A queda da MP 808 – Como fica a Reforma Trabalhista?

Tempo de leitura: 9 minutos

Queda da MP 808 e Reforma Trabalhista

Em novembro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.467/17. Na mesma semana, foi sancionada a Medida Provisória 808, que alterou vários pontos da Reforma Trabalhista. O fato é que a ela possuía diversos furos técnicos. Além disso, a edição da MP 808 surgiu por uma enorme pressão de modificar e complementar a reforma.

Vivemos tempos de insegurança jurídica. Vejamos que, cinco meses após a publicação da Lei e da medida provisória que versava sobre a Reforma Trabalhista, ainda tínhamos:

  • juízes que se negam a aplicar a Reforma Trabalhista;
  • advogados que não sabem o que esperar ou como orientar seus clientes;
  • divergências doutrinárias imensas sobre vários aspectos;
  • vários julgados com interpretações completamente diferentes;
  • além de inúmeras ações de Inconstitucionalidade.

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Alterações trazidas pela MP 808

A MP 808, resumidamente, trazia alteração nos seguintes pontos:

1. Direito intertemporal

Um dos principais pontos da MP 808 era a aplicabilidade nos contratos de trabalho vigentes. Ou seja, havia uma forte tendência à judicialização caso o texto não fosse aprovado tempestivamente. Ressalta-se que o entendimento do Ministério Público do Trabalho é que a Reforma Trabalhista se aplica somente aos contratos realizados após o início da vigência da mesma. E o texto da MP 808 dizia que se aplicava aos contratos vigentes, ainda que celebrados antes da Reforma Trabalhista.



A MP 808, contudo, não foi aprovada em tempo. E, portanto, prevaleceu o entendimento jurisprudencial de que a Reforma Trabalhista somente se aplica aos contratos realizados após o início de sua vigência.

Neste sentido, estava o relatório de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho:

Releva destacar, inicialmente, que a Lei nº 13.467/2017, que promoveu o núcleo principal da denominada “reforma trabalhista”, provocou grandes mudanças em relação ao tema em apreço, pois acrescentou à CLT os arts. 223-A e seguintes, que dispõem sobre critérios e parâmetros para a reparação por dano extrapatrimonial (moral).

Desse modo, sob a ótica do direito intertemporal, releva destacar que, na hipótese vertente, os fatos são anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que se lhe aplicam as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), simbolizado pelo brocardo “tempus regit actum”.

(TST, 7ª Turma, RR 129000-78.2005.5.17.0002, Rel. Des. Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 04/12/2018, publicado em: 07/12/2018)

2. Jornada 12×36

A jornada 12×36 somente poderia ser estabelecida por Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho, de acordo com a MP 808. A exceção do contrato individual, desse modo, competiria somente aos trabalhadores da área de saúde. Com a queda da MP, portanto, fica autorizada a fixação da jornada 12×36 mediante acordo individual, independentemente do setor de trabalho.

3. Prorrogação em atividade insalubre:

Segundo a MP 808, para a dispensa de inspeção prévia, dever-se-ia observar as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sendo facultada a contratação de perícia.

4. Dano Moral e Extrapatrimonial

Pela redação da MP 808, para o estabelecimento do dano extrapatrimonial eram considerados como bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural:

  • etnia;
  • idade;
  • nacionalidade;
  • honra;
  • imagem;
  • intimidade;
  • liberdade de ação;
  • autoestima;
  • gênero;
  • orientação sexual;
  • saúde;
  • lazer;
  • integridade física.

Com a queda da medida provisória, contudo, a lista de bens considerados diminui. Passa, então, a valer o texto da Lei 13.467/17, que considera apenas:

  • honra;
  • imagem;
  • intimidade;
  • liberdade de ação;
  • autoestima;
  • sexualidade;
  • saúde;
  • lazer;
  • integridade física.

No que concerne ao dano moral, por sua vez, continuaria a ser tarifado, mesmo após a MP 808. Todavia, se basearia no teto dos benefícios do INSS. Ou seja, no limite máximo do RGPS. Após a queda da MP, voltaria a se basear no salário do trabalhador, conforme o § 1ª do art. 223-G, CLT.

No entanto, deve-se observar a seguinte decisão do TST:

No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, a literatura especializada aponta alguns critérios a serem observados: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) o poder econômico do ofensor; d) a razoabilidade e a eqüitatividade na estipulação.

De outro lado, o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (inserido pela Lei Federal n. 13.467/2017, com a redação dada pela Medida Provisória n. 880, de 14 nov. 2017, quando em vigor), estabeleceu alguns critérios para a fixação da indenização, mas que, em essência, não discrepam daquela moldura fixada na doutrina. A caducidade da referida MP não retira esse referencial, a partir do teto do RGPS, como uma ferramenta útil para a fixação da indenização.

(TST, 3ª Turma, AIRR 357-39.2016.5.21.0024 , Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 21/11/2018, publicado em 23/11/2018)

5. Gestante em local insalubre:

Talvez este tenha sido o ponto de maior crítica quando da promulgação da Reforma Trabalhista. Em grau máximo, ficaria impedida de exercer atividade em locais insalubres. Já em grau médio e mínimo, caso a empregada quisesse, poderia, mas com atestado médico de liberação. No entanto, para as lactantes, estaria vedado o trabalho em lugar insalubre independentemente do grau.

A principal diferença com a queda da MP 808 está na autorização do trabalho da lactante em local insalubre, mediante parecer médico.

6. Autônomo

A MP 808 proibia de clausula de exclusividade em contratação de autônomo.

7. Contrato intermitente

Um dos pontos mais importantes, a quarentena para o trabalhador ser demitido e recontratado. Ou seja, o trabalhador em contrato padrão poderá ser demitido. E então, poderá ser recontratado em trabalho intermitente.

8. Salário e sobresalário

A MP 808 previa alterações no art. 457 da CLT. Os principais pontos eram:

  • a ajuda de custo (limite de até 50% da remuneração mensal); e
  • prêmios (no máximo 2 vezes ao ano).

9. Representantes dos empregados em empresas com mais de 200 funcionários.

A MP 808 previa que a obrigatoriedade dos sindicatos nestas negociação de Acordo e Convenção Coletivas do Trabalho.

Mesmo com as inúmeras mudanças, muitas inseguranças jurídicas

Com a quantidade de temas citados acima, todos de suma importância, verifica-se a importância do texto normativo. E mesmo que houvesse hipótese do TST delimitar entendimento através de súmulas, a ausência de texto de lei complementar a Reforma Trabalhista geraria ainda mais insegurança jurídica. Lembrando que, com a rapidez com que respectiva Lei 13.467 foi aprovada, esta é, com razão, alvo de diversos ataques doutrinários. E mais, o cenário de sancionamento da MP veio através de acordo do Presidente da República em acordo com senadores, para que não atrapalhasse a discussão acerca da Reforma da Previdência.

Pois bem, em 20 de fevereiro de 2018, o Presidente do Senado, Eunício Oliveira, assinou ato legislativo que prorrogou a Vigência da MP 808, por mais 60 (sessenta) dias. E nos últimos dias do Findar deste prazo, ainda não há sequer Presidente para a Comissão que deveria aprovar o relatório.

O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), enviou ofício, no dia 19/03/2017, à comissão mista para que aprove o relatório. Do contrário, o assunto não será pautado na casa. Até o feriado seguinte, contudo, não havia pauta agendada na comissão responsável. Tal envio, trata-se de procedimento estabelecido em atendimento aos presidentes da Câmara e do Senado Federal, para que estes tenham um prazo mínimo de 20 dias para análise do texto proposto pela Comissão. Ressalta-se, contudo, que não está no regimento interno esta disposição.  Lembrando que, aprovado o texto pela Comissão, este precisaria ser, ainda, submetido a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

23 de abril de 2017: queda da MP 808

A MP 808 teve 967 propostas de emenda. Contudo, o fato é que ela precisava ser aprovada até 23 de abril para que virasse Lei! E já que a proposta não foi votada a tempo, passou a valer apenas a Lei 13.467/17.

Discutir Direito do Trabalho, é discutir aspectos sociais. Consequentemente, também é discutir política. Neste feriado, alguns jornais trouxeram informações sobre o clima dentro do Senado Federal. Especula-se, então, que o comentário é que realmente a Medida Provisória perderá a eficácia. Somos, portanto, reféns da política e vivemos um cenário totalmente nebuloso.

A promessa de que a reforma traria segurança jurídica para as contratações, e por consequência aumento das vagas de emprego, não vingou. Os números de desemprego aumentaram no primeiro semestre de 2018. Ainda, houve redução no número de trabalhadores com carteira assinada. Por fim, com essa real a queda da MP, temos um cenário ainda maior de insegurança jurídica. E mesmo o Presidente editando uma nova Medida Provisória, recomeçaremos o ciclo de insegurança sem a certeza que esta virará texto de lei.

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