A queda da MP 808 – Como fica a Reforma Trabalhista?

Tempo de leitura: 5 minutos

(Last Updated On: 17 de outubro de 2018)

Em novembro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.467/17, na mesma semana, foi sancionada a MP 808, que alterou vários pontos da Reforma Trabalhista. O fato é que a ela possui diversos furos técnicos e a edição da MP surge por uma enorme pressão de modificar e complementar.

Vivemos tempos de insegurança jurídica, vejamos que cinco meses após a publicação da Lei e da medida provisória que versam sobre a Reforma Trabalhista, ainda temos: Juízes que se negam a aplicar a Reforma Trabalhista, advogados que não sabem o que esperar, como orientar seus clientes, divergências doutrinárias imensas sobre vários aspectos, vários julgados com interpretações completamente diferentes, além de inúmeras ações de Inconstitucionalidade.

A MP 808, resumidamente, trouxe alteração nos seguintes pontos:

  • Direito Intertemporal: um dos principais pontos, que é a aplicabilidade nos contratos de Trabalho vigentes (ou seja, uma forte tendência a judicialização caso o texto não for aprovado tempestivamente). Ressalta-se que o entendimento do Ministério Público do Trabalho é que a Reforma Trabalhista aplica-se somente aos contratos realizados após o início da vigência da mesma. E o texto da MP 808 diz que aplica-se aos contratos vigentes, ainda que celebrados antes da Reforma Trabalhista.
  • Jornada 12×36: convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A exceção do contrato individual competirá somente aos trabalhadores da área de saúde.
  • Prorrogação em atividade Insalubre: para a dispensa de inspeção prévia, deve-se observar as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sendo facultada a contratação de perícia.
  • Dano Extrapatrimonial:
  • Gestante em Local Insalubre: (talvez o ponto de maior crítica quando da promulgação da reforma), em grau máximo fica impedida de exercer atividade nestes locais, e em grau médio e mínimo, caso a empregada queira, poderá com atestado médico de liberação.
  • Autônomo: proibição de clausula de exclusividade
  • Contrato Intermitente (um dos pontos mais importantes a quarentena para o trabalhador ser demitido e recontratado)
  • Salário e Sobresalário: alterações no art. 457 da CLT, os principais pontos são – à ajuda de custo (limite de até 50% da remuneração mensal) e – prêmios (no máximo 2 vezes ao ano).
  • Representantes dos empregados em empresas com mais de 200 funcionários, Acordo Coletivo e Convenção Coletiva, a obrigatoriedade dos sindicatos nestas negociações.
  • Danos Morais: retira a aplicação ser com base no salário, e passa a ser o teto do RGPS.

Mesmo com as inúmeras mudanças, muitas inseguranças jurídicas

Com a quantidade de temas citados acima, todos de suma importância, verifica-se a importância do texto normativo. E mesmo na hipótese do TST delimitar entendimento através de súmulas, a ausência de texto de lei complementar a Reforma Trabalhista gerará ainda mais insegurança jurídica. Lembrando que, com a rapidez com que respectiva Lei 13.467 foi aprovada, esta é, com razão, alvo de diversos ataques doutrinários, e mais, o cenário de sancionamento da MP veio através de acordo do Presidente da República em acordo com senadores, para que não atrapalhasse a discussão acerca da Reforma da Previdência.

Pois bem, em 20 de fevereiro de 2018, o Presidente do Senado, Eunício Oliveira, assinou ato legislativo que prorrogou a Vigência da MP 808, por mais 60 (sessenta) dias. E nos últimos dias do Findar deste prazo, ainda não há sequer Presidente para a Comissão que deveria aprovar o relatório.

O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou ofício no dia 19/03/2017, à comissão mista para que aprove o relatório, ou o assunto não será pautado na casa, e até este feriado não havia pauta agendada na comissão responsável. Tal envio, trata-se de procedimento estabelecido em atendimento aos presidentes da Câmara e do Senado Federal, para que estes tenham um prazo mínimo de 20 dias para análise do texto proposto pela Comissão, ressalta-se que não está no regimento interno esta disposição.  Lembrando que, aprovado o texto pela Comissão, este precisa ser submetido a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.



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23 de abril de 2017: uma data chave para o Direito do Trabalho

A MP 808, teve 967 propostas de emenda, e o fato é que ela precisa ser aprovada até 23 de abril para que vire Lei! Assim, caso a proposta não seja votada valerá apenas a Lei 13.467/17.

Discutir Direito do Trabalho, é discutir aspectos sociais, e por consequência política, neste feriado, alguns jornais trouxeram informações sobre o clima dentro do Senado Federal, e especula-se que o comentário é que realmente a Medida Provisória perderá a eficácia. Somos então, reféns da política e vivemos um cenário totalmente nebuloso.

A promessa de que a reforma traria segurança jurídica para as contratações, e por consequência aumento das vagas de emprego, não vinga. Os números de desemprego aumentaram nessa primeira parte semestral de 2018, houve redução no número de trabalhadores com carteira assinada, e com essa real expectativa de queda da MP temos um cenário ainda maior de insegurança jurídica. E mesmo o Presidente editando uma nova Medida Provisória, recomeçaremos o ciclo de insegurança sem a certeza que esta virará texto de lei.

Agora é esperar 23 de abril é conferir as cenas dos próximos capítulos, que pelo visto já sabemos qual será.

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