Processo administrativo disciplinar na administração pública

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Processo administrativo disciplinar e sua aplicabilidade dentro da Administração Pública

Por razões constitucionais, o processo administrativo é visto como garantia fundamental tanto dos servidores processados quanto da própria Administração Pública. Isto porque a Administração Pública possui não somente um poder. Possui também o dever de agir sempre que fica sabendo de potenciais transgressões praticadas por seus agentes.

Não significa dizer, contudo, que a Administração Pública possa ser arbitrária. Tampouco significa que se possa praticar ilegalidades para chegar ao fim que deseja. Por isso existem as garantias fundamentais dos processados. E todas elas são previstas e aplicadas no Procedimento Administrativo Disciplinar.

Processo administrativo disciplinar

A primeira coisa que deve ficar clara é que o Processo Administrativo Disciplinar não é uma penalidade ao servidor. E tampouco deve ser visto como um. Trata-se, isso sim, de um direito. Que trabalhador privado não gostaria de, caso cometesse um erro, ter todo o direito de contraditório e ampla defesa? E, assim, ter a chance de, comprovando sua inocência, continuar no cargo?!

processo administrativo na administração pública

O PAD, como já dito, garante ao processado o direito a ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Faz, assim, com que a Administração Pública concilie o interesse público de ter trabalhadores dignos e probos com o interesse privado do trabalhador processado de ter o direito de tentar provar sua eventual inocência.

Nesse sentido, prevê o art. 41, §1º, II, CF:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

Infelizmente, essa importância notória não implica na consideração do tema. E isto, mesmo que os processos administrativos sejam vistos como garantia fundamental pela CF. E, principalmente, como asseguradores do princípio do contraditório e da ampla defesa. O tema Procedimento ou Processo Administrativo Disciplinar ainda não é muito levado a serio por muitos. Há, ainda, aqueles que creem que, por se dar na via administrativa, o mesmo teria um valor menor do que o judicial.

Posição em comissões de Direito Administrativo

Essa impressão errada acerca do procedimento na Administração Pública (e outras tantas) foram tratadas e esclarecidas pelaa Comissão de Direito Administrativo da OAB/GO. Capitaneada pelos drs. Bruno Belém, Luciana Lara e Maria do Carmo, organizou um ciclo de debates que tinha como tema “Processo Administrativo Disciplinar”.

O ciclo de debates abordou, assim, assuntos teóricos e práticos relacionados com o tema. E contou com participação minha, que idealizei esse encontro e trouxe experiências e vivência da minha atuação enquanto consultor jurídico do sindicato dos servidores do Poder Judiciário Estadual; do Dr. Rafael Noleto, Procurador Geral do Estado em atuação junto ao Poder Judiciário Estadual; e da dra. Samira Jorge, Superintendente da Corregedoria Geral do Estado de Goiás.

Na ocasião, militantes da área do direito administrativo nos questionaram sobre variados e diversos problemas e desafios que encontravam no dia-a-dia.

Discussões acerca da Administração Pública e do Direito Administrativo

Nossa proposta naquela ocasião foi a de fazer um resumo do instituto. E também responder, com dicas, todos os questionamentos. Nesse espaço, contudo, nossa proposta é a de tratarmos sequencialmente de alguns assuntos sobre o tema PAD ao longo das nossas colunas. Visamos, assim, tentar trazer ao operador do direito que milita na área da Administração Pública e do Direito Administrativo informações, opiniões, sugestões e experiência prática sobre o tema.



Nesse primeiro momento, falaremos sobre uma palavra muito difundida, mas cujo significado é pouco conhecido. Inclusive porque, invariavelmente, varia de acordo com a lei e com o aplicador da norma. Trata-se, portanto, da “sindicância”.

No âmbito da Lei dos Servidores Públicos Federais, por exemplo, a sindicância é vista como uma espécie de rito processual do Processo Administrativo Disciplinar. Isto porque ela pode ensejar em penalidade ao sindicado. Essa penalidade, por sua vez, varia de advertência até suspensão de 30 dias. E podendo ensejar, ainda, a abertura de um PAD, conforme leciona o art. 145 da Lei 8.112/90.

Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

  1. arquivamento do processo;
  2. aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
  3. instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Garantias do Processo Administrativo

Como se trata de uma espécie de rito previsto para a Administração Pública, que pode ensejar penalidade efetiva ao sindicado, na sindicância dos servidores federais deve ser garantido o devido processo legal, que se consubstancia, dentre outras coisas, com:

  • o direito ao servidor de ser acompanhado por advogado em todo o trâmite administrativo (direito, e não dever, dado o teor da Súmula Viculante nº 5, a qual dispõe que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”);
  • a Portaria cumprindo seus 3 requisitos essenciais  (descrição minuciosa da conduta do agente, designação da Comissão Processante e correta qualificação do acusado);
  • processo sendo gerido, com todos os atos, por colegas efetivos, sendo que o presidente da comissão deve ter cargo e/ou hierarquia no mínimo igual a do processado;
  • direito a protocolo de peças de defesa, intimação de testemunhas, produção de provas e perícia, se for o caso;

Sindicância inquisitorial

Já no Estado de Goiás, por exemplo, as relações da administração pública com os seus servidores são geridas pela Lei 10.460/88, lei essa que prevê a sindicância sem tantos formalismos, como se fosse uma espécie de inquérito policial.

Assim, por exemplo, prevê o parágrafo 3º do art. 327 da Lei 10.460/88:

§ 3º A sindicância terá natureza inquisitorial e será conduzida por funcionário para esse fim designado, assegurando-se no seu curso a informalidade, a discricionariedade e o sigilo necessários à elucidação dos fatos ou exigidos pelo interesse da Administração.

Isso porque a Comissão Processante designada pode fazer as diligências que considerar oportunas, desde que dentro da legalidade, sem poder ser obrigada a garantir direito ao contraditório ou ampla defesa, ou mesmo o acesso ao advogado (ao servidor Processado), vez que a sindicância serve tão somente para que se apure se há algum elemento probatório real na acusação, e que não pode ensejar punição alguma.

Penalidades na Administração Pública

No âmbito do Estado de Goiás, portanto, a sindicância não é uma espécie de rito. Por isso, não pode ensejar nenhuma penalidade em questões de Administração Pública. Isso, por sua vez, dá mais liberdade e margem à Comissão Processante para agir como considerar mais efetivo para produzir provas.

Produzindo as provas e sendo as mesmas com elementos pelo menos mínimos de autoria/existência, é aberto então Procedimento Administrativo Disciplinar contra esse servidor, e aí sim esse terá que ter suas garantias processuais todas respeitadas, pois via PAD o mesmo pode ser punido desde advertência até com a pena de demissão.

Como veremos nas próximas colunas, trata-se de um tema amplo. Há pouquíssima doutrina. Contudo, faz parte da realidade de todo município, Estados e país, pois todos eles têm servidores públicos. Não há como se distanciar dos temas da Administração Pública. Afinal, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” (art. 37, CF).

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