Razoável duração do processo e a “teoria do não prazo”

A razoável duração do processo é um princípio constitucional que visa garantir que a celeridade do processo dentro dos seus elementos básicos. Contudo, não há limitações legais objetivas à duração do processo penal e a medidas preventivas, motivo pelo qual se fala da teoria do não prazo.

A “teoria do não prazo” e a ineficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo penal 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, também conhecida como Pacto São José da Costa Rica, foram as primeiras fontes do que hoje corresponde ao princípio fundamental da razoável duração do processo.

Tal princípio, contudo, só veio a ser positivado em nossa Carta Magna no ano de 2004, com a Emenda Constitucional nº 45. O texto legal do art. 5º inciso LXXVIII, então, dispõe de forma expressa que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”

Direitos e garantias fundamentais, assim como as tipificações legais, funcionam como limitadores do Poder Estatal. Dessa forma, restringem-no até onde seu poder punitivo é aceito pelo ordenamento jurídico. E isto mostra, assim, que é inquestionável a sua importância para a coibição de atos arbitrários, bem como para a manutenção do direito previsto pelo legislador.

Impeditivos à efetivação da razoável duração do processo

Apesar da previsão expressa do direito trazer consigo uma considerável segurança jurídica quanto a sua exigibilidade, dar o direito por si só, sem dispor sobre medidas que subsidiem sua efetivação prática, é o mesmo que invalidar o direito concedido, tornando-o, dessa maneira, letra morta.

Ademais, além da necessidade de dispor quanto às medidas de efetivação do direito tutelado, faz-se imprescindível a previsão de sanções que devem ser aplicadas nas hipóteses de lesão ao direito concedido. Portanto, funcionaria como outro coibidor dos abusos que eventualmente o poder estatal venha a cometer.

Não obstante, conforme se observa da leitura do artigo que determina sobre a razoável duração do processo, o legislador não adotou qualquer critério objetivo que pudesse auxiliar na sua aplicação. Tampouco, adotou qualquer sanção que pudesse ser empregada na hipótese de lesão ao direito constitucional.



A teoria do não prazo no processo penal

Conforme ensinamentos do professor Aury Lopes Jr.[1], essa realidade evidencia que o Brasil adota a teoria do não prazo. Ou seja, além do Código de Processo Penal não prever tempo máximo para a razoável duração do processo, inexiste óbice para o descumprimento dos prazos estabelecidos, tendo em vista que o legislador não atribuiu qualquer sanção em razão da inobservância.

No Direito Processual Penal, isto pode ser visto não apenas na ausência de previsão de duração máxima do processo penal, mas também na inexistência de prazos limitadores para as medidas cautelares contidas no art. 319 do CPP, bem como no caso da prisão preventiva, que apesar de ser melhor abordada nos próximos tópicos, podemos dizer que continua sem um limitador temporal quanto a sua duração máxima.

Todavia, mesmo sem qualquer previsão legal quanto a duração máxima do processo penal, a fim de evitar a propagação da arbitrariedade, bem como da perpetuação da inaplicabilidade do direito constitucional da razoável duração do processo, é possível elencar alguns critérios objetivos a serem adotados pelos juristas brasileiros na análise processual penal.

Tais critérios são, além de construção doutrinária, expostos em entendimentos jurisprudenciais e serão explanados com maior zelo nos próximos tópicos.

razoável duração do processo

Efetivação de direitos: garantias para uma promessa legislativa

Conforme abordado acima, apesar da existência do direito à razoável duração do processo, não existem mecanismos que garantam sua eficácia. Por isso, excessos e arbitrariedades são eventos comuns.

Deve ser ponderado que nem toda demora processual é indevida. E por isso, devem existir critérios que possam determinar, inicialmente, qual seria o prazo razoável de duração e, caso haja excesso, se é um excesso punível ou trata-se de peculiaridade do caso concreto.

A conclusão a que chega Aury Lopes Jr.[2] é de que a celeridade processual deve ser aplicada visando a proteção de direitos fundamentais, tendo em vista que a rapidez processual não poderá atropelar garantias e nem as deixar perecer.

Caso Wemhoff do Tribunal Europeu de Direitos Humanos

A delimitação de parâmetros foi, primeiramente, realizada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos no caso Wemhoff, onde K. H. Wemhoff, corretor, foi preso sob suspeita de ter incitado certos bancários a desviar/sonegar grandes quantias de dinheiro dentre outros delitos. O julgamento aconteceu em 27 de junho de 1968.

Os seguintes critérios foram elencados:

  • a atual duração da prisão;
  • a quantidade de pena restante em relação a natureza da ofensa, a pena atribuída ou que eventualmente seja imposta;
  • consequências materiais, morais ou outros em relação a pessoa presa;
  • a conduta do acusado, ou seja: se ele contribuiu com o atraso ou com a aceleração da investigação ou julgamento, se a demora do processo foi resultado das petições para revogação da prisão, recursos ou outros remédios buscados por ele, se ele solicitou a soltura por fiança ou ofereceu outras garantias para aparecer no julgamento;
  • complexidade do caso;
  • forma como a investigação foi conduzida, observando: o sistema de investigação aplicável e a conduta das autoridades investigativas;
  • a conduta das autoridades judiciárias competentes, observando: a demora em apreciação das petições para revogação da prisão e para concluir o caso.

Caso Damião Ximenes Lopes da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Mais recente, foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos[3] o caso do Damião Ximenes Lopes. Ao ser internado na Casa de Repouso Guararapes e ser severamente torturado, ele faleceu em decorrência dos ferimentos. Os médicos atestaram sua morte, então, como causa natural em decorrência de parada cardiorrespiratória. Contudo, sua mãe havia visitado o filho no dia de seu falecimento e presenciou o estado degradante em que se encontrava.

A morte ocorreu em 04 de outubro de 1999. Em 08 de novembro de 1999 o Ministério Público solicitou a instauração de uma investigação policial para esclarecimento da morte. E em 25 de fevereiro de 2000, enfim, os autos do inquérito policial foram encaminhados ao judiciário.

A denúncia foi oferecida em 27 de março de 2000, e até a data do julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (04 de julho de 2006) não havia sido proferida sentença em primeira instância.

Critérios para a análise da razoável duração do processo

A análise de duração razoável do processo que investigava a morte de Damião Ximenes Lopes teve como base os seguintes critérios:

  1. complexidade do assunto;
  2. atividade processual do interessado;
  3. conduta das autoridades judiciais.

No caso em questão, a conclusão foi de que o Estado não havia proporcionado aos familiares da vítima um recurso efetivo para garantir o acesso à justiça, a determinação da verdade dos fatos, a investigação, identificação, o processo e, se for o caso, a punição dos responsáveis e a reparação das consequências das violações. Foi reconhecida a responsabilidade Estatal pela violação dos direitos às garantias judiciais e à duração razoável do processo.

Duração máxima da prisão preventiva

Tendo em vista as violações que podem surgir diante dessa lacuna legal é mais do que urgente a criação de parâmetros para determinar a duração processual e de medidas punitivas que coíbam eventual violação aos critérios legais.

Além disso, também é preciso que se limite a duração da prisão preventiva. A Lei nº 13.964, de 2019, conhecida como “Lei Anticrime”, trouxe amplas modificações no tema com vistas a limitar o instituto e sua utilização.

O parágrafo único do art. 216 determina que a decisão que decretou a prisão punitiva deve ser revisada a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Cumpre esclarecer que a nova decisão fundamentada deve se submeter aos critérios do § 2º do art. 312 (receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada) bem como do § 2º do art. 315 (critérios para construção da fundamentação).

Novo Código de Processo Penal e alterações legislativas

O projeto de Novo Código de Processo Penal[4] também traz previsões que limitem a prisão preventiva e a duração máxima processual. O art. 558 estabelece diversos parâmetros para a prisão preventiva, o art. 606 institui a duração das medidas cautelares pessoais. Outros prazos são propostos e, geralmente, acompanhados de medidas a serem adotadas em caso de seu descumprimento.

Ainda que as alterações legislativas e os projetos de lei tenham trazidos avanços importantes, faz-se necessário a expansão do debate com a finalidade de ampliar a eficácia do direito à razoável duração do processo. As medidas devem ser discutidas com seriedade para que se fortaleça o ordenamento jurídico brasileiro.

A limitação temporal do processo penal, das medidas e prisões cautelares previne arbitrariedades e abusos do poder estatal. São pautas que dão coro às garantias fundamentais individuais tão caras ao Estado Democrático de Direito para que se preserve um dos bens mais escassos do mundo: o tempo.

Escrito por:

Isabella Nascimento Macedo, advogada, Pós-Graduanda em Direito Penal e Ciências Criminais pela PUCRS, integrante do Núcleo de Direito Penal do Instituto de Estudos Avançados em Direito. Contato por meio do e-mail: isanascimento.adv@gmail.com ou pelo Instagram @isanascimento.adv.Lara Brito Rocha, advogada, Pós-Graduanda em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade Atame do Estado de Goiás, Pós-Graduanda em Direito Penal e Processo Penal pela Academia Brasileira de Direito Constitucional, integrante do Núcleo de Direito Penal, Processo Civil e Empresarial do Instituto de Estudos Avançados em Direito. Contato por meio do e-mail: larabritorocha@hotmail.com ou pelo Instagram @larab

Referências

  1. [1] LOPES JR., Aury. Direito à duração razoável do processo tem sido ignorado no país. Consultor Jurídico. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2014-jul-25/direito-duracao-razoavel-processo-sido-ignorado-pais>
  2. [2] LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 16. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, p. 74-95, 2019.
  3. [3] CIDH. Caso Ximenes Lopes versus Brasil. Sentença de 04 de julho de 2006. Disponível em <https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf>
  4. [4] PL 8045/2010 – Câmara dos Deputados

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