Reconhecimento de grupo econômico na Justiça do Trabalho

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Grupo econômico na Justiça do Trabalho após a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista impactou o Direito brasileiro de muitas formas. Como tentativa de ampliar as possibilidades de garantias do recebimento do crédito trabalhista, assim, o legislador trouxe alguns novos meios. Um deles, refere-se, então, ao reconhecimento do grupo econômico.

Por essa razão, analisam-se as modificações introduzidas com a Reforma Trabalhista e os impactos da novidade.

Reconhecimento do grupo econômico na prática

Imagine, por exemplo, que Ana, professora, antiga empregada da Escola X, pleiteia judicialmente seu direito de recebimento das verbas rescisórias não quitadas. Entretanto, restaram frustradas todas as tentativas feitas até o momento para recebimento do seu crédito.  Apesar disso, Ana sabe que João, um dos sócios da Escola X, também é sócio de outras duas empresas: Escolas Y e Z.

grupo econômico

A Escola Y possui como sócio João e Maria, sua irmã do meio. Já a Escola Z possui no quadro societário João e Laura, sua irmã caçula. Todas as escolas são controladas e administradas por Pedro, pai dos três, que possui uma empresa: Escola W. Ainda, é de conhecimento de todos os empregados das quatro escolas que as mensalidades escolares são pagas em boleto bancário emitidos pela Escola T, de propriedade de Rosinha, mãe de João, Maria e Laura.

Dessa forma, há um claro “emaranhado” entre as atividades das diversas empresas. Consequentemente, isto nos leva a indagar: existe alguma maneira de Ana receber o crédito de outra empresa que não seja a X? A resposta nos leva, então, a perquirir o conceito de grupo econômico.



A previsão de conceitos como o de grupo econômico se trata de uma tentativa do legislador de ampliar as possibildiade de recebimento do crédito trabalhista, como já observado. Grupo econômico, então, seria esse conjunto de empresas que, ainda que separadas em se tratando de personalidade jurídica, possuem correlações passível de ensejar uma resposanbilidade solidária para com as demais por obrigações derivadas de relação de trabalho. No caso narrado, por exemplo, configura-se um grupo econômico familiar.

Grupo econômico na CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 2º, §§ 2º e 3º tratam de definir o grupo econômico da seguinte maneira:

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Aqui, observa-se a presença de mais de uma empresa favorecida direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho ou mais de uma empresa ligada por uma afinidade de objetivos.

Classificação dos grupos econômicos

Da leitura do § 2º do artigo mencionado, é possível classificar os grupos econômicos em dois tipos:

  1. por subordinação (vertical); e
  2. por coordenação (horizontal).

Grupo econômico por subordinação

O primeiro possui uma empresa controladora e outras controladas, como se pode observar do gráfico abaixo:

grupo econômico 01

Para ter mais clareza deste tipo de grupos econômicos, cita-se como exemplo o GRUPO GLOBO. Ele é, então, composto pelas seguintes empresas, entre outras:

  • TV Globo;
  • Infoglobo;
  • Editora Globo;
  • Som Livre;
  • Globosat;
  • Globo.com;
  • Globonews. .

Embora tenham CNPJ diferentes possuem um único controle.



Grupo econômico por coordenação

Já o segundo tipo dos grupos econômicos, por coordenação/horizontal, são aqueles cujos objetivos são comuns. Há, portanto, ingerência entre as empresas do grupo. Não há, assim, uma figura de uma empresa controladora e outras controladas. Há, sim, uma reunião de empresas com mesmos objetivos. Sua estrutura, então, é horizontal ou em rede:

grupo econômico 02

Para o reconhecimento desse último tipo é necessário que se verifique caso a caso. Contudo, alguns fatores concorrem para a caracterização, como por exemplo:

  1. identidade de sócios majoritários com administração comum e promíscua. A verificação é feita pelos atos constitutivos das respectivas empresas ou de sócios da mesma família;
  2. criação de uma pessoa jurídica por outra, com interferência administrava;
  3. diretoria de uma empresa composta por sócios de outra, que interfere na administração daquela;
  4. interferência administrava da mesma pessoa física ou jurídica sobre a outra; entre outros.

Prova da existência do grupo econômico

Quanto à questão probatória, para se comprovar a existência do grupo é permitido qualquer meio lícito de prova. Inclui, dessa maneira, indícios e circunstâncias. Para ilustrar o assunto, assim, cita-se precedente sobre reconhecimento, recentemente prolatado pelo TRT da 18ª Região:

GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Segundo interpretação progressiva do artigo 2º, §2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresa atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesses comuns. A existência de sócios comuns e a atuação conjunta das empresas no mercado econômico caracterizam grupo econômico por coordenação, o que atrai a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas.” (TRT 2ª Região – AP 01399008120065020074 SP 01399008120065020074 A20, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma, Publicado em 27-02-2015)

(TRT18, 2º Turma, RO – 0011056-12.2016.5.18.0012, Rel. Iara Teixeira Rios, julgado em 04/05/2018) (original sem grifos).

No processo acima, então, foram analisados os atos constitutivos das empresas, em que foi constatada a identidade de sócios e a atuação conjunta das empresas no mercado, o que se insere na situação fática narrada no início deste texto.

Efeitos do reconhecimento do grupo econômico

O efeito direto deste reconhecimento é a caracterização da responsabilidade solidária, ou seja, todas as empresas do grupo tornam-se devedoras em relação às obrigações trabalhistas assumidas por uma delas, o que facilita o recebimento do crédito pretendido.

Por fim, cabe ainda esclarecer que a existência do grupo econômico pode ser suscitada tanto na fase de conhecimento como na fase de execução, consoante nos confirma o seguinte julgado, prolatado pelo TRT da 3ª Região:

EMENTA: FORMAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO – INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. No âmbito trabalhista, o conceito de grupo econômico reveste-se de relativa informalidade, não havendo necessidade de que haja uma relação de dominação entre as integrantes do grupo, com uma das empresas exercendo efetiva direção ou controle sobre as outras, mas, tão-somente, que existam elementos que sugiram uma relação de coordenação entre os entes coligados, como no caso dos autos. Neste sentido, uma vez configurado o grupo econômico, as empresas integrantes sujeitam-se, solidariamente, à satisfação do crédito exequendo, tendo-se por plenamente possível a caracterização, mesmo em fase executória, notadamente após o cancelamento da Súmula 205 do C. TST.

(TRT3, 4ª Turma, AP 00826-2010-048-03-00-2, Rel. Júlio Bernardo do Carmo, Rev. Maria Lúcia Cardoso Magalhães, julgado em 16/05/2014, publicado em 19/05/2014)

Pedido de reconhecimento

Ressalta-se, contudo, que apesar da possibilidade de requerer sua análise na fase de conhecimento, deve o causídico avaliar com parcimônia essa faculdade. Recomenda-se que seja feito na fase executória, para evitar tumulto processual, bem como a dificuldade de citação de todas as empresas em tempo hábil para audiência, fato que pode causar embaraços na tramitação do processo.

Dessa maneira, em eventuais dificuldades para o recebimento do crédito trabalhista cabe ao profissional analisar a existência de Grupo Econômico, com o objetivo de exaurir a tutela pretendida, que inclui a atividade satisfativa. Nada obstante, recomenda-se estratégia quanto ao momento processual adequado para se suscitar o reconhecimento do Grupo, posto que o embaraço processual não é interessante para o credor.

Anne Caroline F. P. Marra, advogada, pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (ESA/FUMEC), membro instituidor do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).

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