. Ocorre que em alguns casos, o credor, interessado, deixa de agir e o andamento da execução fica paralisado por conta da inércia do mesmo. Nesse caso, então, é visível o desinteresse da parte credora e diante disso, aplica-se o instituto da prescrição intercorrente.

Vale destacar, que esse instituto cabe apenas quando a paralisação do processo decorra exclusivamente da parte credora. Ainda assim, é cabível mediante mora em qualquer ato durante a execução, seja por não se manifestar após a citação do devedor ou o arquivamento da execução.

A parte devedora não é provida por esse instituto, dado que seria facilmente beneficiada pela mora por não ser exigido da execução.

A parte executada, caso verifique a paralização do processo por parte do exequente por prazo superior ao da prescrição da pretensão, poderá alegá-la.

Sendo assim, a intenção é evitar que os processos durem anos, sem necessidade, de forma a travar o sistema judiciário do país. Tem como finalidade, por fim, o respeito ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade.  E, além disso, dar prioridade àqueles que realmente necessitam adentrar com ação judicial e ter a execução finda.

prescricao intercorrente

2. Como é tratado o instituto da prescrição intercorrente no âmbito civil

A fim de entender melhor o que constitui o instituto da prescrição intercorrente, é necessário analisar seu histórico. 

O CC de 1919 e o CPC de 1973, não mencionavam a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, até a entrada do Código de Processo Civil no ano de 2015.  Antes, era rodeado de incertezas, insegurança jurídica e por conta disso, não era sequer mencionada a possibilidade de o direito ser extinto por inércia do seu titular.

Com o Novo Código de Processo Civil, em 2015, houve uma verdadeira mudança referente à essa modalidade de prescrição. O NCPC se mantém omisso quanto a possibilidade de prescrição intercorrente no curso de um processo de conhecimento. Ou seja, sua aplicação é clara e explícita na parte que dispõe da suspensão e extinção de execução.

Cabe lembrar, que o processo se tornou sincrético a partir da promulgação da Lei 11.232/05, ou seja, a fase executiva passou a ser realizada dentro do mesmo processo de conhecimento.

3. Diferença entre a prescrição e decadência

Como vimos, a prescrição e a decadência são dois institutos muito importantes para atentar-se e dar efetividade à ação e, inclusive, para compreender a prescrição intercorrente.

Ainda assim, são similares por dizerem respeito à perda do exercício à pretensão ou ao direito após certo período.  E estão positivados entre os artigos 189 e 211 do Código Civil de 2002.

3. 1. Prescrição civil

A prescrição é tratada especificamente entre os artigos 189 a 206. É aplicada, dessa forma, quando o titular é inerte na ação quanto aos prazos trazidos nos arts. 205 e 206, e assim ocorre a perda da pretensão do direito, conforme art. 189 do CC.

Cabe mencionar que os prazos previstos nos artigos mencionados são essenciais para o cálculos dos prazos da prescrição intercorrente, como se discutirá mais adiante.

Segundo os professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, a prescrição tem por objeto direitos subjetivos patrimoniais e disponíveis. Por conta disso, não afetam os direitos personalíssimos, direito de estado ou de família, tendo em vista sua irrenunciabilidade e/ou indisponibilidade de negociação.  O direito subjetivo nesse caso é o direito de pedir que outra pessoa faça ou não algo em decorrência de uma relação jurídica.

3. 2. Decadência

Quanto à decadência, esta está disciplinada dos artigos 207 à 211 e, assim como a prescrição, está diretamente ligada ao decurso de tempo.  A diferença, é que na decadência o que se perde é o direito material em si, caso não utilize em determinado tempo.  

Ou seja, o titular tem direito perdido por não ter realizado o pedido formal para a realização no prazo, o direito nesse caso, caduca.  Nesse caso, denomina-se de direito potestativo, ou seja, o direito que uma pessoa tem de influir na esfera jurídica de outra pessoa sem possibilidade de esta poder se opor.

3. 2. Prazos prescricionais no Código Civil

Os prazos para a prescrição estão estabelecidos apenas nos artigos 205 e 206 do Código Civil, mas como regra geral, são de 10 (anos).

No que diz respeito ao prazo para a decadência, estes encontram-se espalhados pelo Código Civil.  Ainda assim, o prazo não passa de 2 (dois) anos.

Já a prescrição intercorrente, modalidade da prescrição, como visto anteriormente, é aplicada na fase de execução, conforme art. 921 do Código de Processo Civil. E mais adiante veremos como os prazos são calculados para esse instituto prescricional.

4. Casos em que não ocorre a prescrição

Estão elencados também no Código Civil os casos em que não ocorre a prescrição.

A redação do art. 197 do CC/2002 traz, assim, alguns exemplos, veja-se, entre:

  1. cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
  2. ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
  3. tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Da mesma forma, não ocorre prescrição contra o menor de 16 anos, ausentes do País em serviço Público e contra os que estiverem servindo nas Forças Armadas, conforme art. 198 do Código Civil.

Pode-se perguntar, contudo: o mesmo vale para a prescrição intercorrente?

5. Prazos e condições da prescrição intercorrente

Inicialmente, cumpre salientar que os prazos prescricionais intercorrentes são os mesmos para exigir o exercício de um direito, conforme pacificado no Enunciado 150 da Súmula do STF:

Súmula 150:

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Assim, para verificá-los basta analisar os arts. 205 e 206 do Código Civil, que são os prazos mais comuns.

Art. 205 do Código Civil

No art. 205 do Código Civil, o prazo estabelecido é o geral, ou seja, aquele aplicado em casos que a lei não tenha fixado. É determinado então, prazo de 10 (dez) anos, que também se aplica à prescrição intercorrente.

Art. 206 do Código Civil

O art. 206 do Código Civil, por sua vez, estabelece prazos prescricionais específicos. Dessa forma, traz o rol com hipóteses e as prescrições correspondentes.

O §1° do art. 206, CC, traz as especificações dos prazos de um ano. Tem-se como exemplo, a prescrição intercorrente a hospedeiros e fornecedores, conforme abaixo:

§ 1º Em um ano:

I – a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III – a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; […]

Já os §2° e §3° trazem as especificações sobre prescrição intercorrente que ocorrem em 2 e 3 anos e na mesma linha de raciocínio, 4 e 5 anos.

O CPC/2015 prevê ainda, que a prescrição intercorrente dá causa à extinção do processo, com resolução de mérito, conforme art. 924, V, do Novo CPC.

6. Prescrição intercorrente nas demais áreas do Direito

Apesar das regras gerais do Código Civil, a prescrição intercorrente possui suas particularidades nas diferentes áreas do Direito. Agora, então, passo a explorar melhor algumas delas.

6. 1. Prescrição intercorrente na execução fiscal

No âmbito da execução fiscal, por exemplo, a prescrição intercorrente está normatizada em legislação específica, a Lei de Execuções Fiscais, Lei 6.830/80.

Houve alteração na lei para que especificasse a possibilidade de prescrição intercorrente dos créditos fiscais em que não fossem encontrados bens passíveis de penhora. Segundo o art. 40:

Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. […]

No entanto, apesar de a legislação específica ter mudado para recepcionar a prescrição intercorrente, sua prática foi tardia.

6. 2. Prescrição intercorrente no Direito do Trabalho

Por sua vez, no direito trabalhista, apesar dos conflitos em relação a aplicabilidade ou não da prescrição intercorrente, a Lei da Reforma Trabalhista fulminou as controvérsias. Assim, trouxe a possibilidade de declaração, inclusive de ofício para reconhecer a prescrição intercorrente nos processos trabalhistas. Temos um post com todas as informações referentes à prescrição intercorrente na área trabalhista.

Antes, havia controvérsias entre o STF e o TST, nas súmulas 327 e 114, respectivamente. A Súmula do STF é incisiva ao dizer que o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. Já o TST relutou ante à jurisprudência firmada, entendendo que a prescrição não seria aplicável no processo trabalhista pela inexistência de norma ou incompatibilidade, natureza alimentar dos créditos trabalhistas, execução de ofício, etc.

Assim, acabando com as discussões, a reforma trabalhista trouxe em seu artigo 11-A a seguinte redação:

Art. 11-A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Não há mais dúvidas, portanto, quanto à possibilidade de aplicação dessa modalidade de prescrição no âmbito trabalhista.

7. Prazos e riscos da prescrição intercorrente no Direito brasileiro

A prescrição intercorrente consiste na extinção de uma ação ajuizável, por conta da inércia do seu titular durante um certo lapso de tempo.

Como visto, é nítida a importância que o instituto da prescrição intercorrente tem sobre a tramitação judicial. Dessa forma, os operadores do Direito devem estar atentos a seu prazo de aplicação.

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Customer Success Analyst do SAJ ADV. Pós-graduanda em Direito Digital e Compliance pela Damásio de Jesus (2019) e Bacharel em Direito pela Unisul (2018).

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