Prestação de contas na advocacia: saiba como fazer
A prestação de contas na advocacia é uma obrigação do advogado previsto no Código Civil e no Código de Ética da OAB que determina que os advogados devem informar com provas os gastos e recibos do cliente em um processo
- Gestão na Advocacia
- Aline de Souza Pereira
- 02 de agosto de 2021
- Atualizado em: 23 de agosto de 2021
- Tempo de Leitura: 5 minuto(s)
O que é a prestação de contas na advocacia segundo o Código de ética da OAB?
Prevista no artigo 668 do Código Civil e no artigo 9º do Código de Ética da advocacia, a prestação de contas na advocacia é uma ação obrigatória do advogado. Ou seja, o advogado deve sempre prestar conta dos serviços a seus clientes.
Mas o que é a prestação de contas na advocacia? Bom, em resumo, é a responsabilidade que o advogado de informar a seu cliente sobre qualquer novidade em relação ao caso do mesmo.
Não obedecer a esta regra, que como já citado no primeiro parágrafo, está prevista no Código Civil, pode desencadear penalidades ao advogado, podendo ser impostas penalidades, desde as mais leves até as mais severas, como a proibição de exercer a profissão.
Desse modo, é importante que o advogado ou a advogada tenha pleno conhecimento não só do código civil, como também do código de ética da OAB e os respeite.
O que diz o art. 9º do Código de Ética da OAB?
Como visto, então, o código de ética da OAB dispõe sobre a prestação de contas na advocacia em seu art. 9º:
A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.
O artigo mostra, então, como ocorre a prestação de contas na advocacia, que refere-se aos gastos e recebimentos da parte que o advogado defende. Isso porque, de maneira geral, o(a) advogado(a) é responsável pelo recebimento e pagamento desses gastos.
Existem ainda alguns pormenores, como nos casos de cláusula quota litis e no pagamento de honorários advocatícios que devem ser analisados. Afinal, o advogado tem, na maioria das vezes, direito a parte do dinheiro, especialmente quando a causa da parte foi ganha.
Assim, a pergunta que fica é: como fazer a prestação de contas da melhor maneira? Quais os detalhes dessa ação? É o que este artigo irá mostrar. Continue a leitura para entender melhor sobre o assunto e saber o que fazer em seu escritório de advocacia.
Como o advogado deve prestar contas ao cliente?
Não existe uma única maneira, atualmente de se fazer a prestação de contas na advocacia. Isso porque, a exigência dessa lei não tem um regramento específico sobre sua aplicação. Assim, o advogado e a advogada pode explorar algumas maneiras e decidir qual a melhor para aplicar em seus casos ou no escritório.
É importante, no entanto, que a prestação esteja de acordo com as normas gerais de prova, como os recibos de pagamentos.
Além disso, é importante que o advogado ou advogada esteja atento em todos os detalhes desde a contratação. Muito da exigência da prestação de contas ocorreu por conta de parcelas de advogados que descuidavam das questões contratuais e outros pormenores no momento da contratação dos serviços jurídicos.
Assim sendo, uma das exigências da prestação de contas é que no contrato esteja explicitado o objeto e a extensão do trabalho que será realizado. Devendo, portanto, conter as informações relativas a honorários advocatícios e formas de pagamento de todas as despesas do caso.
Em caso de compensação, desconto de honorários, honorários de sucumbência e cláusula quota litis, todas devem estar bem explicitadas nos contratos, a fim de deixar a prestação de contas o mais transparente possível.
Como fazer uma prestação de contas simples?
Alguns escritórios utilizam-se, por exemplo, as planilhas de controle para fazer a prestação de contas na advocacia de maneira simples.
Este tipo de planilha é muito utilizada nos escritórios, especialmente para fazer o controle financeiro de escritório de advocacia. Inclusive, algumas lawtechs e até mesmo escritórios disponibilizam alguns modelos gratuitos dessas.
Já outros escritórios mais modernos utilizam da tecnologia para fazer uma prestação de contas mais segura, assertiva, rápida e direta. Alguns já se utilizam de e-mail ou WhatsApp para troca de informações com clientes e os mesmo já são aceitos como prova em alguns locais.
Também há aqueles que utilizam os compartilhamentos de informações diretamente de sistemas de gestão jurídica ou outras plataformas para fazer esse controle e repasse de dados.
Apesar disso, fica claro que, mesmo não contendo regramento específico, é importante que, independente da ferramenta utilizada, a prestação de contas deve estar de acordo com padrões de contabilidade para advogados.
Qual o prazo para o advogado prestar contas ao cliente?
Em caso de recusa de prestação de contas injustificada ao cliente, o advogado ou a advogada que se recusa a realizar essa ação pode sofrer certas penalidades. Como já dito, a prestação de contas é obrigatória e deve ser realizada sempre que o cliente solicitar ou imediatamente após o término do mandato.
Quando o advogado ou advogada se recusa a fazer a prestação de contas, a ação configura infração disciplinar, segundo o artigo 34, XXI, da lei 8.906/94.
As sanções previstas em lei para infrações são: censura, advertência, suspensão, multa e exclusão. No caso da recusa de prestação de contas na advocacia, a sanção é a suspensão do exercício da advocacia no país. Essa suspensão pode variar entre 30 dias e 12 meses.
A sanção é estabelecida após análises dos julgadores, com base nas definições do código de ética da advocacia. Os critérios de análise são, segundo o portal Migalhas:
A circunstância de a falta ética ter sido cometida na defesa de prerrogativa profissional, a primariedade do representado, o exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em órgão da OAB, a prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública, o grau de culpa, as circunstâncias e as consequências da infração.
Apesar disso, a pena perdurá no período estabelecido ou até o pagamento da dívida pelo advogado.
Ademais, em caso de aplicação de pena de suspensão por 3 vezes ou mais, o advogado ou a advogada sofrerá penalidade de exclusão da ordem.
Quem julga esses processos de disciplina são os Tribunais de Ética e Disciplina dos Conselhos Seccionais. Vale destacar que o julgamento se realiza pelo conselho da seccional onde o fato ocorreu e não a qual seccional o advogado ou advogada pertence.
Como fazer um recibo de prestação de contas?
O documento de prestação de contas deve conter informações contábeis, então, como consta em parágrafos anteriores.
Além disso, deve conter o nome da parte (reclamando e reclamado), o número de processo e o juízo. Além disso, deve conter os valores de honorários e créditos do autor. E então, as informações relativas ao recibo. Por exemplo, “eu, fulano de tal, recebi a quantia x, para tal fim, pago em (tipo do pagamento), etc.”
Uma maneira de fazer um recibo de prestação de contas é fazendo o recibo em word ou criando um pdf. Você pode, por exemplo, em caso de utilizar um software jurídico, criar o modelo no próprio sistema para enviar a seu cliente.
Vale lembrar que, tanto a produção da peça quanto o envio ao cliente com o SAJ ADV são mais fáceis. Afinal, o sistema produzido pela Softplan permite a elaboração de peças de maneira simples no propositor de documentos, a inclusão de arquivos em processos e o compartilhamento de arquivos por WhatsApp e e-mail.
Isso tudo sem contar que o software a facilidade que o software traz no controle financeiro do escritório e de processos, emitindo relatórios que irão contribuir com a prestação de contas na advocacia.
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