Recuperação judicial: como proceder com produtor rural pessoa física

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O agronegócio e a produção rural têm uma expressiva participação na economia do país. Somente em 2017, por exemplo, representou aproximadamente 23,5% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Além disso, a expectativa é que esse número tenha crescido mais 3,4% em 2018, já que os números oficiais ainda não foram divulgados.

Assim, apesar da crise econômica enfrentada pelo Brasil nos últimos anos, o agronegócio vem crescendo a cada ano. Isso ameniza os efeitos da crise e auxilia no crescimento do país.

No entanto, o produtor rural também está suscetível de passar por dificuldades financeiras. Por isso, é importante examinar a questão da possibilidade de uma pessoa física, produtor rural, propor ação de recuperação judicial.

A teoria geral de empresa e a recuperação judicial

Antes de adentrarmos ao tema propriamente dito é importante trazer algumas informações e conceitos sobre a teoria geral de empresa e a recuperação judicial.

O art. 966 do Código Civil, por exemplo, traz expressamente o conceito de empresário. Empresário, portanto, é aquele que 



exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Por sua vez, a sociedade empresária envolve a junção de duas ou mais pessoas que buscam exercer atividade econômica e visar lucro. Tais pessoas podem ser tanto naturais, quanto jurídicas.

A sociedade empresária deve ser registrada na Junta Comercial e o registro deve ocorrer antes do início de suas atividades. Assim preconiza o art. 967 do Código Civil. No entanto, se não registrada, sofrerá restrições jurídicas. Não poderá, por exemplo, aproveitar de alguns benefícios, como é o caso do pedido de recuperação judicial.

A atividade rural empresarial

No entanto, essa é uma exceção trazida àquele que exerce a atividade rural, desenvolvida fora do âmbito urbano, portanto. Seria o caso da agricultura e da pecuária, por exemplo. A previsão está expressa no art. 971 do Código Civil. 

Para tais atividades, portanto, a inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis é facultativa, não estando o exercente obrigado a efetuar o registro. Isso acontece porque a lei procurou dar tratamento diferenciado a essa atividade, quando desenvolvida no âmbito familiar. A ideia é que o exercente não se sentisse coagido às obrigações comuns de qualquer empresário, como escriturar livros, por exemplo.

No Brasil existem dois tipos de empreendedorismo rural. Um deles é aquele exercido de forma rude por grupos familiares, em sua própria terra. O outro é o agronegócio. Essa atividade, cada vez mais presente, explora atividade rural em larga escala para a produção de alimentos e insumos destinados ao consumo, tanto interno como externo (internacional).

Como já mencionado, a atividade rural não está obrigada a promover o registro. Caso o faça, no entanto, ficará equiparada à atividade empresarial, tendo os deveres de qualquer empresário e gozando dos benefícios. Entre eles, a recuperação judicial de empresas, portanto.

recuperação judicial

A recuperação judicial para o produtor rural

O art. 47 da Lei de Falências (Lei 11.101/05), que regula a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, traz o conceito de recuperação judicial. Veja:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Assim, dentre outros requisitos, estabelece a aludida lei, em seu art. 48, que poderá requerer recuperação judicial o devedor empresário que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos.

Portanto, a partir de uma interpretação expressa e literal dos dispositivos legais supramencionados, somente poderão propor pedido de recuperação judicial:

  • o empresário ou a sociedade empresária;
  • devidamente regularizados perante os órgãos competentes;
  • com regularização há mais de dois anos.

Nesse contexto, a questão principal do presente artigo diz respeito à possibilidade, ou não, de o produtor rural não inscrito no registro mercantil, ou registrado há menos de dois anos, requerer recuperação judicial. Na primeira hipótese, portanto, o produtor rural não possui registro mercantil quando do requerimento recuperacional. Já na segunda, tal registro existe; contudo, há menos de dois anos.

A possibilidade do produtor rural requerer recuperação judicial

Esses questionamentos ocorrem justamente porque não existe, na lei, previsão que faculte expressamente ao produtor rural pessoa física, quando não registrado, o requerimento de recuperação judicial. Afinal, a referida lei limita-se a disciplinar a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária.

Entretanto, conforme se verifica do conceito de atividade rural – e, sobretudo, de produtor rural, ainda que não inscrito no registro mercantil -, não há dúvidas de que há tal prática dos atos de empresa. E isso ocorre notadamente quando ele exerce atividade rurícola conjugada com operações negociais e com a finalidade de obter lucro. Essa realidade, indiscutivelmente, configura o gerenciamento de célula empresarial.

De fato, a grande maioria dos produtores rurais exerce seu ofício rural no âmbito familiar, na condição de pessoa física e sem o registro legal de empresário.

O que diz a corrente contrária

Existe uma corrente jurisprudencial que defende que produtor rural não pode beneficiar-se, nem ser prejudicado pela disciplina da recuperação judicial e da falência, se não estiver inscrito no registro público competente. Afinal, sua equiparação a empresário só ocorre com a referida inscrição.

Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (Embargos de Declaração Cível 1012794-63.2017.8.11.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Relator: Giomar Teodoro Borges. Julgado em 29/08/2018):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PROCESSAMENTO – LITISCONSÓRCIO ATIVO – DEMONSTRAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – FIRMA INDIVIDUAL – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO POR MAIS DE 2 ANOS – INCLUSÃO DAS PESSOAS FÍSICAS QUE TITULARIZAM AS EMPRESAS INDIVIDUAIS – IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO RURAL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PRODUTOR RURAL – INCLUSÃO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE DOS APONTAMENTOS DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES EM NOME DAS RECUPERANDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

É admissível a formação do litisconsórcio ativo, se evidenciado a existência de grupo econômico e certa simbiose patrimonial entre as pessoas jurídicas, notadamente se o processamento separado das ações de RECUPERAÇÃO de cada uma das sociedades, essencialmente interligadas, pode comprometer o soerguimento do grupo. O deferimento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL pressupõe a comprovação da qualidade de empresário, mediante a juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial, por período superior a dois anos. Não se submete aos efeitos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL o crédito constituído sob o regime não empresarial. Como o deferimento do processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os REGISTROS do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos.

O que diz a corrente favorável

A segunda corrente jurisprudencial defende que o produtor rural pessoa física poderá propor o pedido de recuperação judicial, desde que faça o registro empresarial anteriormente ao pedido. Além disso, ele também precisa demonstrar o exercício da atividade empresarial rural pelo biênio mínimo estabelecido no caput do art. 48 da Lei de Falências por outros meios.

A respeito disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO POR MAIS DE 2 ANOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGISTRO COMERCIAL. DOCUMENTO SUBSTANCIAL. INSUFICIÊNCIA DA INVOCAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INSUFICIÊNCIA DE REGISTRO REALIZADO 55 DIAS APÓS O AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE OU NÃO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESÁRIO RURAL NÃO ENFRENTADA NO JULGAMENTO.

1. O deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC 284, de certidão de inscrição na Junta Comercial, realizada antes do ingresso do pedido em Juízo, comprovando o exercício das atividades por mais de dois anos, inadmissível a inscrição posterior ao ajuizamento. Não enfrentada, no julgamento, questão relativa às condições de admissibilidade ou não de pedido de recuperação judicial rural. 2- Recurso Especial improvido quanto ao pleito de recuperação.

Entendimento do TJSP

Ainda acerca dessa corrente jurisprudencial, o TJ do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento 2251128-51.2017.8.26.0000. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Relator: Alexandre Lazzarini. Julgado em: 09/05/2018) também já decidiu:

DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS AGRAVADOS. INSURGÊNCIA ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. PRODUTORES RURAIS. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PELOS AGRAVADOS HÁ MAIS DE 2 ANOS. EXEGESE DO ART. 48, §2º, DA LEI Nº 11.101/05. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DA VERIFICAÇÃO FORMAL DOS REQUISITOS OBJETIVOS DOS ARTS. 48 E 51, DA LEI 11.101/05. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRÉDITOS SUJEITOS OU NÃO À RECUPERAÇÃO. QUESTÃO A SER APRECIADA OPORTUNAMENTE. PRAZO DE STAY PERIOD. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Terceira corrente de entendimento

Há, ainda, uma terceira corrente, que defende que a inscrição no registro público de empresas mercantis não é condição imprescindível para a concessão da recuperação judicial ao produtor rural. Afinal, ele não está obrigado a inscrever-se, conforme expresso pelo art. 971 do Código Civil.

Além disso, a qualidade jurídica de empresário não é conferida pela formalidade junto ao órgão das empresas mercantis. Mas, sim, pelo efetivo exercício da atividade profissional. Esta seria a razão pela qual se estaria diante de efeito meramente declaratório, e não constitutivo, do registro.

A terceira corrente é defendida, por exemplo, pela ministra Nancy Andrighi, do STJ. Ela assim se manifestou em voto vencido do acórdão do REsp 1.193.115/MT.

O trecho do voto

É importante destacar que – ao contrário do que ocorre com o empresário mercantil (art. 967 do CC) – o empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão não está obrigado a inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis, segundo texto expresso do art. 971 do CC.

Ademais, ainda que a lei exija do empresário, como regra, inscrição no Registro de Empresas, convém ressaltar que sua qualidade jurídica não é conferida pelo registro, mas sim pelo efetivo exercício da atividade profissional. Não por outro motivo, entende-se que a natureza jurídica desse registro é declaratória, e não constitutiva

A respeito do tema, revela-se oportuna a leitura do enunciado n. 198, aprovado na III Jornada de Direito Civil realizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (cujas conclusões servem como orientação legítima para interpretação do Código Civil):

A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.

Avançando na análise da questão posta a desate, vale frisar que a Lei de Falência exclui expressamente de seu âmbito de incidência, a teor do art. 2º, somente as empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, de consórcios, seguradoras e outras a elas equiparadas. Sua aplicabilidade, portanto, salvo essas exceções, destina-se à generalidade de pessoas físicas e jurídicas que ostentam a qualidade de empresário (art. 1º). Sob distinto norte, contudo, não se desconhece que a norma do art. 48, caput, da Lei estipula que apenas “poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos”.

Conclusão

A despeito das divergências acima relatadas, produtores rurais têm obtido decisões favoráveis com base na segunda corrente jurisprudencial, consolidada no TJSP.

O produtor rural, portanto, deve comprovar a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Além disso, também deve demonstrar que ela ocorreu em período anterior ao requerimento de recuperação judicial.

Entretanto, a prova de que exerce as atividades profissionais em período superior a dois anos deve ser aferida pela constatação da manutenção e continuidade do exercício profissional. E não somente a partir da prova objetiva da existência de registro do empresário ou ente empresarial por aquele lapso temporal.

Por todas as razões expostas, compartilho desse mesmo entendimento, razão pela qual acompanho a segunda corrente jurisprudencial.

Filipe Denki Belém Pacheco. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC/GO). Especialista em Direito e Processo Civil pela PUC/GO. Especialista em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial pela Universidade Anhanguera. Secretário Adjunto da Comissão de Direito Empresarial da OAB/GO. Coordenador do Núcleo de Direito Empresarial e Conselheiro do Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD).

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