Princípio da função social da propriedade ou da terra?

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Princípio da função social da propriedade ou da função social da terra segundo a Constituição Federal?

A Constituição Federal, em seu art. 186, destaca um dos principais princípios do Direito Agrário: o Princípio da Função Social da Propriedade. Tal princípio ganha notoriedade, contudo, quando analisado sob a perspectiva do direito à propriedade ou à terra, como se verá adiante. Nesse sentido, dispõe o artigo:

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

  1. aproveitamento racional e adequado;
  2. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
  3. observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
  4. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Explorando o caput, permite-se concluir que a propriedade agrária, ou a sua titularidade, implica atender a uma função social. Ou seja, deve seguir critérios e graus de exigência estabelecidos em lei e concomitantemente contemplar:



  1. um uso racional e adequado;
  2. preservação do meio ambiente;
  3. observância das relações de trabalho; e
  4. visar ao bem-estar de proprietários e de trabalhadores
função social da propriedade

Acerca do último critério, contudo, destaca-se que é um tanto redundante. Afinal, é necessário que analisemos a complexidade que envolvem as relações de trabalho. Desse modo, os incisos III e IV se correlacionam.

O que é função social da propriedade?

A “definição” de função social trazida pela Constituição Federal, portanto, esta diretamente ligada aos requisitos do art. 186, CF. Atendidos esses requisitos, desse modo, considera-se cumprida a sua função.

A Lei 8.629/93, bem como o Decreto 84.685/80, regulamentaram o que a Constituição dispõe serem os critérios e graus de exigência. Estes estão, então, elencados no art. 6º, §§ 1º e 2º da mencionada Lei, expostos abaixo:

Art. 6º Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.

1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel.

2º O grau de eficiência na exploração da terra deverá ser igual ou superior a 100% (cem por cento), e será obtido de acordo com a seguinte sistemática: […]

Propriedade produtiva

Conforme o art. 185, parágrafo único da CF/88, a análise jurídica da função social está intrinsecamente ligada ao conceito de propriedade produtiva. Isto porque, se uma propriedade atende à sua função social, produtiva ela é. Em tese, essa é a interpretação que os tribunais vêm adotando. É o que se depreende, dessa forma, do seguinte entendimento jurisprudencial:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ACÓRDÃO A QUO QUE RECONHECEU SER O IMÓVEL PRODUTIVO COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA E DO APROVEITAMENTO RACIONAL DO MEIO-AMBIENTE. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA AFETA À SUPREMA CORTE.

1. Cinge-se a controvérsia à ação de desapropriação por interesse social, na qual se discute se o imóvel expropriado pode ser considerado produtivo ou não, tendo em vista ter apresentado Grau de Utilização da Terra de 61%, inferior ao patamar exigido no Decreto n. 84.685/80, que é de 80%.

2. O Tribunal de origem reconheceu que o imóvel expropriado não se enquadra no conceito de terra improdutiva para fins de reforma agrária, já que, consoante perícia técnica, alcançou os índices GUT de 61% e GEE de 100,21%, e desse modo, cumpriu a função social da terra, prevista no art. 186 da CF/88. […]

(STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1004060 PR 2007/0259850-6, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 06/05/2010, publicado em 14/05/2010).

O princípio da função social na jurisprudência

A par da Constituição prever um conjunto de critérios concomitantes para configurar a função social da propriedade, o que os entendimentos jurisprudenciais vêm julgando, todavia, vai de encontro ao texto constitucional. O critério da exploração econômica (AI 822429 Agr/SC; AI 747508 SP; RE 943539 PE) é fundamental, assim, para decidir se é cumprida ou não a função social da propriedade, do ponto de vista jurisprudencial.

Por outro lado, na visão de Carlos Frederico Marés, a função social é da terra. Ele analisa o tema, então, sob a ótica da restrição dos direitos individuais em detrimento dos coletivos. O direito à terra, para o autor, é sinônimo de direito à vida, fonte de sustento do homem. E não deve, portanto, deve ser analisado sob o aspecto de propriedade individual.

O autor ainda revela que a função social é relativa ao bem e ao seu uso, e não ao direito. Assim, quem cumpre a função social não é a propriedade e sim a terra, aliada à intervenção do homem nela. Essa visão, um tanto quanto crítica, é a que melhor minimizaria os conflitos no campo.

Princípio da manutenção da propriedade

Como corolário do Princípio da Função Social da Terra, tem-se o princípio da manutenção da propriedade. Ou seja, o direito à titularidade pelos cumprimentos dos requisitos cumulativos estipulados pela Constituição, com critérios objetivos estipulados em norma infralegal. O que a jurisprudência faz, então, é aplicar a lei de forma tendenciosa. isto porque a Constituição não é cumprida em sua totalidade. Avalia-se, assim, apenas o aspecto produtivo, que sequer também é cumprido. É o que se extrai, por exemplo, do julgado acima, em que a terra foi considerada produtiva com Grau de Utilização da Terra de 61%, inferior ao patamar exigido no Decreto n. 84.685/80, que é de 80%.

Por fim, não são realmente estabelecidas as consequências de quem não cumpre a função social. O fato é que há um grande problema de hermenêutica jurídica e social no tocante à interpretação do Princípio da Função Social da Terra. A Constituição entrega os fatores para se cumprir a função social; o STF observa o critério produtividade e a propriedade, sob premissas meramente econômicas; e o detentor não cumpre a Lei, mas a usa para se resguardar daquele que a invoca para cumpri-la.

O intuito deste artigo, então, é levar-nos a uma reflexão acerca dos problemas de interpretação e aplicação da norma e de seus impactos nos conflitos agrários existentes. Do contrário, ignorar os critérios constitucionais e aplicar a lei sob uma ótica individualista e exclusivista é perder de vista o objetivo maior do princípio, que é corrigir as injustiças no campo.

Referências

  1. MARÉS, Carlos Frederico. A Função Social da Terra. Sergio Antônio Fabris Editor. Porto Alegre-RS: 2003.
  2. MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. 9º edição Revista e Ampliada. São Paulo: Atlas, 2011.
  3. MARQUESI, Roberto Carlos. Direitos Reais e Agrários & Função Social. 2º Edição – Revista, Atualizada e Ampliada. Curitiba: Juruá, 2011.
  4. OLIVEIRA, Umberto Machado de. Princípios de Direito Agrário na Constituição Vigente. 2º Tiragem. Curitiba: Juruá, 2006.

Post escrito por Ingrid Siqueira. Advogada. Graduada em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Pós-graduanda em Direito Público e Direito Previdenciário pela FEAD-MG. Coordenadora do Núcleo de Direito Agrário do IEAD. Atuante em pesquisas como voluntária junto à FAPEG (Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás), PUC-GO (Pontifícia Universidade Católica de Goiás) e UFG (Universidade Federal de Goiás) envolvendo políticas públicas, questões coletivas, desenvolvimento sustentável e social, direito agrário, ambiental e tributário.

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