Princípio da função social é da terra ou da propriedade?

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A Constituição Federal, em seu art. 186, destaca um dos principais princípios do Direito Agrário: o Princípio da Função Social da Propriedade. Tal princípio ganha notoriedade quando analisado sob a perspectiva do direito à propriedade ou à terra, como se verá adiante. Neste sentido:

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I – aproveitamento racional e adequado;

II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Explorando o caput, permite-se concluir que a propriedade agrária, ou a sua titularidade, implica atender a uma função social, qual seja, seguir critérios e graus de exigência estabelecidos em lei e concomitantemente contemplar um uso racional e adequado; preservação do meio ambiente; observância das relações de trabalho e visar ao bem-estar de proprietários e de trabalhadores (esse último critério é um tanto redundante, se analisarmos a complexidade que envolvem as relações de trabalho, o que está disposto no inciso III).

A “definição” de função social trazida pela Constituição Federal, atendidos esses requisitos, considera-se cumprida a sua função.

A Lei 8.629/93, bem como o Decreto 84.685/80, regulamentaram o que a Constituição dispõe serem os critérios e graus de exigência, os quais estão elencados no art. 6º, §§ 1º e 2º da mencionada Lei, expostos abaixo:

Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.

1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.

2º O grau de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento), e será obtido de acordo com a seguinte sistemática: […]

Conforme o Art. 185, parágrafo único da CF/88, a análise jurídica da função social está intrinsecamente ligada ao conceito de propriedade produtiva, pois se uma propriedade atende a função social, produtiva ela é. Em tese, essa é a interpretação que os tribunais vêm adotando, consoante se depreende do seguinte entendimento jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ACÓRDÃO A QUO QUE RECONHECEU SER O IMÓVEL PRODUTIVO COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA E DO APROVEITAMENTO RACIONAL DO MEIO-AMBIENTE. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA AFETA À SUPREMA CORTE. 1. Cinge-se a controvérsia à ação de desapropriação por interesse social, na qual se discute se o imóvel expropriado pode ser considerado produtivo ou não, tendo em vista ter apresentado Grau de Utilização da Terra de 61%, inferior ao patamar exigido no Decreto n. 84.685/80, que é de 80%. 2. O Tribunal de origem reconheceu que o imóvel expropriado não se enquadra no conceito de terra improdutiva para fins de reforma agrária, já que, consoante perícia técnica, alcançou os índices GUT de 61% e GEE de 100,21%, e desse modo, cumpriu a função social da terra, prevista no art. 186 da CF/88. […] (STJ – AgRg no REsp: 1004060 PR 2007/0259850-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/05/2010, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2010).

A par da Constituição prever um conjunto de critérios concomitantes para configurar a função social da propriedade, o que os entendimentos jurisprudenciais vêm julgando, vai de encontro ao texto constitucional. O critério da exploração econômica (AI 822429 Agr/SC; AI 747508 SP; RE 943539 PE) é fundamental para decidir se é cumprida ou não a função social da propriedade, do ponto de vista jurisprudencial.

Princípio da função social

Por outro lado, na visão de Carlos Frederico Marés, a função social é da terra, pois analisa sob a ótica da restrição dos direitos individuais em detrimento dos coletivos. O direito à terra, para o autor, é sinônimo de direito à vida, fonte de sustento do homem, o qual não deve ser analisado sob o aspecto de propriedade individual.

O autor ainda revela que a função social é relativa ao bem e ao seu uso, e não ao direito. Assim, quem cumpre a função social não é a propriedade e sim a terra, aliada à intervenção do homem nela. Essa visão, um tanto quanto crítica, é a que melhor minimizaria os conflitos no campo.

Como corolário do Princípio da Função Social da Terra, tem-se o da manutenção da propriedade, ou seja, o direito à titularidade pelos cumprimentos dos requisitos cumulativos estipulados pela Constituição, com critérios objetivos estipulados em norma infralegal. O que a jurisprudência faz é aplicar a lei de forma tendenciosa, pois a Constituição não é cumprida em sua totalidade, pois avalia-se apenas o aspecto produtivo que sequer também é cumprido, consoante julgado acima em que a terra foi considerada produtiva com Grau de Utilização da Terra de 61%, inferior ao patamar exigido no Decreto n. 84.685/80, que é de 80%.

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Por fim, não são realmente estabelecidas as consequências de quem não cumpre a função social. O fato é que há um grande problema de hermenêutica jurídica e social no tocante a interpretação do Princípio da Função Social da Terra. A Constituição entrega os fatores para se cumprir a função social; o STF observa o critério produtividade e a propriedade, sob premissas meramente econômicas; e o detentor não cumpre a Lei, mas a usa para se resguardar daquele que a invoca para cumpri-la.

O intuito deste artigo é levar-nos a uma reflexão acerca dos problemas de interpretação e aplicação da norma e de seus impactos nos conflitos agrários existentes. Do contrário, ignorar os critérios constitucionais e aplicar a lei sob uma ótica individualista e exclusivista é perder de vista o objetivo maior do princípio, que é corrigir as injustiças no campo.

Referências:

MARÉS, Carlos Frederico. A Função Social da Terra. Sergio Antônio Fabris Editor. Porto Alegre-RS: 2003.

MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. 9º edição Revista e Ampliada. São Paulo: Atlas, 2011.

MARQUESI, Roberto Carlos. Direitos Reais e Agrários & Função Social. 2º Edição – Revista, Atualizada e Ampliada. Curitiba: Juruá, 2011.

OLIVEIRA, Umberto Machado de. Princípios de Direito Agrário na Constituição Vigente. 2º Tiragem. Curitiba: Juruá, 2006.

Post escrito por Ingrid Siqueira. Advogada. Graduada em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Pós-graduanda em Direito Público e Direito Previdenciário pela FEAD-MG. Coordenadora do Núcleo de Direito Agrário do IEAD. Atuante em pesquisas como voluntária junto à FAPEG (Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás), PUC-GO (Pontifícia Universidade Católica de Goiás) e UFG (Universidade Federal de Goiás) envolvendo políticas públicas, questões coletivas, desenvolvimento sustentável e social, direito agrário, ambiental e tributário.

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