Processo administrativo disciplinar na administração pública

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(Last Updated On: 18 de junho de 2018)

Por razões constitucionais, o processo administrativo é visto como garantia fundamental tanto dos servidores processados quanto da própria administração pública.

Isso porque a administração pública possui não somente um poder, mas também o dever de agir sempre que fica sabendo de potenciais transgressões praticadas por seus agentes. Entretanto, não significa dizer que a administração pública pode ser arbitrária ou praticar ilegalidades para chegar ao fim que deseja, e por isso existem as garantias fundamentais dos processados, que são todas elas previstas a aplicadas no Procedimento Administrativo Disciplinar.

A primeira coisa que deve ficar clara é que o Procedimento Administrativo Disciplinar não é (e não pode ser visto como) uma penalidade ao servidor, mas trata-se, isso sim, de um direito. Que trabalhador privado não gostaria de, caso cometesse um erro, ter todo o direito de contraditório e ampla defesa e ter a chance de, comprovando sua inocência, continuar no cargo?!

O PAD, como já dito, garante ao processado o direito a ampla defesa, contraditório e devido processo legal, fazendo assim com que a administração pública concilie o interesse público de ter trabalhadores dignos e probos com o interesse privado do trabalhador processado de ter o direito de tentar provar sua eventual inocência.

Infelizmente, mesmo tendo essa importância notória (e mesmo com os processos administrativos sendo vistos como garantia fundamental pela C.F.) o tema Procedimento Administrativo Disciplinar não é muito levado a serio por muitos, que creem que, por se dar na via administrativa, o mesmo teria um valor menor do que o judicial.

Posição em comissões de Direito Administrativo

Essa impressão errada (e outras tantas) foram tratadas e esclarecidas quando a Comissão de Direito Administrativo da OAB/GO, capitaneada pelos drs. Bruno Belém, Luciana Lara e Maria do Carmo, organizou um ciclo de debates que tinha como tema “Processo Administrativo Disciplinar”.

O ciclo de debates abordou assuntos teóricos e práticos relacionados com o tema, com a participação minha, que idealizei esse encontro e trouxe experiências e vivência da minha atuação enquanto consultor jurídico do sindicato dos servidores do Poder Judiciário Estadual; do Dr. Rafael Noleto, Procurador Geral do Estado em atuação junto ao Poder Judiciário Estadual; e da dra. Samira Jorge, Superintendente da Corregedoria Geral do Estado de Goiás.

Na ocasião, militantes da área do direito administrativo nos questionaram sobre variados e diversos problemas e desafios que encontravam no dia-a-dia.

Nossa proposta naquela ocasião foi a de fazer um resumo do instituto e responder, com dicas, todos os questionamentos. Nesse espaço, porém, nossa proposta é a de tratarmos sequencialmente de alguns assuntos sobre o tema PAD ao longo das nossas colunas, para tentar trazer ao operador do direito que milita nessa área informações, opiniões, sugestões e experiência prática sobre o tema.

Nesse primeiro momento, falaremos sobre uma palavra muito difundida, mas cujo significado é pouco conhecido (mesmo porque, invariavelmente, varia de acordo com a lei e com o aplicador da norma) que é a “sindicância”.

No âmbito da Lei dos Servidores Públicos Federais, por exemplo, a sindicância é vista como uma espécie de rito processual do Processo Administrativo Disciplinar, pois ela pode ensejar em penalidade ao sindicado, penalidade essa que varia de advertência até suspensão de 30 dias, podendo ensejar, inclusive, a abertura de um PAD, conforme leciona o artigo 145 da Lei 8112/90.

administração pública

Garantias

Como trata-se de uma espécie de rito, que pode ensejar penalidade efetiva ao sindicado, na sindicância dos servidores federais deve ser garantido o devido processo legal, que se consubstancia, dentre outras coisas, com:

  • O direito ao servidor de ser acompanhado por advogado em todo o trâmite administrativo (direito, e não dever, dado o teor súmula vinculante nº 5);
  • A Portaria cumprindo seus 3 requisitos essenciais  (descrição minuciosa da conduta do agente, designação da Comissão Processante e correta qualificação do acusado);
  • Processo sendo gerido, com todos os atos, por colegas efetivos, sendo que o presidente da comissão deve ter cargo e/ou hierarquia no mínimo igual a do Processado;
  • Direito a protocolo de peças de defesa, intimação de testemunhas, produção de provas e perícia, se for o caso;

Já no Estado de Goiás, por exemplo, as relações da administração pública com os seus servidores são geridas pela Lei 10.460/88, lei essa que prevê a sindicância sem tantos formalismos, como se fosse uma espécie de inquérito policial.

Isso porque a Comissão Processante designada pode fazer as diligências que considerar oportunas, desde que dentro da legalidade, sem poder ser obrigada a garantir direito ao contraditório ou ampla defesa, ou mesmo o acesso ao advogado (ao servidor Processado), vez que a sindicância serve tão somente para que se apure se há algum elemento probatório real na acusação, e que não pode ensejar punição alguma.

Penalidades

Assim, no âmbito do Estado de Goiás, portanto, a sindicância não é uma espécie de rito, e por isso, não pode ensejar nenhuma penalidade. Isso, por sua vez, dá mais liberdade e margem à Comissão Processante para agir como considerar mais efetivo para produzir provas.

Produzindo as provas e sendo as mesmas com elementos pelo menos mínimos de autoria/existência, é aberto então Procedimento Administrativo Disciplinar contra esse servidor, e aí sim esse terá que ter suas garantias processuais todas respeitadas, pois via PAD o mesmo pode ser punido desde advertência até com a pena de demissão.

Como veremos nas próximas colunas, trata-se de um tema amplo, com pouquíssima doutrina, que faz parte da realidade de todo município, Estados e país, pois todos eles têm servidores públicos.

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