Princípio da dignidade da pessoa humana no Direito brasileiro

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Princípio da dignidade da pessoa humana

O art. 1º da Constituição Federal de 1988, introduz os fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiros, pautado na segurança do exercício dos direitos sociais e individuais, da liberdade, da segurança per se, do desenvolvimento, da igualdade e da justiça. Entre os fundamentos apresentados, destaca-se o do inciso III: a dignidade da pessoa. Sobretudo em função dos debates acerca dos direitos humanos, o princípio da dignidade da pessoa humana ganha cada vez mais relevância no Direito brasileiro. E é, assim, introduzido em diferentes áreas.

A ausência de uma conceituação, contudo, acaba por levantar algumas discussões. De um lado, permite que o princípio seja interpretado de forma a buscar a efetivação da equidade na justiça brasileiro. De outro, a subjetividade com que é utilizado pode gerar discussões acerca da ausência de previsibilidade e da argumentação arbitrária.

Portanto, é imprescindível analisar os principais aspectos da dignidade humana no ordenamento jurídico brasileiro. E desse modo, compreender não apenas o panorama argumentativo por trás do princípios, mas também a forma como ele é introduzido nas diferentes áreas do Direito e suas respectivas legislações.

princípio da dignidade da pessoa humana

O que é o princípio da dignidade humana

Como já mencionado, o princípio da dignidade da pessoa humana não é especificamente conceituada na ordenamento jurídico brasileiro. Isto, contudo, não é exclusividade desse princípio. É uma características dos princípios do Direito brasileira serem abertos, de modo a permitir uma interpretação mais extensiva. Não significa uma abertura indiscriminada para aplicação arbitrária das partes e do juízo, mas uma possibilidade que visa a persecução de sua importância, enquanto basilares para a manutenção dos objetivos sociais e de equidade do Direito.

Como escreve Ana Paula Lemes de Souza:



A dignidade da pessoa humana se tornou, no ordenamento jurídico brasileiro, uma espécie de totem, um símbolo sagrado e indefinível, que circula duplamente entre as dimensões mágicas e práticas. Com seu poder simbólico, passou a figurar em demandas das mais diversas, trazendo sentidos cada vez mais distintos e inimagináveis para sua mensagem. Nos tribunais, esse metaprincípio passou a ser uma espécie de mestre ou xamã na grande manta principiológica ordenamentária, e tem se disseminado como uma palavra-chave, ou mantra sagrada, invocada como uma entidade jurídico-protetora dos oprimidos (ou, a depender, também dos poderosos).

Conceito de dignidade humana na Constituição Federal

Apesar da ausência de delineamento conceitual, o princípio da dignidade da pessoa humana é utilizado como referência em outros dispositivos, e não apenas na indicação dos fundamentos do Estado de Direito brasileiro. Assim, dispõe o art. 170, CF, por exemplo:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Do mesmo modo, o princípio aparece no art. 266, § 7º, CF:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas

Ainda que haja referências, contudo, desemboca-se no mesmo problema de subjetividade que verificado anteriormente. Afinal, o que seria a vida digna? Apesar disso, conceituá-la talvez engessasse o próprio Direito brasileiro, fugindo à sua função de orientação do ordenamento jurídico.

Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana nas áreas do Direito

O aspecto abrangente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana é integrado às diferentes de legislações conforme aspectos próprios de cada área do Direito. Desse modo, embora partam de uma mesma ideia, a integração do princípio às normas – ou a adequação das normas ao princípio – variará conforme as particularidades.

Por exemplo, a dignidade da pessoa humana no Direito do Consumidor enfocará questões de riscos de vida. Mas também, em questões de hipossuficiência do consumidor em relação às grandes empresas. No Direito Penal, aprece como referência às garantias dos réus e apenado. Afinal, das condutas puníveis, são seres humanos acima de tudo e precisam ser respeitados como tais. Ao mesmo tempo, atos que suprimam a dignidade humana podem ser penalizados.

Princípio da dignidade da pessoa humana no Novo CPC

O Novo CPC é reconhecido por um processo de constitucionalização do processo civil. Isto porque o antigo código (CPC/1973), tinha sido editado antes da Constituição Federal de 1988, de modo que não abrangia todos os fundamentos e princípios da nova Constituição. Entre as formas de integração do CPC/2015 à Constituição Federal de 1988, está inclusa a previsão da dignidade humana dentro das normas fundamentais do processo civil.

Desse modo, dispõe o art. 8º, Novo CPC:

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Princípio da dignidade da pessoa humana no Direito Penal

Embora o Código de Processo Penal não tenha expresso o princípio da dignidade da pessoa humana em sua letra, traz em seu art. 3º:

Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Dessa forma, ainda que a legislação seja anterior à nova Constituição, entende-se que os princípios e fundamentos advindos da nova Constituição também se aplicam ao Processo Penal.

A discussão sobre a dignidade humana e os impactos no Direito

Enfim, o princípio da dignidade da pessoa humana ganha diferentes interpretações e aplicações. E isto pode, então, conduzir a uma subjetividade. Contudo, a arbitrariedade é uma possibilidade verificada em diferentes instrumentos, também. E é um risco que ocorre em face dos princípios. E, inclusive, levanta discussões como aquelas verificadas entre constitucionalistas principialistas e constitucionalistas garantistas.

Apesar da discussão ser relevante e necessária, não pode conduzir a uma supressão desse princípio. As pessoas devem ser consideradas como indivíduos humanos acima de tudo. E devem ter direitos e garantias fundamentais preservados, também na busca dessa dignidade que decorre de sua natureza humana. É de fato, uma discussão complexa, que engloba direitos humanos, fundamentos do Direito, força normativa, subjetividade e objetividade dentro do Direito. E ainda que não se chegue a uma resposta concreta e definitiva – algo difícil dentro do Direito – fornece bases para o desenvolvimento da sociedade jurídica.

Referências

  1. SOUZA, Ana Paula Lemes de. Dignidade humana através do espelho: o novo totem contemporâneo. In: TRINDADE, André Karam (Org.); SOARES, Astreia (Org.); GALUPPO, Marcelo Campos (Org.). Direito, arte e literatura: XXIV Congresso Nacional do CONPEDI. Belo Horizonte: CONPEDI, 2015. p. 22-41.

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