Princípio da Razoabilidade: limite de idade em concursos da Polícia Militar

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Um problema já conhecido de muitos candidatos que prestam concursos para a Polícia Militar é o da limitação da idade. É uma luta contra o tempo que não existe em outros certames. O candidato sabe que há um número de tentativas limitado. E caso não passe, corre o risco de atingir o limite de idade médio dos certames. Acima de tudo, corre o risco de perder para sempre a vaga. Mas essa limitação, por volta dos 30 anos, atende o princípio da razoabilidade?

Existe uma tendência de mudança nesta limitação. A própria Administração Pública tem revisto seus atos. E tem avaliado a conveniência de reprovar candidatos em função da idade.

Neste artigo, vamos tratar da questão da relativização da limitação da idade nos Concursos da Polícia Militar e como e porque ela tem sido feita.

Princípios norteadores da atuação da Administração Pública em Concursos Públicos

A Administração Pública é regida por uma série de princípios, expressos ou não, para regular a atividade estatal em nosso país. Contudo, a doutrina majoritária entende que dois princípios são os pilares do regime jurídico-administrativo pátrio:

  • o princípio da supremacia do interesse público;

  • e o da indisponibilidade do interesse público.

O princípio da Supremacia do Interesse Público

O Princípio da Supremacia do Interesse Público é um princípio implícito. Apesar de ausente no texto constitucional, é decorrente das instituições adotadas no Brasil.

Além disso, é através deste princípio que a Administração Pública fundamenta suas prerrogativas especiais como instrumentos para a consecução dos fins que a Constituição e as leis lhe impõem.

princípio da razoabilidade

Segundo ele, diante de conflito entre o interesse público e o interesse particular, deverá prevalecer o primeiro, tutelado pelo Estado. Entretanto, deve-se respeitar os direitos e garantias individuais expressos na Constituição ou dela decorrentes[1].

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a noção de supremacia do interesse público está presente no momento de elaboração da lei. Mas também está igualmente presente no momento de aplicação da lei pela Administração Pública[2].

O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Já o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é o responsável pelas restrições especiais impostas à atividade administrativa.

Essas restrições decorrem, exatamente, do fato de não ser a administração pública “dona” da coisa pública. Ela é, por sua vez, uma mera gestora de bens e interesse alheios. Logo, gere os bens públicos, pertencentes ao povo.

Com efeito, justamente pelo fato de não ser a titular da coisa pública, ela não pode dispor da coisa. Consequentemente, toda atuação da administração deve atender ao estabelecido na lei. Este é, por fim, o único instrumento hábil a determinar o que seja de interesse público.

Princípios norteadores da Administração Pública e Concurso da Polícia Militar

E por que se fala desses princípios? Qual a relação com o princípio da razoabilidade e o limite de idade nos concursos da Polícia Militar?

Conforme verificado, a Administração Pública deve  embasar-se em lei. Simultaneamente, deve também atuar em prol do interesse do povo.

Coletivamente, presume-se que a idade do indivíduo tenha relação direta com o vigor físico. Esta presunção, consequentemente, gera o que se pode compreender como um interesse público. E em face dessa presunção, os concursos de Polícia Militar estabelecem limite etário para ingresso na corporação. Afinal, é dever da Administração Pública atender ao que se compreende como interesse público.

Limitação de idade em face de perspectivas contemporâneas

Isto, no entanto, é bastante relativo. Não é segredo que a população brasileira está vivendo cada vez mais. Este, inclusive, é o poderoso discurso utilizado pelos governantes para defender a reforma da previdência.

Se um povo tem acesso à saúde e a tratamentos médicos, a probabilidade de que ele viva mais também aumenta. Desse modo, prolonga-se a expectativa e a qualidade de vida de indivíduos, até então, pejorativamente considerados como “velhos esperando a morte”.

A título de exemplo, veja-se análise do IBGE acerca da evolução na expectativa de vida do brasileiro:

Em 76 anos, de 1940 a 2016, a expectativa de vida dos brasileiros ao nascer aumentou em mais de 30 anos e hoje é de 75,8 anos – um acréscimo de três meses e onze dias em relação a 2015. Os dados constam da Tábua de Mortalidade de 2016 e foram divulgados hoje (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2015, a expectativa de vida no país era de 75,5 anos.

Ao falar sobre a pesquisa, o pesquisador do IBGE, Fernando Albuquerque, disse que, “a partir de 1940, com a incorporação dos avanços da medicina às políticas de saúde pública, o país experimentou uma primeira fase de sua transição demográfica, caracterizada pelo início da queda das taxas de mortalidade” [3].

Dessa forma, é difícil sustentar a tese de que o limite de idade, dentro desta média de 30 anos de idade, visa atender ao interesse público.

Aumento de demandas questionando o limite de idade nos concursos da PM

Diante desse aumento, aumentou-se a demanda judicial em face de concursos para a Polícia Militar. Várias pessoas começaram a questionar, então, o limite etário para ingressar nas corporações militares.

Em regra, as leis que organizam as polícias militares do país limitam o acesso àqueles que possuem entre 26 e 30 anos de idade. Deve-se considerar, porém, que até pouco tempo, a expectativa de vida era de apenas 50 anos. Portanto, não é de se estranhar a idade limítrofe estabelecida.

Conforme abordado, porém, juntamente com a evolução da qualidade e expectativa de vida do brasileiro, começaram os questionamentos sobre situações, até então, pacíficas. A mais emblemática, com certeza, é a reforma da previdência.

Segundo o raciocínio apresentado, merece debate a limitação etária para ingresso na Polícia Militar. Afinal se as pessoas estão envelhecendo com mais qualidade de vida, por que barrar os que estão com mais de 30 anos de idade? Ou, conforme o estado, candidatos ainda mais novos?

A posição da Administração Pública nesta polêmica

Afirmar que a realidade brasileira mudou e que o limite de idade não pode ser imposto aos candidatos a um determinado cargo, contudo, é uma posição que não cabe à Administração Pública.

A Administração Pública deve atuar nos moldes definidos em lei, segundo o princípio da legalidade. Para cumprir o interesse público, não cabe ao administrador público atuar conforme sua opinião ou seu interesse pessoal.

E, no caso dos concursos públicos, a limitação de idade é estabelecida em lei e no edital. Praticamente todos os certames estabelecem o limite de idade em função de lei estadual previamente aprovada e sancionada.

Portanto, se existe uma lei, e essa lei limita a idade em 30 anos para ingresso na PM, o Administrador Público deve segui-la, e pronto.

Mas, e se uma pessoa com 34 anos de idade, no auge do seu porte físico, deseja fazer o concurso da PM? Ela será barrada por questão da sua idade, mesmo se tiver uma capacidade física acima da média?

A situação é complicada não é?

Previsão sumular do STF

Para dificultar ainda mais, temos a súmula 683 do STF. A súmula prevê a constitucionalidade da exigência do limite legal.

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

Assim também dispõe o artigo 7º, XXX da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

O Princípio da Razoabilidade como vetor da questão do Limite de Idade nos concursos da PM

Se ficarmos adstritos ao princípio da legalidade, indisponibilidade e supremacia do interesse público, a questão não será tratada adequadamente. Perde-se um elemento importante nesta questão, que é a adequação com a dinâmica da realidade social.

Dessa forma, não é possível falar sobre a questão da limitação de idade nos concursos da PM sem tratar do Princípio da Razoabilidade.

Vale destacar que nenhum princípio é absoluto! Nem o da razoabilidade. Todos são ponderáveis!

No Direito Administrativo, o princípio da razoabilidade impõe a obrigação de os agentes públicos realizarem suas funções com equilíbrio. Mas também com coerência e bom senso.

Não basta que ele atenda à finalidade pública predefinida pela lei. Importa também saber como o fim público deve ser atendido.

Essa é uma exigência inerente no princípio da Legalidade.

Dessa forma, comportamentos imoderados, abusivos, irracionais, desequilibrados, inadequados, desmedidos, incoerentes ou desarrazoados por parte do Administrador Público não são compatíveis com o interesse público.

Por não serem compatíveis com o interesse público, tais comportamentos geram a possibilidade de invalidação judicial ou administrativa do ato deles resultante.

Logo, fica a pergunta: é do interesse público (do povo) ter um policial militar com 34 anos com excelente vigor físico?

Sim, com certeza!

Mas é coerente barrar essa pessoa de prestar o concurso público, uma vez que a sua idade está acima do limite previsto em lei?

Não há dúvidas de que o exercício do cargo de soldado da Polícia Militar exige um bom vigor físico. Até por isso, existem testes físicos extremamente rígidos para que o candidato consiga lograr êxito no certame.

Assim, temos, de um lado, o Administrador Público, tendo que cumprir a lei, e barrando os candidatos acima do limite etário. Do outro, o candidato acima do limite etário, mas que possui plena capacidade física para exercício do cargo.

Como resolver esse dilema conforme o princípio da razoabilidade?

A ponderação do Princípio da razoabilidade

Como falado acima, o administrador público não pode exercer suas atribuições de agente público de acordo com os seus interesses. Ele deve atuar nos moldes previstos em lei.

Então, a única opção que ele tem é a de eliminar todos os candidatos acima do limite etário. Isto independentemente deles possuírem condições físicas para bem exercer suas funções como policial.

Por este motivo, muitos candidatos acima do limite de idade começaram a ingressar no judiciário alegando, justamente, o pleno gozo da capacidade física para exercer as atribuições de PM.

Já vimos casos, inclusive, que o candidato foi eliminado por 1 ou 2 dias a mais do que o limite previsto em lei! Um total absurdo!

A questão é que este questionamento legal da limitação etária foi baseado na tese da inconstitucionalidade da exigência do limite de idade.

E aí está o equívoco.

A exigência não só não é inconstitucional, como existe posicionamento sumulado do STF definindo a sua constitucionalidade.

A ponderação aqui é outra!

Vamos pensar, portanto, um caso concreto, que é o Concurso da PM-GO de 2016.

Ponderando entre os princípios da legalidade e o da razoabilidade, no caso concreto, vários juízes entenderam que candidatos acima de 30 anos de idade, apesar de estarem fora dos limites previsto em lei, teriam o direito de se matricular no curso de formação da PMGO. Consequente, poderiam ingressar aos quadros da corporação, com base no princípio da razoabilidade.

Princípio da razoabilidade no caso concreto

Portanto, vejamos um julgado:

No caso em testilha, vejo que as razões expendidas pelo Autor são relevantes, fazendo-se presente no caso concreto o fumus boni juris, consistente na razoabilidade/verossimilhança do direito invocado.

De fato, o Edital nº 005/2016, em seu item 13.1.5, estabelece como requisito básico para investidura no cargo de Soldado de 3ª Classe, ter o candidato no máximo 30 (trinta) anos de idade na data da inscrição no certame, limite esse previsto na Lei nº 15.704, de 20/06/2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar.

Sobreleva notar que os Tribunais Superiores já assentaram entendimento no sentido de que é legítima a imposição de limites de idade para inscrição em concurso público, desde que haja previsão em lei e no edital e a exigência seja razoável em razão da natureza das atribuições do cargo, conforme Súmula 683/STF e ARE nº 678.112-RG.

É certo que o ingresso na carreira militar exige grande esforço físico do seu ocupante, dada a natureza das atribuições a serem exercidas, o que justificaria o limite de idade, entretanto, essa limitação deve pautar-se numa certa razoabilidade.

In casu, não se mostra razoável impedir o Autor de ingressar no Curso de Formação por exceder o limite de 30 anos de idade, mormente depois de aprovado em todas as fases do certame, especialmente nos testes de aptidão física, ainda mais quando se sabe que uma pessoa com 33 anos idade encontra-se na plenitude de sua capacidade mental e física.

Por outro lado, a não concessão da liminar, na espécie, poderá trazer danos de difícil reparação ao Autor (periculum in mora), porquanto o Curso de Formação terá início no dia 09/10/2017.

Frente ao exposto, defiro, inaudita altera parte, a liminar requestada, para o fim específico de determinar ao Réu que providencie a matrícula do Autor no Curso de Formação Profissional e, caso seja aprovado, proceda a reserva de vaga a seu favor (sem dar posse), até julgamento do mérito da presente ação.” (5363735.68.2017.8.09.0051 da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual do TJGO).

Novo olhar sobre a limitação de idade em concursos

Perceba que a ideia de impedir um candidato a tomar posse, por mais que fosse baseada num ditame legal, não é razoável.

A situação do concurso da PM-GO 2016 chegou a tal ponto, que a Procuradoria do Estado de Goiás propôs um acordo com todos os candidatos acima do limite etário e que ingressaram com a ação, no intuito de aceitá-los no curso de formação, e, em caso de aprovação, para ingresso efetivo na PMGO 2016.

Já existe uma tendência jurisprudencial a se filiar à inconstitucionalidade dos dispositivos que impõem limitação de idade em Concursos da PM. Isto porque existem outros meios para garantir o bom vigor físico do candidato ao cargo de PM.

Outra importante movimentação nesse sentido é a apresentação de alguns projetos de lei. Estes aumentam os limites de idade em vários concursos de PM no país, para maior adequação à realidade atual.

Aqui em Goiás temos projeto tramitando para aumentar a idade limite para 35 anos no cargo de Soldado. Isto é algo bem distante dos atuais 30 anos exigidos.

Portanto, no conflito entre princípios, vence o bom senso.

No mundo dos concursos públicos, o princípio da razoabilidade ganha força.

[1] ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. 24 ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.
[2] Direito administrativo, p. 64
[3] http://agenciabrasil.ebc.com.br/pesquisa-e-inovacao/noticia/2017-12/expectativa-de-vida-do-brasileiro-e-de-758-anos-diz-ibge

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