A proteção do consumidor idoso e hipervulnerável, segundo o CDC

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Se você já esteve em um aeroporto, então provavelmente já foi parado por alguns vendedores que queriam lhe oferecer, como consumidor, uma promoção “irrecusável”: ao fazer a assinatura de uma revista, ganha, de brinde, uma mala.

Isso sempre me incomodou. E nas minhas últimas viagens fiz a triste constatação de que a maioria das pessoas abordadas são idosos. E ainda pior: eles têm dificuldade de se desvencilhar do discurso convincente e acabam fazendo a assinatura em questão, mesmo sem entender ao certo o que estão contratando.

Essa tática de abordar idosos, no entanto, não é aleatória. Afinal, a idade avançada tem como consequência a diminuição da compreensão da pessoa, o que a torna mais suscetível a fraudes e práticas abusivas nas relações de consumo. Os idosos são, nesse caso, presas fáceis em um mundo repleto de abusos nesse tipo de relação.

Portanto, foi justamente por isso que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) criou a figura da hipervulnerabilidade como forma de proteção. Diz o art. 39, incisivo IV, da referida lei:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:



IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

A vulnerabilidade do consumidor em geral

É importante ressaltar, primeiramente, que vulnerabilidade e hipossuficiência são conceitos distintos, embora muito confundidos. A hipossuficiência é garantida a todos e, portanto, se trata de um princípio amplo no direito brasileiro. Já a vulnerabilidade, por sua vez, é uma deficiência processual que busca equiparar fornecedor e consumidor na lide.

O próprio CDC estabelece, por exemplo, que todo o consumidor é vulnerável no mercado de consumo. Tal orientação está expressa no art. 4º, inciso I, dentro do capítulo que trata da Política Nacional de Relações de Consumo. Veja: 

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Assim, todos os consumidores são vulneráveis, mas existem alguns grupos que necessitam de uma atenção ainda maior. Daí surgiu a figura da hipervulnerabilidade.

consumidor

O consumidor hipervulnerável

O CDC reconhece como hipervulneráveis, portanto, os idosos, crianças, deficientes mentais, analfabetos e pessoas com saúde debilitada. A eles, a proteção consumerista é ainda maior, motivo que obriga os fornecedores a tratá-los de modo diferenciado.

No caso dos idosos, a proteção é ainda mais reforçada pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). O art. 20 dessa legislação prevê, por exemplo, que o idoso tem direito a produtos e serviços que respeitem a sua peculiar condição de idade. Diz o referido dispositivo:

Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

Além disso, o entendimento acerca dos hipervulneráveis também está pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e é ainda mais amplo do que o que prevê a lei. A exemplo disso, o ministro Herman Benjamin assim disse no Recurso Especial nº 586.316.

Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a “pasteurização” das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna.

Ser diferente ou minoria, por doença ou qualquer outra razão, não é ser menos consumidor, nem menos cidadão, tampouco merecer direitos de segunda classe ou proteção apenas retórica do legislador.

O fornecedor tem o dever de informar que o produto ou serviço pode causar malefícios a um grupo de pessoas, embora não seja prejudicial à generalidade da população, pois o que o ordenamento pretende resguardar não é somente a vida de muitos, mas também a vida de poucos.

Jurisprudência aponta para proteção do idoso

Ainda nesse sentido, a jurisprudência brasileira costuma relativizar o conceito de práticas abusivas quando uma das partes é idosa, de forma a considerar sua capacidade limitada de compreensão da realidade. É o que aconteceu com um julgado analisado pela 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, em 2 de abril de 2018. Veja:

CONSUMIDOR IDOSO. TELEFONIA. VENDA DE PRODUTO E DE PLANO INADEQUADOS À REALIDADE DO USUÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DA EMPRESA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO PATAMAR ADOTADO PELA TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Outras classes de vulnerabilidade

Ainda segundo Herman há uma classe de vulneráveis que demanda atenção ainda maior. Ele faz referência a eles em sua obra Manual de Direito do Consumidor (2008). Veja:

[…] entre todos os que são vulneráveis, há outros cuja vulnerabilidade é superior à média. São os consumidores ignorantes e de pouco conhecimento, de idade pequena ou avançada, de saúde frágil, bem como aqueles cuja posição social não lhes permite avaliar com adequação o produto ou serviço que são adquirindo.

Casos assim são amplamente protegidos pela jurisprudência. Veja, por exemplo, esse julgado de 21 de novembro de 2018 da 5ª Turma de Recursos de Joinville (SC):

CONSUMIDORA IDOSA QUE, A PEDIDO DO ENTREGADOR, SUBSCREVE RECIBO ANTES DE OCORRER O DESCARREGAMENTO DOS PRODUTOS E É SURPREENDIDA PELA EVASÃO DO MOTORISTA SEM QUE TENHA OCORRIDO O RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA CARGA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS E RELATOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM O ALEGADO PELA CONSUMIDORA, DESCONSTITUINDO A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO RECIBO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Nessa mesma linha, Cláudia Lima Marques delimita a hipervulnerabilidade, em sua obra Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais (2014), como

a situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida (assim o caso da comida para bebes ou da publicidade para crianças) ou sua idade alentada (assim os cuidados especiais com os idosos, no Código em diálogo com o Estatuto do Idoso, e a publicidade de crédito para idosos) ou a situação de dente (assim o caso do glúten e as informações na bula de remédios.

Conclusão

Assim, é possível afirmar que, acima de tudo, a interpretação do art. 39, inciso IV, do CDC deve ser feita de forma exemplificativa e não taxativa. Afinal, o aplicador do direito é que deve verificar se, no caso concreto, o consumidor se enquadra ou não como hipervulnerável. Se for este o caso, a atenção, portanto, deve ser redobrada. É o que aconteceu, por exemplo, nos julgados apresentados.

Portanto, todo esse esforço deve ser norteado pela observância ao princípio da dignidade humana. Se já é dever do Estado cuidar do consumidor como parte nitidamente reconhecida como vulnerável nas relações consumeristas, então deve fazê-lo com maior empenho quando ele for considerado, de fato, mais indefeso ainda.

REFERÊNCIAS:

BENJAMIN, Antônio Herman; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 2ª ed. RT: São Paulo, 2008.

MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

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